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MENSAGEM Nº 013/GP/2026
Barra do Piraí, 03 de fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial
ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de
R$1.316.646.00 (Um milhão trezentos e dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais).
Para permitir a abertura do crédito, mencionamos que, será utilizado como fonte de recurso,
as Portarias GM/MS nº 7.995, de 18 de agosto de 2025 com o objetivo de compra de dois
veículos transportes sanitários (com acessibilidade – 1 cadeirante) e duas Ambulâncias tipo
A – de simples remoção tipo Furgoneta; cujo valor foi depositado no dia 02/01/2026 na conta
93.460-7 EMENDA do Banco do Brasil do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai,
conforme documentos em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Projeto de Lei nº ________/2026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$1.316.646.00 (UM MILHÃO
TREZENTOS E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E
SEIS REAIS) REFERENTE AO REPASSE AO APOIO AOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA
ESTRUTURAÇÃO EM SAÚDE PELO SENADOR FLÁVIO
BOLSONARO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$1.316.646.00 (Um milhão trezentos e dezesseis mil seiscentos e
quarenta e seis reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.302.0020.5.806 Estruturação de Unidades de Atenção
Especializada à Saúde – EMENDA 92190001
4.4.90.52.00.006.0026.16313
110
Equipamento e Material Permanente 1.316.646,00
TOTAL 1.316.646,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será
utilizado como fonte de recurso, as Portarias GM/MS nº 7.995, de 18 de agosto de 2025 com
o objetivo compra de 2 veículos transportes sanitário (com acessibilidade – 1 cadeirante) e 2
Ambulâncias tipo A – de simples remoção tipo Furgoneta; cujo valor foi depositado no dia
02/01/2026 na conta 93.460-7 EMENDA do Banco do Brasil do Fundo Municipal de Saúde
de Barra do Piraí, conforme documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 03 de fevereiro de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
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