| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº227/2025. |
| native_id | 6415 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-06 | Arquivado | — | — |
| 2026-03-05 | PARA ARQUIVAMENTO | — | Certifico que, após o Veto Total nº 01/2026 ser votado e acatado por esta Casa Legislativa, encaminhei o Projeto de Lei ao Departamento de Arquivo. |
| 2026-03-05 | PARA ARQUIVAMENTO | — | — |
| 2026-03-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| 2026-03-03 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER Ao analisar, detidamente, o veto do poder Executivo, manifesto-me CONTRARIAMENTE, porquanto inexiste vício de iniciativa. Ressalto que se trata de projeto de lei autorizativo, podendo ser implementado ou não. Ademais, matéria do Poder Legislativo que cria despesa ao Executivo não atrai, por si só, a inconstitucionalidade. Nessa senda, importante trazer à baila o entendimento consolidado no c. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.394, de relatoria do e. Ministro Eros Grau: Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. [ADI 3.394, rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.] |
| 2026-03-02 | Mesa Procurador | — | Certifico que fora juntado, em documentos acessórios, a minuta enviado ao Poder Executivo referente ao presente projeto de lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2026-02-26 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Junte-se, em "Documento Acessório", o ofício contendo a última versão do projeto de lei encaminhado ao Poder Executivo, para sanção ou veto. 2) Após, retornem-me. |
| 2026-02-24 | Mesa Procurador | — | — |
| 2026-02-24 | Aguardando | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-03T16:30:03.384932-03:00 | Aprovado | 6 | 4 | 0 |
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