materia nº 31/2026

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2012
E-mail: vereadorpedrinhoadl@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N.º ___/2026
EMENTA: “DISPÕE, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O 
SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DE 
ESTIMAÇÃO (PETS) EM 
SEPULTURAS DE FAMÍLIA NOS 
CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o sepultamento de 
animais de estimação (pets) em sepulturas de família, localizadas nos cemitérios 
públicos municipais, desde que observadas as disposições desta Lei e demais 
normas sanitárias e administrativas aplicáveis.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se animais de estimação (pets) aqueles 
mantidos exclusivamente para companhia, devidamente domesticados, tais como 
cães, gatos e outros de pequeno porte, vedado o sepultamento de animais de 
grande porte ou utilizados para fins comerciais, agropecuários ou similares.
Art. 3º O sepultamento de pets em sepultura de família somente será permitido 
mediante o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – comprovação de que a sepultura pertence à família requerente ou que haja 
autorização expressa do titular do jazigo;
II – apresentação de atestado de óbito ou declaração de médico veterinário, 
informando a causa da morte do animal;
III – observância das normas sanitárias e ambientais vigentes, especialmente 
quanto ao acondicionamento adequado do corpo do animal;
IV – inexistência de risco à saúde pública ou ao meio ambiente, atestado pelo 
órgão municipal competente.
Art. 4º O sepultamento do animal de estimação deverá ocorrer em compartimento 
separado daquele destinado aos restos mortais humanos, vedada qualquer forma 
de mistura ou sobreposição direta, respeitando-se a dignidade, a saúde pública e 
as normas técnicas pertinentes.
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei, no 
que couber, estabelecendo procedimentos administrativos, prazos, taxas, critérios 
técnicos, sanitários e ambientais necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de Janeiro de 2026.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender a uma demanda social 
crescente, reconhecendo o vínculo afetivo entre as famílias e seus animais de 
estimação, permitindo que estes possam ser sepultados junto às sepulturas 
familiares, de forma digna, organizada e segura.
A proposta observa rigorosamente as normas sanitárias e ambientais, 
garantindo que não haja qualquer risco à saúde pública, ao meio ambiente ou ao 
ordenamento dos cemitérios municipais. Ademais, a regulamentação pelo Poder 
Executivo assegurará o controle administrativo e técnico necessário.
Trata-se de medida que alia sensibilidade social, respeito às famílias e 
responsabilidade do Poder Público, alinhando-se às práticas já adotadas em 
diversos municípios brasileiros.