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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve,
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,
pelos fundamentos a seguir expostos:
Em 21.01.2026, o Secretário Municipal de Saúde, Srº Cristiano Almeida, concedeu
entrevista a um canal em rede social, na qual prestou esclarecimentos à população
barrense acerca da ausência de medicamentos na Farmácia Municipal, alegando na
ocasião que os fornecedores não estariam realizando as entregas ou estariam atrasando
o fornecimento dos medicamentos, situação que, segundo informado, também estaria
ocorrendo em municípios vizinhos.
Diante do exposto, com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao
Poder Legislativo, solicito que a Excelentíssima Prefeita de Barra do Piraí preste a seguintes
informações:
• cópia integram de todos os contratos celebrados, inclusive nos casos de adesão
a Ata de Registro de Preços;
• cópia de todas as requisições e ordens de fornecimento relativo à entrega de
medicamentos;
• programação e planejamento referentes aos pedidos de medicamentos para
atendimento à população;
• cópia das notificações judiciais ou extrajudiciais expedidas, bem como, de
todas as respostas apresentadas pelas empresas contratadas, contendo as
justificativas quanto a demora e a não entrega dos medicamentos no
Município.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem
Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados
protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 02 de fevereiro de 2026.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
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E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o cumprimento da função
fiscalizatória, garantir a transparência dos atos administrativos e assegurar que todos os
procedimentos previstos nas legislações vigentes, relativos à contratação de transporte
escolar, sejam devidamente respeitados.
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