PREFEITURA MU
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 020/GP/2026
Barra do Piraí, 24 de fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial
ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial terá como fonte de recurso, o repasse referente à
Portarias GM/ME nº 9.189, de 08 de dezembro de 2025- proposta a 01606604000125031,
em parcela única de custeio, com o objetivo de equipar o CENTRO DE ATENCAO
PSICOSOCIAL — CAPS Il e o CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL — CAPS
INFANTO-JUVENIL.; cujo valor foi depositado no dia 10/02/2026 na conta 573040848-6 -
EMENDA - Caixa Econômica Federal - Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai,
conforme documentos em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
sin MR
ame cipa
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
“ BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº 12026.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$183.154,00 (Cento e oitenta e três mil cento e
cinquenta e quatro reais) referente ao repasse de Emenda
Parlamentar do Senador Flávio Bolsonaro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$183.154,00 (Cento e oitenta e três mil cento e cinquenta e quatro
reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa
R$
[06 | Fundo Municipalde Saúde de Barrado Pirai |
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barrado Pira |
06.30.04.10.301.0020.5.82 | Estruturação de Unidades de Atenção
6 Especializada em Saúde no CAPS — EMENDA
92190001
4.4.90.52.00.006.0022.163 | Equipamento e Material Permanente 183.154,00
13110
TOTAL | 183.154,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será
utilizado como fonte de recurso, as Portarias GM/ME nº 9.189, de 08 de dezembro de 2025-
proposta a 01606604000125031, com os objetivos de parcela única de custeio para
atividades à equipar o CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL — CAPS Il e o CENTRO DE
ATENCAO PSICOSOCIAL — CAPS INFANTO-JUVENIL.; cujo valor foi depositado no dia
10/02/2026 na conta 573040848-6 — EMENDA - Caixa Econômica Federal - Fundo Municipal
de Saúde de Barra do Pirai, conforme documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 24 de fevereiro de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
to
PREFEITURA NA.
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO |
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado cm 09/12/2025 [ Edição: 234 | Seção: 1 I Página. 9
Orgão: Ministério da Saúdo /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 9,189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materials permanentes para
estabelecimentos de saúde,
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS. disponivel no
portalíns.saude,govbr.
Art, 3º O Fundo Nacional de Satdle adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência,
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financelros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141. de I4 de janeiro de 2012.
Art, 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes,
RJ
FUNDO
BARRADO PIRAI [MUNICIPALDE | o1605604000125031 |82190001 | 18315400
BARRA DO PIRA! |
Tolices
Detalhar Pagamento
PREFEITURA
BARRA DO PIRAI"
ORGULHO DE SER BARRENSE
EU
ANEXO Il
Gabinete da Prefeita
mas —
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil, Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias ôteis,
CPFICNPJ
01.606.604/0001-48
Ação Detalhada
EMENDA - ESTRUTURAÇÃO DE
UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Ano Censo
2025
Secretário(a)
CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA
Comp. Tipo
Parcela n'os Data os Repasse
Mica em eos oBOZaIDS MUNICIPAL
2026
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
UF
RJ
1
Código IBGE
330030
Prefeito(a)
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Presidente Conselho
LEONARDO PORTO DA SILVA LUIZ
Banco Agência
oB os Conta OB
108 drs sr3ossss
Total
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO PIRAI
Ação
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE
Município
BARRA DO PIRAI
População
98.506 habitantes
Data Infcial Gostão
01/01/2025
Proposta
01606504000125031
Valor Valor Valor
Total Desconto Liquido Motivo e
183.151,00 000 tBI15400 a
18315400 000 aBaIs4 ão
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO II
GERENCIADOR,
AIXA
Extrato por período
Cliente: FMS DE BARRA DO PIRAL
Conta: 0177 | 2200 | 000573040848-6
Data: 19/02/2026 - 11:07
Mês: Feverciro/2026
Periodo: 1-19
Extrato
Data Mov. Nr. Doc, Histórico Valar Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 9,00 C
10/02/2026 000001 CRED TED 183.154,00 € 183.154,00 €
10/02/2026 009000 APLIC AUT 183.154,00 D 0,00 C
10/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 € 0,00 C
+ 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponiveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditivo: 0800 726 2492
Ouvidoria: OBDO 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104