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PROJETO DE LEI N.º 418/2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS E EDUCAÇÃO.
Trata-se de projeto de lei n.º 418/25 protocolado pelo Poder Executivo, com vistas
autorizar o Poder Executivo Municipal a promover o parcelamento da recomposição
do equilíbrio financeiro da conta do fundo de manutenção e desenvolvimento da
educação básica e desvalorização dos profissionais da educação - FUNDEB, nos
termos das determinações do tribunal de contas do estado do rio de janeiro.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os Vereadores e membros que compõe esta Comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente à tramitação e
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, ___ de __________ de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Vereador - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida,
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Luiz Felippe Ludi,
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Vereador - Presidente da Comissão de Educação
Jeordane da Silva Gomes Perino,
Vereador - Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail:contato@camaradebarradopirai.com.br
José Mauro da Silva Nascimento,
Vereador - Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador - Relator da Comissão de Educação
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