PREFEITURA
BARRA DO PIRAR Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 129/GP/2025.
Barra do Piraí, 19 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 81 Inciso III da referida Lei, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 847.500,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil e
quinhentos reais), se faz necessária para Pagamento de Servidores Públicos Municipais Folha Dezembro/25 , na
forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
dream Basa —
ISTINA MIKI DA SILVA qi
Prefeita Municipal q Reid
ae
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁR Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
fAROA DO PAY
PROJETO DE LEI Nº 12025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$
847.500,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) no
Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$
847.500,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 82
para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
* 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo *
01.20.02 - Secretaria de Governo
04.122.1003. 2028 - Desenvolvimento da Gestão Governamental
“3.000,00
nvolvimento Econômico
"11.333.1001. 2026 - Gestão das Políticas de Desenvolvimento Sustentável
[3/1.90,11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Gui (23)
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (24)
| 01.20.05 - Controladoria Geral Voo
04.124:1016.2048 - Exercício do Controle Interno da Adm. Pública
| 3,1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (53)
[01.20.06 - Secretaria de Planejamento e Coordenação o
04.121.1003.2031 - Des.Política Planej. e Coord. Ações Governamentais
[Bi «90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (63) = ” 1 TO 5.500,00
01.20.07 - Secretaria de Administração . ro
04.122.1003.2057 - Gestão da Administração Pública
nm emo me
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (71) ” 4000,00
[180,16.00 7 Ouiras Despesas Variduais = Pessoal Gui (75) TT 009,06]
04. 128.1008.4059 - Gestão da Administração de Recursos Humanos Pe i
4.500,00 |
136.000,00
02.20.09 - - Secretaria de Fazenda
04.123.1013.2036 - Gestão Fazendária
3.3.90,14.00 - Diárias - Civil (120) o —- , | 550,00
01.20.10 - Secretaria Municipal do Ambiente -
18.541.1005.2024 “ Desenvolvimento da Política Ambiental ,
| 18.500,00
01. 20, 11 - Secretaria de Educação D ”
mm e soa e
PREFEITURA
BARRA DO PIRAI Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
-1006.2072 - Prog. Administ. e + Manutenção do Ens. Fundamental é 1
«DO - Contratação por 7 Tempo po Determinado (202) 6.500,00
3,1.90.13,00 - Obrigações Patronais (206) ” 123.300,00
| 3:1,90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - “Pessoal Cuil (208) 18.500,00
12.365.1006,2009 - Gestão da Educação Infantil
eso 0 - = Obrigações Patronais 27) 1000,00
vem mo ca pdoe cons inda mese pa
Política de Planejamento Urbano
DO j JT. 5.000,00
01.20.13 » Secretaria de Serviços Públicos
04.452.1011.2033 - Desenvolvimento d da Política de Serviços Urbanos
3,1.90,04,00 - Contratação por Tempo Determinado (364)
3,1,90,11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (365) | 100.000,00 |
| 3,1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil [EO oc 115.550,00
[01.20.16 “Secretaria a de Água e Esgoto — = ia raro nan
04.451.1011.2034 - Gestão do Si istema. de Abastecimento de Água e Esgoto.
3.1.90.11.00 00 ) = Vencimentos e” e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (431 (438) 38.000,00
31. 1. 90. 16. 00 - Outras Despesas V Variáveis - Pessoal Cit ( (439) E TT "68.50 3.500,00 i
04.20. 47- Secretaria a do Complexo da Calfó Calfórnia =" — a To
15.452.1011.2933 - Desenvolvimento Política de Serviços Urbanos ” TS |
3,1.90.11, DO - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (453) nn TT 11.500,00 4
01.20.18 - Secretaria 3 de Ordem Pública
06. 091, 1021 2012 - 2 - Manutenção da Secretaria de Ordem | Pública
ntratação p por “Tempo Determinado (6) - . , 1500,00
5.000,00
550,00
aderem - om
«20. Secretaria Esp. de Inovação eTecda Informação
19,126.1023. 1046 - “Manutenção da Secretaria Especial de Inovação e TI
3.1 90. 11, 00 - Vencimentos e Vantagens F Fixas - - Pessoal Civil (480) 1 42000,00
01,20.21 - Secretaria ria de Agricultura
|20.606.1002: 2024 - Desenvolvimento da” Política Agrícola
EXE 90, 11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6635) a . ” | 2.500,00
3.1.90.16,00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (535) 2100,00
01.20.22 cretaria de Habitação
16.482.3009, 1009 - Desenv, da Política Habitacional do Município
31.90.11. 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (65)
| 01.20.23 - Secretaria de Esportes oo
27.812.1019.: 2010 - Desenvolvimento das Políticas de Esporte para “Inclusão
[31.9 1: 90, 11,00 - 0 - Vencimentos e Vantagens | Fixas - Pessoal civil 675)
[01.20.24 - Secretaria de Defesa sa Civil
06.182.10 > Defaca « mos tm 0 sp a ps dy ic
2058 - Gestão da Defesa vil
3. 1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens É Fixas - Pessoal Civil 699]
e me some mam ra e -
6.00 - Outras
[OL +20. 27 - Secretaria de Cultura e Econo
| 13.392.1010. 5746 - Gestão da Política « de Cultura e Economia Criativa
E 1.90, 11º 00 - Vencimentos e Vantagens | Fixas - Pessoal Civil (707)
i a as
mer rm rr ato +77 Entendo amem
PREFEITURA
* BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
Art. 2º, Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso a anulação parcial na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4,320, de
17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Elemento de Despesa
MUNICIPAL DE BARRA De DO PIRAI
f 3.3.90. 3), 00. 1500 - Material de Consumo (26)
01.20.04 - Procuradoria Geral
02.092.1016.2047 - Gestão da à Procuradoria do Município IN na |
[3. 3.90.91.00.1500 - Sentenças Judiciais (50) [ 19.800,00
01.20.07 - Secretaria de Administração ne um der em Eai a mem a seem
04.122.1003. 2057 - Ges Gestão da Administração Pública o a o
|3.3.90,39,00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (79) . 1 6.800,00
[ 01.20.21 = Secretaria de Educação aus
61.1006. 2002 - Manutenção, do Programa-de
.90.47.00.1500 - Obrigações Tributárias e Contributivas (199) — “1 6.660, 0,00 |
12.361.1006: 2072 - Prog. Adi t. e Manutenção do Ens. Fundamental
'12.361.1006. c: er
3.3.90.39.00.1500 - - Outros iços de Té s - Pessoa Jurídica (253)
, 12.365.1006. 2009 - Gestão da, Educação Infantil
*12.365.1006.4001 - COOPERAÇÃO TÉCNICA APAE E PESTALOZZI nn oi
[3,3.80. 39.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (287) n | 56.000,00
01.20.12 - Secretaria de Obras Públicas o .
| 04. 51.1011. 2032 - Desenvolvimento da Política: -de Planejamento. Urbano .
3.3.90.47.00.1500 - Obrigações Tributárias e Contributivas (314) T 19.300,00
08.451.1011.5737 - Obras de reforma do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)— .
p Vargem / Alegre e aaa aee a |
| | 4.4.90.51.00.1500 - Obras e “Tnstalações (617) 7.500,00
15.451.1011.5024 « INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA ENERGIZADA NA RODOVIARIA, DESTINADA
E 2.800,00 |
“ACARREGAORES DE CELULAR . o 4
3, 3.90.30.00.1500 - Material de Consumo em I 6.200,00 |
5.451.101, 5703 - INSTALAÇÃO DE PARQUINHO NO BAIRRO VILA PEGAS - IPIABAS = 2
[4 4,90.51.00.1500 - Obras e Instalações (340) . I 12.000,00
11.1005 - Construção, Reforma e Preservação À ÁreasUrbanas mn e ud
00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | E: e = 12.700,00
(01,20,13 - Secretaria de Serviços Públicos em e
'15,451.1011.3146 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PLAYGROUND DA PRAÇA OLIVEIRA !
FIGUEIREDO = a . R i
3, 3.90.30.00.. 1500 - Material dec sumo (391) 6.000,00 1
; 15,451.1011,5001 - ASFALTAMENTO DA RUA JOÃO FLUTUOSO COSTA E-SILVA, BAIRRO CAIXA
18.000,00
a |
E .00.1500 - Outros. s T Pessoa Jurídica (394) 12.000,00 |
1 4.4.90,52.00. 1500 - Equipamentos e Material Permanente (385) = RCA 000, O |
15.451.1011.5704 - INSTALAÇÃO DE 09 PONTOS DE ÔNIBUS EM LOCAIS PREDEFINIDOS
CONFORME EMENDA a =" o
já 2.90.51.00.1500 - - Obras é instalações es (396) | [ o 67.500,00 |
15 - Secretaria de Assistência Social emo N — —l
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
08.243.1003.2929 - PLANO. MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS || |
Is. 3.90.30.00.1500 - Material de Consumo (412) |
Material, Ber Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (413)
3.3.90.36.00.1500 - Outros Servi Serviços de Terceiros - Pessoa Física (sia),
[ 3.3.90,39,00,1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (415)
“08,244.1003, 2043 - Desenvolvimento Política Assistência Social
3.3.90,30,00.1500 - Material de Consumo o
12.400,00
12.400,00
6.200,00
6.200,00
4.100,00
01
800,00 4
4.00.1500 - Diárias - Civil (430) — oo o 8.500,00 |
“01.20.16 - Secr de Água e Esgoto .- e aca no =|
—)
Serviços de Terceiros - Pessoa Física (444)
1011,5706 - - AQUISIÇÃO | DE * EQUIPAMENTOS P) PARA MANUTENÇÃO DAS ETA'S
o 90.52.00.1500 -
.90.36.00.1 1500 - “Outros! Serviços de Terceiros - - Pessoa Fisi Física (459) —
-01.20.18 - Secretaria de Ordem Pública
06.091. 1021. 2012 - Manutenção da Secretaria de Ordem Pública |
3.3.90.39.00.1500 - Outros Serviços del Terceiros - Pe Pessoa sssoa Jurídica ( (471) 21.800,00
06.181. 1017.2011 - Gestão da Guarda Municipal e Atividades de Segurança aa
; . al de Consumo (473) nn cn IR 900,00 | 0
| 3 3.90.36.00.1500 - Outros “Serviços de Terceiros - Pessoa Física (475) TT 94 400,00 | oo
| 01.20,19 - Secretaria Esp. de Inovação e Tec da Informação | 2 de timçndtims amem o mt À
“19.1 1023.1046 - Manutenção da Secretaria Especial de Inovação e TE. é
| 3.3.90.30.00.1500 - Material de Consumo (483) — 4.100,00 |
— 19.573.1004,1004 - Des.Gestão Tec. da Infor. e Inclusão Digital |
[44005 2.90.52.00.1500 - Equipamentos e Material Permanente (498) —
01.20.21 - Secretaria de Agricultura
+ crente tm mm [Tea |
6.400,00 |
mao amar caro amellim a a mete aci dra mp0]
[3.3.90.30.00.1500 - Material de Consumo (538) Dn 12.500,00 |
4 4.90,52.00.1500 - Equipamentos e Material Permanente (551) A 16.200,00 |
20.606.1002.3142 - Aquisição de mudas de árvores frutíferas para cumprimento do disposto
Na Lei Municipal nº 2827.
| 3.3.90.30.00.1500 - Material de Consumo (553) ” + —— 6.200,00
, 20.606.1002.4040 - INCENTIVO A AG AGROECOLOGIA E A AGRICULTURA FAMILIAR nim
[3: 3.90.36.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (555) Í 6.000,00
-01.20,22 - Secretaria de Habitação a na
16. 82.1009.1009 - Desenv. da Política, Habitacional” do Município —
(33. 0.30.00. 1500 - Material de Consumo (561) 4.700,00
500 - Outros Serviços de Tercei Os - Pessoa Físico (565). amem 6.200,00
4.600,00
E 4,90.52.00.1500 - Equipamentos e e Material Permanente (569) — 3.700,00 |
“01.20.23 - Secretaria de Esportes E mem LO a 4
08.243.1003. 2929 - PLANO MUNICIPAL DE! MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
[3.3 3.90,30.00.1500 - Material de Consumo (570) I 12.400,00
| 3.3.90. 3.90.32.00. 1500 - Material, B Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (571) 12.400,00
3.3.90,36,00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (572)
3,3.90.39,00. 1500 - + Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (573) 6.000,00
10 - Desenvolvimento das Políticas de Esporte para Inclusão Social
11.700,00
4,4.90,52.00,1500 - Equipamentos e Material Permanente (588) 6.200,00
01.20.24 - Secretaria de Defesa Civil een n « E ae re A e remima
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
[3.3.90.30.00.1500 - Material de Consumo (597) na To 38.800,00
3.3.90,32.00.1500 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (599) 6.200,00
0.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (600) “6.200,00
.39,00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (601) e 5.000,00 |
01:20.25 - Secretaria de Comunicação Social |. no temas ro um
«1003.2057 - Gestão da Administração Pública mm me
9.900,00
| 3.3.90,39.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (612) o o 11,900,00
o om gratos —
R , Bem em ou Serviço para Distribuição Gratuita ( (682) A 1 Soja]
(> 3.90.47.00.1500 - Obrigações Tributárias e Contributivas tivas (689) ni 10.600,00
"oa, 20.27 - Secretaria de Cultura e Economia | Criativa a rama na 4
12.480,00
12.480,00
j 133.90; E DO. 1500 = Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (698) . 12.240,00 |
(13.,392,1010,5744 - Difusão Cultural | sa +
3.3.50.41,99.1500 - Contribuições (701) e 24.960,00
3.3.90,31,00.1500 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (702) 12.480,00
3.3.90.32,00.1500 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (703) (TT 12480900 |
| 3.3.90,39,00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (704) 53.400,00
2.1010,5746 - - Gestão da Política de Cultura « e Economia | Criativa,
| 120,00
MM [EO
= 25.200,00
“TOTAL 847.500,00 e
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal