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PROJETO DE LEI N.º 24/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE
CONTAS
Trata-se de projeto de lei inaugurado pelo Poder Executivo, com vistas a
autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 636.508,99
(seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos),
referente ao repasse ao apoio aos estados, distrito federal e municípios para média e
alta complexidade.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Sala Barão do Rio Bonito, ____ de ________________ de 2026.
Jeordane da Silva Gomes Perino
Vereador – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Elves Costa dos Santos
Vereador – Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
José Mauro da Silva Nascimento
Vereador – Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí–RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
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