materia nº 6/2026

EMENDA MODIFICATIVA N.º /2026
Art.1. Modifica a redação do art. 1º e do item III, 5 do Anexo Único, que passarão a viger
da seguinte forma:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regulamentação de
Cessão autorização de uso de solo, permissão de uso e
concessão de espaços públicos classificados como box,
quiosque público barracas, feira de artesanato, feira livre e
comércio ambulante (fixo, móvel, e eventual), única e
exclusivamente, em relação aos imóveis listados no Anexo
Único.
Item III, 5. Não possuir familiares até 1º grau e cônjuge do
mesmo endereço domiciliar como permissionários em quaisquer
empreendimentos do Município. Essa regra não será aplicada às
permissões ou concessões autorizadas antes da entrada em vigor
desta Lei.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2026.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedrinho ADL
Vereador - 1º Secretário
Luiz Felipe Ludi
Vereador - 2º Secretário
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contator@barradopirai.rj.leg.br
Justificativa
A presente emenda busca readequar a redação do art. 1º, tendo em vista que, como
estabelecido, estar-se-ia permitindo a cessão de todo e qualquer espaço público, sem que,
necessariamente, passe pelo crivo do Poder Legislativo, em desrespeito a exegese extraída
do art. 13, VI da LOM.
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