materia nº 42/2026

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
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PROJETO DE LEI N.º ____/2026
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL DO 
OLHO DE BARRA DO PIRAÍ COMO 
“HOSPITAL MUNICIPAL DO OLHO 
DR. CARLOS CELSO BALTHAZAR 
DA NOBREGA”.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Hospital do Olho Dr. Carlos Celso Baltazar da Nobrega” o Hospital do 
Olho a ser construído, instalado e mantido pelo Município de Barra do Piraí.
Art. 2º A denominação ora instituída passará a constar em todos os atos oficiais, documentos, 
correspondências, sistemas internos, placas indicativas, fachadas, materiais institucionais e meios 
de comunicação do Poder Público Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação de placa oficial 
denominativa em local de destaque na entrada principal da unidade hospitalar, contendo breve 
menção ao homenageado.
Art. 4º O Município poderá promover, por ocasião da inauguração da unidade, solenidade oficial 
alusiva à denominação prevista nesta Lei, com registro histórico nos arquivos públicos municipais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, para assegurar sua 
fiel execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 25 de fevereiro de 2026.
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa homenagear o ilustre médico Dr. 
Carlos Celso Baltazar da Nobrega, profissional amplamente 
reconhecido por sua dedicação, ética e relevantes serviços prestados 
à saúde da população de Barra do Piraí.
Ao longo de sua trajetória profissional, o Dr. Carlos Celso 
Baltazar da Nobrega destacou-se pelo compromisso com a medicina, 
especialmente no cuidado com seus pacientes e na contribuição para 
o desenvolvimento da saúde no município.
A denominação do Hospital Municipal do Olho com seu nome 
representa um justo reconhecimento público à sua história, legado e 
importância para a comunidade barrense.
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