MENSAGEM Nº 014/GP/2026.
Barra do Piraí, 03 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em
especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no
Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial tem por finalidade a criação do orçamento da
Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, órgão instituído pela Lei Municipal nº 4.140, de
08 de outubro de 2025, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município –
DOE nº 188, de 13 de outubro de 2025.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ______/2026.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 636.508,99 (seiscentos e
trinta e seis mil e quinhentos e oito reais e noventa e
nove centavos), no Orçamento Programa em vigor e
dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
636.508,99 (seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos), para criação da
seguinte despesa, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa Movimento
Fonte de Recurso STN Conta Valor em R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.20 - Secretaria de Bem-estar Animal
04.695.1010.5741 - Gestão da Política do Bem-estar Animal
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 25.000,00
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 470.000,00
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
3.3.50.41.00 - Contribuições 1.360,00
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil 12.100,00
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 24.000,00
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.000,00
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 36.000,00
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 984,80
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 5.000,00
1500 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO CORRENTE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 14.000,00
1705 - TRANSFERÊNCIAS
DOS ESTADOS
REFERENTES A
COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS PELA
EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS -
RECURSOS DO EXERCÍCIO
CORRENTE
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00
1705 - TRANSFERÊNCIAS
DOS ESTADOS
REFERENTES A
COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS PELA
EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS -
RECURSOS DO EXERCÍCIO
CORRENTE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
1705 - TRANSFERÊNCIAS
DOS ESTADOS
REFERENTES A
COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS PELA
EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS -
RECURSOS DO EXERCÍCIO
CORRENTE
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 3.000,00
1705 - TRANSFERÊNCIAS
DOS ESTADOS
REFERENTES A
COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS PELA
EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS -
RECURSOS DO EXERCÍCIO
CORRENTE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 3.064,19
TOTAL 636.508,99
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, serão
utilizadas como fonte de recurso as anulações parciais e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ANULAÇÃO
Ficha Recurso Elemento de Despesa
Número Fonte de Recurso Conta Valor em R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.07 - Secretaria de Administração e Recursos Humanos
04.122.1003.2057 - Gestão da Administração Pública
74 15000000 - RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO
CORRENTE
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 512.000,00
01.20.10 - Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade
18.541.1025.2025 - Programa de Proteção dos Animais (ABAA)
206 15000000 - RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO
CORRENTE
3.3.50.41.00 - Contribuições 87.360,00
207 15000000 - RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO
CORRENTE
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 24.960,00
208 15000000 - RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS - RECURSOS
DO EXERCÍCIO
CORRENTE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 124,80
209
17050000 -
TRANSFERÊNCIAS DOS
ESTADOS REFERENTES
A COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS PELA
EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS -
RECURSOS DO
EXERCÍCIO CORRENTE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.064,19
TOTAL 636.508,99
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 03 de fevereiro de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL