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PROJETO DE LEI N.º 38/2026
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS
Trata-se de projeto de lei n.º 38/26 protocolado pelo Poder Executivo, com vistas
a autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 183.154,00 (cento e
oitenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais) referente ao repasse de emenda
parlamentar do senador Flávio Bolsonaro.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os vereadores e membros que compõem esta comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente à tramitação e
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, ___ de __________ de 2026.
Luiz Felippe Ludi,
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida,
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Elves Costa dos Santos,
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Vereador - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Jeordane da Silva Gomes Perino,
Vereador - Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
José Mauro da Silva Nascimento,
Vereador - Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
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