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PROJETO DE LEI N.º 21/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
PARECER
Trata-se de projeto de lei n.º 21/26 protocolado pelo Poder Executivo, com vistas
a autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais), referente ao repasse ao apoio aos estados, distrito federal e municípios
para média e alta complexidade.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Sala Barão do Rio Bonito, ____ de ________________ de 2026.
Jeordane da Silva Gomes Perino
Vereador – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Elves Costa dos Santos
Vereador – Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
José Mauro da Silva Nascimento
Vereador – Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
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