| 2026-03-26 |
Publicado/Arquivado |
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| 2026-03-11 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2026-03-04 |
Extrato de votação |
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| 2026-03-04 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2026-03-04 |
Proposição aprovada em Única Discussão e Votação |
A |
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| 2026-03-03 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
C |
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| 2026-03-02 |
Aguardando Ciência Presidente |
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| 2026-03-02 |
Aguardando |
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Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei à Procuradoria para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2026-02-26 |
Aguardando |
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Ciente da proposição e como vogal da Comissão de Justiça e Redação, manifesto-me de forma FAVORÁVEL ao Parecer. |
| 2026-02-26 |
Aguardando Parecer das Comissões |
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Certifico que remeti os autos ao i. Vogal da CCJ. |
| 2026-02-25 |
Aguardando |
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| 2026-02-24 |
Aguardando Parecer das Comissões |
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Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei à relatora da Comissão de Justiça e Redação, a vereadora Luciana Maciel. |
| 2026-02-12 |
Aguardando Parecer das Comissões |
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Certifico que remeti o referido projeto de lei ao vereador presidente da CCJ, Luiz Felippe Ludi. |
| 2026-02-11 |
Aguardando |
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| 2026-02-11 |
Extrato de votação |
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| 2026-02-10 |
Proposição apresentada em Plenário |
D |
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| 2026-02-10 |
Aguardando a inclusão no Expediente |
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| 2026-02-10 |
Aguardando Ciência Presidente |
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| 2026-02-10 |
Procuradoria - Secretaria |
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PARECER PRÉVIO
Não vislumbro ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
DESPACHO
1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.
3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2026-02-09 |
Aguardando Parecer Prévio |
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Certifico que fora protocolada Emenda Modificativa nº 3/2026 ao presente projeto de Lei, conforme solicitado pelo d. Procurador no despacho da folha 06.
Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2026-02-09 |
Aguardando |
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