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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/ 2026
Ementa: Dispõe sobre a instalação de
placas de identificação nas cabeceiras
das pontes e viadutos existentes no
Município de Barra do Piraí, contendo o
nome da obra e o ano de sua construção,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu, em conformidade com os §§1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe para que o Executivo Municipal instale placas de identificação nas cabeceiras de
todas as pontes e viadutos existentes no Município de Barra do Piraí.
Art. 2º - As placas de que trata esta Lei deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – o nome oficial da ponte ou viaduto;
II – o ano de sua construção ou inauguração;
III – quando houver, a indicação de seu valor histórico, cultural ou patrimonial.
Art. 3º - As placas deverão ser confeccionadas em material resistente às intempéries, de fácil
leitura e instaladas em local visível, respeitando as normas técnicas de segurança e
acessibilidade.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá, sempre que necessário, promover levantamento histórico para
identificação correta das informações a serem inseridas nas placas, inclusive em parceria com
órgãos culturais, historiadores, instituições de ensino ou entidades da sociedade civil.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua publicação, se assim houver necessidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de janeiro de 2026.
__________________
Pedrinho ADL
Presidente das Comissões de Saúde e Assistência Social
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a valorização da história, da
memória coletiva e do patrimônio urbano do Município de Barra do Piraí, por meio da instalação
de placas de identificação nas cabeceiras das pontes e viadutos existentes em nosso território.
Barra do Piraí é reconhecida como uma cidade de grande relevância histórica, possuindo
diversas pontes e viadutos antigos que desempenharam – e ainda desempenham – papel
fundamental no desenvolvimento urbano, econômico e social do Município. Muitas dessas
estruturas, entretanto, não contam com qualquer tipo de identificação, fazendo com que grande
parte da população desconheça seus nomes, origens e importância histórica.
A ausência dessas informações contribui para o distanciamento da população em relação
ao seu próprio patrimônio histórico. A colocação de placas informativas permitirá que munícipes e
visitantes tenham acesso a dados básicos, como o nome da obra e o período em que foi
construída, fortalecendo o sentimento de pertencimento, o respeito à história local e a
preservação da identidade municipal.
Além disso, a medida possui caráter educativo, cultural e turístico, podendo estimular o
interesse pela história da cidade e contribuir para ações futuras de preservação do patrimônio
público.
Diante do exposto, entende-se que a proposta é simples, de baixo custo e de grande
relevância cultural, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.