PREFEITURA AL
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 127/GP/2025.
Barra do Piraí, 18 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 81 Inciso Ill da referida Lei, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
A abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 621.650,05 (seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e
cinquenta reais e cinco centavos) faz-se necessária para o pagamento da Folha de Pessoal, tendo como fonte de
recursos a devolução de numerário efetuada pela Câmara Municipal de Barra do Piraí à Prefeitura Municipal de Barra do
Piraí, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
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TIA CRISTINA MIKI DA SILV; lá
Prefeita Municipal . Ea ae
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Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA AMA
BARRA DO PIRAI" | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº 12025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$
621.650,05 (seiscentos e vinte um mil e seiscentos e cinquenta reais
e cinco centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor R$ 621.650,05 (seiscentos e vinte um mil e seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos), em
conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 82 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa Do
lorem RE
| 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
| 01.20 - Executivo
! 01.20.02 - Secretaria de Governo nn
| D4, 122.1003.2028 - Desenvolvimento da Gestão Governamental
5 3.1.90,11,00,1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - - Pessoal Civil (4) 45.000,00
3.1.90.16.00. 1500 -« Outras Despesas Variáveis - Pessoal Chi Civil 5) 25, fo)
(91.20.07 - Secretaria de Administração . TA
[04,122.1003.2057 - Gestão da Administração Pública TT , |
| 1.90,11 00 - Vencimentos e Vantagens Fix Fixas - Pessoal Civil (72) 66.500, 00 |
[04,128.1008.4059 - Gestão da Administração de Recursos Humanos
E-
56.500,00
.03.00.1500 - Pensões (622)
3.1.90.13.00,1500 - Obrigações Patronais (625)
09:272.1007.4060 - Desenvolvimento da Gestão Previdenciária
3,1.90.01.00.1500 - Aposent, do | RPPS, Resev. Rem, e e Ref. dos Militares (635)
[3 1,90.13.00.1500 - - Obrigações Patronais (637)
[01 «20.09 - Secretaria de Fazenda
| 04.123. 1013. 2036 - Gestão Fazendária .
| 3,1.90.11,00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas | Pessoal Civil (117) T 35.000,00
[01.20.11 - - Secretaria de Educação um o Ra
| 12.361.1006. «2072 - Prog. Administ. e Manutenção” “do Ens. Fundamental mr T ,
3, 1. 90.02 04.00.1500 - Contratação por or Tempo Determinado (202) | “27.150,05
Art. 2º, Para permitir abertura do presente crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recursos a devolução de numerário efetuada pela Câmara Municipal de Barra do
Piraí à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANULAÇÃO
Elemento de Despesa Loo
Valor em R$
05- CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
05.10 - CAMARA MUNICIPAL
05.10,01 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.5007.: 2955 - Encargos Sociais Especiais na
3.1.90.01.00.1500 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Rem. e Ref. dos Militares (1) 1.538,91 |
o. 031. 5015. 2952 - - Manutenção d da Câmara i
Hi 16.00 - Outras Despesas Variár Variáveis - Pe - Pessoal C ivil
cd
- ia
dese cereais mr msm e tem ra it pçs
4.200,00 |
1.200,00
73.011,14 |
200.000,00
1.200,00
1.200,00 |
50.000,00
je Pessoal Dec Decorentes de Contratos de Terceirização (10)
1.200,00
3.000,00 |
TOS Auxiios | Financeiros a a Pessoas Físicas (17)
1.200,00 |
37.500,00
E 4.90,51, 90.51.00 «DO - O Obras é e Instalações ( eo
4: 4,90.52. 90.52.00 - 0 - Equipamentos e Material Permanente (22)
FERE TT TERIOTAL 621.650,05
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Art3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barrado Piraí (RJ), . de de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal