texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 36/2026
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS
Trata-se de projeto de lei n.º 36/26 protocolado pelo Poder Executivo, com vistas
a autorizar a compensação de débitos, de natureza tributária e não tributária, em
nome da associação rural sul fluminense, com créditos decorrentes do decreto
municipal n.º 561/2023.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os vereadores e membros que compõem esta comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente à tramitação e
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, ___ de __________ de 2026.
Luiz Felippe Ludi,
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida,
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Elves Costa dos Santos,
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Vereador - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Jeordane da Silva Gomes Perino,
Vereador - Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
José Mauro da Silva Nascimento,
Vereador - Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Página 1 de 1
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail:contato@camaradebarradopirai.com.br
open original →