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MENSAGEM Nº 011/GP/2026
Barra do Piraí,03 de fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial
ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de
R$380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais). Para permitir a abertura do crédito,
mencionamos que, será utilizado como fonte de recurso, as Portarias GM/MS nº 6.928, de
28 de maio de 2025; GM/MS nº 8.886 de 18 de novembro de 2025 e Proposta de
Incremento MAC 36000712054202500– com os objetivos de parcela única de custeio da
Média e Alta Complexidade referente ao atendimento para procedimentos cirúrgicos eletivos;
cujo valor foi depositado no dia 11/12/2025 na conta 94.145-X EMENDA do Banco do Brasil
do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme documentos em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ________/2026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$380.000,00
(TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) REFERENTE AO
REPASSE AO APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL
E MUNICÍPIOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$380.000,00
(Trezentos e oitenta mil reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.302.0020.5.807 Incremento temporário ao custeio do Sv de Assistência
Hospitalar – EMENDA 50410002
3.3.90.30.00.006.0022.16313130 Material de Consumo 380.000,00
TOTAL 380.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de recurso, as
Portarias GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025; GM/MS nº 8.886 de 18 de novembro de 2025 e Proposta de
Incremento MAC 36000712054202500– com os objetivos de parcela única de custeio da Média e Alta Complexidade ref ao
atendimento para procedimentos cirúrgicos eletivos; cujo valor foi depositado no dia 11/12/2025 na conta 94.145-X
EMENDA do Banco do Brasil do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 03 de fevereiro de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
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