PREFEITURA
BARRA DO PIRAN Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 001/GP/2026.
Barra do Piraí, 06 de janeiro de 2026
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$ 960.000,00 (novecentos e
sessenta mil reais). Para viabilizar a abertura do referido crédito, informa-se que será utilizada como fonte de recurso a
Resolução SES nº 3.925, de 26 de dezembro de 2025, destinada ao custeio, em parcela única, de ações voltadas à
adoção de medidas para a redução das desigualdades em saúde, através da aquisição de insumos para a Atenção Básica.
Ressalta-se que o referido valor foi creditado em 02/01/2026, na conta nº 41.186-8, agência Bradesco, vinculada
ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme documentação comprobatória anexada aos autos.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do
art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
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KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA ias
Prefeita Municipal JÊs
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PREFEITURA MA
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº 12026.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) referente ao repasse do
Estado, do Programa de Compensação Financeira na Área de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai Do
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04
06.30.04.10.301.0020.5773 Financiamento Estadual de Ações e Serviços Públicos de O
Saúde
| 62400000 |
3.3.90.32.00.006.0027.16210000
, Material, Bens ou Sv para Distribuição Gratuita 624.000,00
3.3.90.30.00,006.0027.16210000 Material de Consumo 336.000,00
960.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de
recurso, a Resolução SES nº 3925 de 26 de dezembro de 2025 — com o objetivo de parcela única de custeio para adoção
de medidas destinadas a redução de desigualdades de saúde; cujo valor foi depositado no dia 02/01/2026 na conta
41.186-8 do Bradesco do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme documento em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 06 de janeiro de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA
% BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
TBARSA DO FIPAT
ANEXO |
Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI | CHP): 001,506.604/0001-49
y Nome do usuário: ROSELTA ZACARIAS DA VEIGA
bradesco Cata da operação: 05/01/2026 - 14h10
net cmpresa,
Agência | Conta “Total Disponível (R$) Total (R$)
00555 | 00411868 1.471,025,02 1.471.025,02
Extrato de: Ag: 00555 | CC: 0041156-8
Data Lançamento Crédito (Rs) Débito (R$) Saldo (R$)
D/I2/2025º SALDO ANTERIOR 1,06
PAGAMENTO GOVERNO RJ
0302026 16206 100/202508020976 CODMO21954 a3258,15 23.299,15
PAGAMENTO GOVERNO &J
UG296100/202608020374 LIG0N22005 960.000,00 983.299,15
Totat 983.298,15 983.299,15
Ds uados ema têm como base 05/01/2026 às IáhiQ e cstão sujogos a alterações,
Lançamentos Futuros.
Não há lançamentos para este po de extrato. (SECA75E.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
Não hã lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WSI.0666)
“03 dedos adma tém como base 05/01/2026 às 14h10 e estão sujeitos a alterisções,