| 2026-03-13 |
Publicado/Arquivado |
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| 2026-03-13 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2026-03-12 |
Aguardando |
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Após o recolhimento da assinatura deste vereador, remeto o presente Projeto de Lei ao Protocolo da Câmara Municipal. |
| 2026-03-11 |
Aguardando |
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Aguardando a assinatura do nobre vereador. |
| 2026-02-27 |
Extrato de votação |
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| 2026-02-27 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2026-02-27 |
Proposição aprovada em Única Discussão e Votação |
A |
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| 2026-02-26 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
B |
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| 2026-02-26 |
Aguardando |
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Ciente, FAVORÁVEL a tramitação. |
| 2026-02-25 |
Aguardando |
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| 2026-02-24 |
Aguardando Parecer das Comissões |
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Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei à relatora da Comissão de Justiça e Redação, a vereadora Luciana Maciel. |
| 2026-02-24 |
Aguardando Parecer das Comissões |
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| 2026-02-24 |
Aguardando |
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| 2026-02-24 |
Extrato de votação |
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| 2026-02-12 |
Proposição apresentada em Plenário |
D |
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| 2026-02-12 |
Aguardando a inclusão no Expediente |
D |
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| 2026-02-12 |
Procuradoria - Secretaria |
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PARECER PRÉVIO
Não vislumbro ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
Ressalto, inclusive, que o nobre Vereador cumpriu a sugestão desta Procuradoria, protocolando a EMENDA MODIFICATIVA 4/2026.
DESPACHO
1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.
3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
4) proceda-se da mesma forma a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, como determinado no item 2;
5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2026-02-10 |
Mesa Procurador |
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Certifico que fora protocolada a Emenda Modificativa n.º 4/25.
Após, remeto os autos ao d. Procurador para análise da referida emenda e prosseguimento do feito. |
| 2026-02-09 |
Aguardando |
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| 2026-02-05 |
Aguardando Manifestação Vereador |
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| 2026-01-20 |
Procuradoria - Secretaria |
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DESPACHO
1) Inicialmente, ressalto que a nobre proposição encontra-se muito bem estruturada, mas ao analisá-la, especialmente, a justificativa do nobre Vereador, não vislumbrei a menção a necessidade local, na forma do art. 30, I da CRFB/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar e, eventualmente, apresentar EMENDA MODIFICATIVA de modo a adequar a justificativa.
3) Ressalto que a necessidade poderá se basear em estatísticas ou relato de casos. |
| 2026-01-14 |
Aguardando Parecer Prévio |
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| 2026-01-14 |
Mesa Procurador |
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Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 7/2026. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2026-01-05 |
Aguardando |
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| 2026-01-05 |
AGUARDANDO CERTIDÃO |
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