MENSAGEM Nº 015/GP/2026.
Barra do Piraí, 04 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em
especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no
Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial tem por finalidade incorporar ao orçamento o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025 no valor de R$ 460.896,39
(quatrocentos e sessenta mil e oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos),
provenientes da fonte de recurso 1708 (Transferência da União Referente à Compensação
Financeira de Recursos Minerais), conforme extrato bancário, conciliação bancária e
relação de restos a pagar, anexos.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ______/2026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 460.896,39 (QUATROCENTOS E SESSENTA
MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 460.896,39 (quatrocentos e sessenta mil e oitocentos e noventa
e seis reais e trinta e nove centavos), para criação da seguinte despesa, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.13. Secretaria de Serviços Públicos
20.13.04.452.1011.2033 Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00.1708 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 460.896,39
TOTAL 460.896,39
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso o SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
● O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025 no valor de R$
460.896,39 (quatrocentos e sessenta mil e oitocentos e noventa e seis reais e
trinta e nove centavos) provenientes da fonte de recurso 1708 (Transferência da
União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais), conforme
extrato bancário, conciliação bancária e relação de restos a pagar, anexos.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITA, 04 de fevereiro de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
1 - Conta Vinculada: BB Ag. 73-6 Cc. 86772-1
Fonte de Recursos: 1708
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2 - Disponibilidades 3 - Obrigações
R$ 567.312,39 R$ 106.416,00
4 - Total R$ 460.896,39
Notas:
1 – Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito
Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit;
2 – Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2025
3 – Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2025 – Restos a Pagar, Outros Passivos
4 – Informar o superávit financeiro existente (2-3).
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
RESTOS A PAGAR
EXTRATO BANCÁRIO