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PROJETO DE LEI N.º 417/2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS E SAÚDE
Trata-se de projeto de lei n.º 417/25 protocolado pelo Poder Executivo, com
vistas, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.513,83 (Trezentos
e sessenta e nove mil quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos) para reforço de
saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras
correlatas providências.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os Vereadores e membros que compõe esta Comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente à tramitação e
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, ___ de __________ de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Vereador - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
Vereador – Relator da Comissão de Saúde.
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida,
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Vereadora – Vogal Comissão de Saúde.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail:contato@camaradebarradopirai.com.br
Luiz Felippe Ludi,
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Jeordane da Silva Gomes Perino,
Vereador - Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
José Mauro da Silva Nascimento,
Vereador - Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador – Presidente da Comissão de Saúde.
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