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PROJETO DE LEI N.º 414/2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE.
Trata-se de projeto de lei n.º 414/25 protocolado pelo nobre edil Luciana Maciel,
com vistas a alterar a Lei Municipal n.º 3.859, de 10 de maio de 2024, que institui o
conselho municipal de políticas sobre drogas - COMAD, para assegurar a paridade
entre o poder público e a sociedade civil organizada e garantir a participação das
comunidades terapêuticas por meio de entidade de representação nacional.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os Vereadores e membros que compõe esta Comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente à tramitação e
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, ___ de __________ de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Vereador - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Vereador - Relator da Comissão de Saúde.
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida,
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Vereadora – Vogal da Comissão de Saúde.
Luiz Felippe Ludi,
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde
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