PREFEITURA M.
BARRA DO PIRÁIS Gabi nete da
cs | Prefeita
MENSAGEM Nº 021/GP/2026.
Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa colenda Câmara, cumprindo as determinações do
artigo 40 da Lei nº 4.320, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de dotação específica para
o Convênio 991302/2025 cujo objeto é a realização da 12º Edição do Rock in Cover, através de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, utilizando como fonte de recurso o valor de R$771.740,00
(setecentos e setenta e um mil e setecentos e quarenta reais), proveniente do Ministério do
Turismo, e de contrapartida municipal, conforme extrato da proposta e documentação em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido à apreciação e deliberação,
confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Nestes termos, subscrevemo-nos, renovando nossos elevados protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
= A
KATIA CRISTINA ue Siva
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
BARRA DO PIRAIS Gabinete da
PROJETO DE LEI Nº /2026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$771.740,00 (SETECENTOS E
SETENTA E UM MIL E SETECENTOS E QUARENTA REAIS)
PARA A CRIAÇÃO DE DESPESAS NO ORÇAMENTO
PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$771.740,00
(setecentos e setenta e um mil e setecentos e quarenta reais) para criação das seguintes despesas, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Valor em R$
Discriminação da Despesa
Secretaria de Turismo
122 Edição do Rock in Cover
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 751.740,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 22. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso o valor de R$771.740,00 (setecentos e setenta e um mil e setecentos e quarenta
reais), proveniente do Ministério do Turismo, e de contrapartida municipal, conforme extrato da proposta e
documentação em anexo, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 27 de fevereiro de 2026
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
sansasomrAs | Gabinete da
eum | Prefeita
ANEXO |
ARNISTERIO DO TURISMO
TRaNStEEGny
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
DAT6T32025
OBJETO:
Fesilval Rock In Cover - 12º Edição,
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Festival Rock In Cover, em sua 12º edição, será realizado de 17 a 25 de abril de 2026 e fortalece o turismo, a economia
criativa e a visibilidade cultural de Barra do Piraí, O município possui cerca de 98.506 habitantes(Fonte: IBGE), 0 que amplia o
impacto regional da ação. O apolo federal viabiliza infraestrutura, inclusão social e acesso gratulto & cultura, promovendo
desenvolvimento reginnal, geração de renda e democratização do lazer.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta está alinhada ao Programa 2323 — Turismo, esse é o destino, conforme a Lei nº 14.802/2024, contribuindo para o
Objetivo Geral 1330 ao posicionar q turismo como vetor de desenvolvimento sustentável e democratizar o acesso à atividade
turística, O Rock in Cover atende an Objetivo Específico 0365 ao famentar a cadeia produtiva do turismo e ao Objetivo 0356
ao promover atividade turística gratuita, inclusiva e acessivel em destino do Interlor.
PÚBLICO ALVO:
Composto por turistas de todo o Brasil, com faco nos visitantes regionais e moradores de Barra da Piraí, abrangendo
principalmente a faixa etária de 14 a 60 anos. Nas edições anteriores. o evento registrou média de público de 12.000 pessoas.
Para a edição atual, estima-se a presença de até 20.000 pessoas. Beneficlários diretos Incluem artistas, produtores, térmicos é
expositores; e indiretos, hotéis, pousadas, restaurantes, bares, comércin, artesãos, ambulantes & transporte.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Barra do Piraí enfrenta baixa alerta de eventos turisticos gratuitos e estruturados. q que límita o fluxo de visitantes €
oportunidades para artistas e empreendedores Locais. Segundo o IBGE, a setor de serviços é base da nossa economia e depende
de estímulos contínuos. Os resuliados do projeto serão mensurados por pesquisas da SETUR e da ABIH-RH, com indicadores
como púbtico total, origem dos visitantes, ocupação hoteleira, número de exposltares, empregos temporários £ Impacto
econômico local.
RESULTADOS ESPERADOS:
Espera-se ampllar o fluxo turístico para Ipiabas em pelo menos 209, atrair pública estimado de até 20.00 pessoas, gerar senda
direta para mais de 10D empreendedores locais e envolver, no mínimo, 200 artistas e grupos culturais. O evento oferecerá
acesso gratuito à cultura, promoverá inclusão social e ampliará a visibilidade regional de Barra do Piraí, consolidando o Rock in
Cover como atração anual estratégica para o desenvolvimento econômico, cultural e turístico do município.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
54000 MINISTERIO DO TURISMO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
889.364,304-01 CRISTIANE LEAL SAMPAIO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios, Bloco U sala 258 TOGBA-DOO
sacpruua as | Gabinete da
ORGUNÃO DE SEM ERimEnEE” Prefeita
| 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2025
FIM DE VIGÊNCIA: 26/06/2026
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2026
ANEXO
07/02/2025, 15:42 EXTRATO DE CONVÊNIO - EXTRATO DE CONVÊNIO - DOU - Impronsa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/01/2026 | Edição: 16 ] Seção: 3 tasgina 195
Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Nacional de Políticas de Turismo
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 991302, Nº Processo: 72031012047202526, Concedente: MINISTERIO
DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI CNP) nº 28576080000147, Objeto: Festival
Rock in Cover - 12º Edição, Valor Total: R$ 771.740,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Vator a ser
transferido ou descentralizado por exercicio: 2025 - RS 751.740,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE00068]1, Valor: R$ 751.470,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência:
31/12/2025 a 26/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL
SAMPAIO CPF nº *“*.364,304-"", Convenente: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA CPF nº “".047,397-".
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.