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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaCONCEDE AO PAI SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A LICENÇA-PATERNIDADE NOS MOLDES DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES NO PARTO OU LOGO APÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id626

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Arquivado — —
2023-05-22 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-05-22 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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