PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
“ORGULHO DE SER BARRENSE
BARRA DO PIRAT
MENSAGEM Nº019/GP/2026.
Barra do Piraí, 24 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa colenda Câmara, cumprindo as determinações do
artigo 40 da Lei nº 4.320, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de dotação específica para
a — PNAB (Política Nacional Aldir Blanc), através de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, utilizando
como fonte de recurso o valor de R$741.135,58 (setecentos e quarenta e um mil e cento e trinta e
cinco reais e cinquenta e oito centavos), proveniente do Ministério do Turismo, através do Fundo
Nacional da Cultura, Plano Nacional Aldir Blanc (PNAB) Lei 14.399/2022, conforme
documentação comprobatória em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido à apreciação e deliberação,
confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Nestes termos, subscrevemo-nos, renovando nossos elevados protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente, .
. R1
açásia MIR
na unicip2
ii MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
M
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
BARRA DO PIRAI
PROJETO DE LEI Nº 12026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$741.135,58
(SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL E CENTO E
TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO
CENTAVOS) PARA A CRIAÇÃO DE DESPESAS NO
ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$741.135,58 (setecentos e quarenta e um mil e cento e trinta e cinco reais e cinquenta
e oito centavos) para criação das seguintes despesas, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Discriminação da Despesa Valor em R$
Secretaria de Cultura, Audiovisual e Economia Criativa
PNAB — LEI 14399/2022
Contrib. - Fomento à Instituições sem fins lucrativos
Contrib. - Fomento à Instituições com fins lucrativos
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
3.3.90.39.00.00.1719 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.48.00.00.1719 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
TOTAL
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso o valor de R$741.135,58 (setecentos e quarenta e
um mil e cento e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), proveniente do Ministério do
Turismo, através do Fundo Nacional da Cultura, Plano Nacional Aldir Blanc (PNAB) Lei
14.399/2022, conforme documentação comprobatória em anexo, na forma que prevê o artigo 43 e
seus parágrafos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Codificação
20.08
20.08.13.392.1010.58
29
3.3.50.41.00.00.1719
3.3.60.45.00.00.1719
3.3.90.31.00.00.1719
741.135,58
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 24 de fevereiro de 2026.
PREFEITURA MU
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
BARRA DO PIRAÍ
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 24 de fevereiro de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA
BARRA DO PIRAIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
BARRA DO PIRAI
ANEXO |
23/02/2025, 10:13 Banco do Brasil
O Visualizar Pix mgracdos
Ga3s23 101 459321005
Extrato conta corrente 23/02/2026 10:13:29
Clionte - Conto mtuat
Agência 73-8
Conta coronto 92839-6 MUNICIPIO DE BARRA DO PIR
Período do
extrato o1+2026
Lançamontos
balincoto movimento AO-Srigom — Loto Histórica Documento Valor RS Saldo
2uwosvz025 voc 00009 090 Saido Anterior Soo c
30012025 goza 5 B70 Transferência recebido 650,073.000.085,793 79,849,17 €
30/01 13:59 MUNICIPIO DE BARRA DO Pt
ao 3/2028 271 BB-APLIC CPRZSAPLAUT 1 7354917 D 000€
BB RE Curto Prazo Automático
3101/2026 99SSALDO 2,000
==* à CONTA NAD FOI MOVIMENTADA “<*
OBSERVAÇÕES:
Transação cloluada Com sucesso Dom 41495915 ADRIANA PEDROSO DE OLIVEIRA.
PREFEITURA Ma
BARRA DO PIRAI"
ORGULHO DE SER BARRENSE
Gabinete da Prefeita
O visualizar Pix agrupados
|
Ellante - Cont atual
Extrato conta corrente
Agância 736
Conta comento 926396 MUNICIPIO DE BARRA DO PIR
Periodo du
axtrato Mãs atual
tançamentos
Dt, D »
batancoto mavimento AS-origem — Loto Histórico
30/01/2026 000 00000 000 Sula Anterior
ozioz12026 aD0o 14056 632 Ordem Bancária
271 BR-APLIC CPRZ-APLAUT
BB RF Curto Prazo Automático
999 SALDO
02/02/2026
2302/2026
anto do Brasil
379308510001-89 SECRETARIA DE FOMENTO
G338231011466321004
23/02/2026 10:13:13
Documento Valor RS Saldo
2000
327.510.000.001 663.418,91 C
1.972 663,418,9t D 0,00 €
a00 6
Data de Debita de Juros
t0F*
Daia de Deblto de 10F
Saldo de fundos de investimento
741.135,58 C
27/02/2026
0,00
Oz03/2026
BB RF CP Automático
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *'
741.335,58
Transação ciclunda com sucesso por Jidda5I5 ADRIANA PEDROSO DE OLIVEIRA,