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PROJETO DE LEI N.º 20/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE
CONTAS
Trata-se de projeto de lei n.º 20/26 protocolado pelo Poder Executivo, com vistas
autorizar a reabertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 485.963,64 (Quatrocentos
e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) no
Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Sala Barão do Rio Bonito, ____ de ________________ de 2026.
Jeordane da Silva Gomes Perino
Vereador – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Elves Costa dos Santos
Vereador – Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
José Mauro da Silva Nascimento
Vereador – Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
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