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MENSAGEM Nº 006/GP/2026
Barra do Piraí, 02 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em
especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no
Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao Termo de Compromisso nº 986734
no TRANSFEREGOV.BR, referente às obras do NOVO PAC do Governo Federal que entre
si celebram a União e o município de Barra do Piraí, com a finalidade de Obras de
Contenção de Encosta no município de Barra do Piraí/RJ, no valor total de R$
1.419.750,00 (um milhão e quatrocentos e dezenove mil e setecentos e cinquenta reais),
DOU nº 232 de 05/12/2025.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTE
PROJETO DE LEI Nº ______/2026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.419.750,00 (UM MILHÃO E
QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL E SETECENTOS E
CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E
DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ R$ 1.419.750,00 (um milhão e quatrocentos e dezenove mil e
setecentos e cinquenta reais), para criação da seguinte despesa, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em
R$
01.20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
01.20.12. Secretaria de Obras Públicas
01.20.12.15.451.1011.
xxxx
Obras de Contenção de Encostas
4.4.90.51.00.00.1700 Obras e Instalações 1.419.75
0,00
1.419.75
0,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, repasse proveniente do NOVO PAC – Governo Federal que entre si celebram a
União e o município de Barra do Piraí, com a finalidade de Obras de Contenção de
Encosta, no valor total de R$ 1.419.750,00, conforme documentação comprobatória em
anexo, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 03 de fevereiro de 2026
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
ANEXO II
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