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PROJETO DE LEI N.º 423/2025
PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata-se de projeto de lei n.º 423/25 protocolado pelo Poder Executivo, com
vistas, a transferir o cargo em comissão DAI-7 da Secretaria Municipal de Defesa
Civil para a Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade Urbana e Ordem
Pública, altera sua denominação, e dá outras providências.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os Vereadores e membros que compõe esta Comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente à tramitação e
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, ___ de __________ de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida,
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Luiz Felippe de Paula Pinto,
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
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