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materia nº 204/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaEQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id654

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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Veto incluso na ordem do dia U —
2023-05-25 Aguardando — —

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Pedro Fernando de Souza Alves - Verea
PROJETO DE LEI Nº: 204/2022
EMENTA: “EQUIPARA A PESSOA
DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL
CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA
FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE
VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Data : 19/10/2022 14:35;
lação : PROJETO DE LEI 204/2022]
e : PEDRO FERNANDO
: EQUIPARA A PESSOA DIAONOSTICADA COM D
GA RENAL CRONICA A PESSOA COM DÍ
NE DE ACESSO AO PERCENTUAL LEG NA
DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS C
FICIENCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos portadores de doença renal crônica (Nefropatia grave), fica permitido o
estacionamento nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, obedecidos os mesmos
requisitos destes.
$1º - Considera-se, para os fins do disposto nesta Lei, pessoa diagnosticada com doença
renal crônica, consoante previsto na Legislação específica.
82º - Para fins de comprovação da condição de pessoa com doença renal crônica nos
termos do 81º, será exigida declaração médica.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 18/10/2022.
Pedrinho ADL
Vereador — 1º Secretário
Presidente da:Comissão de Saúde
A
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí - RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - E-mail: camara bpig.com.br
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Pedro Fernando de Souza Alves - Veres À
JUSTIFICATIVA
de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para pessoas
' diagnosticadas com doença renal crônica.
Importante ressaltar que a doença renal não atinge uma única faixa etária, nem uma
determinada classe social, portanto, além de todas as alterações físicas e psicológicas causadas
pela doença e o tratamento dialítico, muitos passam por uma situação financeira precária, visto
que grande parte da população em tratamento não trabalha devido à necessidade de cumprir
rigorosamente as preconizações relativas ao processo de diálise, em que, caso não as
cumpram, podem ocasionar uma abreviação do seu tempo de vida, com antecipação de sua
morte.
O principal objetivo deste Projeto, portanto, é assegurar que os direitos conferidos às pessoas
com deficiência sejam estendidos às pessoas diagnosticadas com doença renal crônica, em
especial para fins de acesso ao percentual legal de vagas para estacionamento.
É pelos fatos acima narrados que peço aos nobres Vereadores dessa casa o voto favorável a
este Projeto de Lei, certos de que esta iniciativa irá contribuir muito com o interesse público local.
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraf- RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - E-mail: camara bpQDig.com.br
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Departamento ARQUIVO
Em, 17/10/2022
À Procuradoria
Em atendimento a esta Procuradoria, informo, NÃO haver no sistema
desta Casa, Lei
com o mesmo objeto do projeto de lei 204/2022.
Atenciosamente
8 Vi
“ss BRUM Sos
R
Diretora do Departamento ARQUIVO ass, o Nº
Câmara Municipal de Barra do Piraí es Fo
Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro — CEP 27123-020 - Barra do Piraí - RJ
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RJ
Sala das Comissões
À Procuradoria,
Certifi
co a ciência deste Projeto de Lei nºRH/2022.
Ver. Humberto Ribeiro
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
guiado do Rio de Janeiro
âmara Municipal d iraí
PROCURADO IP e Barra do Piraí
PARECER
Projeto de Lei nº: 204/2022
Autor: Pedro Fernando - Vereador
L= RELATÓRIO
Trata-se de solicitação oriunda do Projeto de Lei nº 204/2022,
oriundo do Gabinete do Vereador Pedro Fernando dessa Câmara Municipal
de Barra do Piraí, que equipara a Pessoa diagnosticada com doença renal
Crônica à pessoa com deficiência, para fins de acesso ao percentual legal de
vagas de estacionamento
le e destinadas ás Pessoas com deficiência, no âmbito
do município de Barra do Piraí.
Il - DA FUNDAMENTAÇÃO
No Projeto de Lei su
de inconstitucionalidade, tendo em vista
cláusula pétrea de separação dos poderes, tão POUCO seria caso
de iniciativa privativa do Executivo Municipal, q uma, porque o
pretório excelso já consolidou em entendimento, Consoante se
depreende o tema 917, colacionado abaixo:
“Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos.”
A duas, porque | pacificou entendimento,
em julgamento, que versava sobre a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executiv
Q
o 9, decidin
inciso Il, parágr de, n
O a Ocasião, que seriam as previstal no
afo . 9
Primeiro, do artigo 61 da Carta Política de 1988,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares
& ordinárias cabe a qualquer membro ou
Omissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da
República e
dos cidadãos, na forma e nos casos
Previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que:
|- fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas; || - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de
SUA remuneração;
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) , É . 2a
I ais so né pob lies are j
de 5 .
ae esta ; dede á
a inatividade; (Revogado)
C) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 18,
de 1998)
d) organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização
do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios; o
e) cração-estuiuração-e-aiibuições dos
Ministérios —e—Srgães — da administração
pública; (Revogado)
e) cria
Órgãos
Ção e extinção de Mini
da
Observado
administração
O disposto no arina
a, (Redação “dada pela Eme
Onstitucional nº 32, de 2001) f) militares
JOS Forças Armadas, seu regime
Jurídico, Provimento de cargos,
Fear * estabilidade, remuneração,
ma e transferência para a
reserva, [incluida pela — Emenda
Constitucional nº 18, de 1998).
ÃO Contrári
à tripartição dos poa a norma encontra-se em estrita simetria
es & q Competência legislativa “inicial,
não adentrando Sri get a
Municipal. 9 Orbita de Niciativa do Chefe do Executivo
Nessa toada n i ici
«Nota-se que | m tev
adequado gos QUS O legislador municipal esteve
lizando Constitucionais e infraconstitucionais,
consonáneic a Mister de acordo com o interesse local, em total
consonância com o artigo 30, da Carta Política de 1988, que trazemos
à colação:
Artigo 30. Compete aos Munícipios:
) Legislar sobre assunto de
interesse local:
Il) Suplementar q legislação federal e q
Estadual no que couber.
A norma em comento não interfere na estrutura,
atribuição de seus órgãos, nem mesmo no regime jurídico dos servidores
públicos, razão pela qual verificasse constitucional.
No que diz respeito as formalidades legais, verificamos
que restam presentes.
Diante do colimado, especificamente quanto ao
aspecto constitucional e legal, essa Procuradoria ça li
pela viabilidade de prosseguimento do jeisafdoa Lei em questão, pe
ári ara segui
i entos necessários p «
pro o Tegisesivo cabendo aos nobres vereadores analisar o mérito
ocesso le
da matéria. É o entendimento sub judice.
ll = CONCLUSÃO
Assim se
pelo Prosseguimento d ndo,
O present SSsa Procuradoria Jurídica,
vez QUE Possuidor q MS Projeto para deliberação e vo
mérito da matéria Pelos ROS necessários para apreciação do
Nobres Edi, É 9 entendimento, sub-censura,
Barra do Piraí, RJ, 20 de outubro de 2022.
Marc Bensiman lunes
Procurador Jurídico ,
Marcos Bensiman lmes
Procurador Jurídico
DAB-RJ 124.230
K
VA om
Ludmila da Silva Porto Xavier “2gs o
Sub-Procuradora
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº de de 2022
EMENTA: “EQUIPARA A PESSOA
DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL
CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD,
PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL
LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, permitir que pessoas diagnósticas com doença
renal crônica utilizem as vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência -
PCD durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao
tratamento.
81º - Considera-se, para os fins do disposto nesta Lei, pessoa diagnosticada com doença renal
crônica: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal
progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no
Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e Z94.0 (rim
transplantado). N
82º - Para fins de comprovação da condição de pessoa com doença renal crônica nos termos
do 81º, será exigida declaração médica.
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado, através do departamento de trânsito
responsável, a reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoa diagnosticada com doença renal crônica,
desde que devidamente identificados.
Art. 3º - A Administração Pública deverá fornecer autorização especial para o uso das vagas
disciplinadas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO lies PLENÁRIA DE 08/11/2022)
rc ro
THIAGO FELIPE HONCIARO SOARES
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 204/2022
AUTOR; PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2022
EMENTA: “EQUIPARA A PESSOA
DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL
ros: 0 CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD,
PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL
CENA NG DE ACESSO RO VERDANA ER LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
ICA PARA FINS DE ACE:
ea en DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4 suo MUNICIPAL DE Gonna DO Ra
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade.
Em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o Projeto de Lei não
pode ser sancionado.
A proposição pretende ampliar o rol de beneficiários das vagas prioritárias dos portadores
de deficiência, determinando ainda, em seu artigo 3º, a obrigação ao município de conceder
autorização especial para tal fim, disposição que interfere no contrato administrativo e invade
competência do poder executivo.
Observe-se que a proposição esbarra no disposto no art. 61, $ 1º, da CF/88, que
estabelece a iniciativa privativa para a deflagração do processo legislativo, fixando as disciplinas
próprias do Presidente da República, aplicáveis por simetria aos demais entes federados, entre eles o
Município de Barra do Piraí:
Art. 61 (...)
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República asleisque:
1- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; em
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos ma
autárquica ou aumento de sua. remuneração;
b) organização administrativa e jar
orçamentária, serviços públicos e pessoal da ad)
cs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA Í
GABINETE DO PREFEITO E o
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento sd
cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)
(:)
O conteúdo normativo do Projeto de Lei sob exame, de autoria do Poder Legislativo,
| invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido art. 61,
8 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao impor normas e regulamentar por via
transversa serviço público, o que é de responsabilidade e atribuição do Poder Executivo.
O serviço público de estacionamento rotativo conta necessariamente com certa
regulamentação para a sua execução e eficiência.
No caso de Barra do Piraí, a Lei Municipal nº 722/2003 regulamenta o sistema e
possibilita a outorga de concessão onerosa para a gestão das áreas de estacionamento rotativo de
veículos no perímetro urbano, mediante licitação na modalidade concorrência.
O serviço público, portanto, é delegado a empresa selecionada por procedimento
licitatório, perfazendo-se a relação por contrato administrativo, com cláusulas fixas sobre a forma
de prestação do serviço, sobre os custos e a composição das tarifas, CONSIDERANDO
OBVIAMENTE O PERCENTUAL DE GRATUIDADE LEGALMENTE previsto, cujas
disposições até podem ser alteradas unilateralmente, MAS APENAS POR INICIATIVA DO
PRÓPRIO ENTE CONCEDENTE (PODER EXECUTIVO).
Diante disso, a alteração das regras contratuais sobre a prestação do serviço não cabe ao
Legislativo, mas apenas ao Executivo, enquanto esfera de poder responsável pela delegação do
serviço de estacionamento rotativo.
Lembre-se, também, que a medida é uma daquelas que tem aptidão para interferir no
contrato administrativo, uma vez que a criação de novas vagas prioritárias além do percentual de
gratuidade legalmente previsto, acarretará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
iniciativa exclusiva do Poder Executivo mediante ações planejadas, sendo
autoridade legitimada para tanto. A
O CONTRATO DE CONC ;
ão qual está vinculado.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
GABINETE DO PREFEITO TA
| Basta ler as condições do contrato e de seu Edital para perceber que todas as regras da
concessão foram estabelecidas, inclusive o número de vagas, respeitando-se os percentuais
dedicados aos deficientes físicos e idosos.
Aquele que se sagrou vencedor, por certo, calculou seu investimento e retorno com base
nas informações constantes do EDITAL e, posteriormente, de acordo com os termos das cláusulas
contratuais.
Mudar as regras da concessão, COM A CRIAÇÃO DE VAGAS GRATUITAS e/ou
AUMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRAUITADADE EM QUESTÃO, afronta SEGURANÇA
JURÍDICA em sobretudo, o direito adquirido.
Assim, considerando ser exclusiva do Poder Executivo a iniciativa para definir a forma
de prestação do serviço de estacionamento rotativo, inclusive das hipóteses de isenção tarifária,
que deve atender aos termos da Lei Municipal nº 722/2003, sofre de inconstitucionalidade. formal por
vício de iniciativa o Projeto de Lei 204/2022, sendo juridicamente inviável.
Em última análise, nenhuma legislação tem o condão de impedir a prática de atividade
empresarial, porque afrontaria a égide do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que consiste
na LIVRE INICIATIVA.
Tal dispositivo, data venia, afronta os direitos adquiridos da empresa
CONCESSIONÁRIA - afrontando o direito adquirido consagrado no artigo 5º. Inciso XXXVI da
Constituição Federal de 1988.
Por todo o exposto com fulcro no artigo 55, $ 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 30 de novembro de 2022.
| PROJETO DE LEI Nº 204/2022 vês
AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA AL
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº de de 2022
EMENTA: “EQUIPARA A PESSOA
DIAGNOSTICADA com - DOENÇA RENAL
CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD,
PARA. FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL
LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, '-
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, permitir que pessoas diagnósticas com doença
renal crônica utilizem as vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência -
PCD durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao
tratamento.
81º - Considera-se, para os fins do disposto nesta Lei, pessoa diagnosticada com doença renal
crônica: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal
progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no
Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e-Z94.0 (rim
transplantado). E -M
82º - Para fins de comprovação da condição de pessoa com doença renal crônica nos termos
do $1º, será exigida declaração médica.
i i ici 1 departamento de trânsito
2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado, através do dep )
pa, a para vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoa diagnosticada com doença renal crônica,
desde que devidamente identificados.
Art 3º - A Administração Pública deverá fornecer autorização especial para o uso das vagas
disciplinadas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO E! (0) im DE 08/11/2022)
THIAGO e PpNciARÓ So ans
ENTE .
PRES.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Em, 09 de Novembro de 2022.
OFICIO N.º 153/GP/2022
ASSUNTO: Encaminha autógrafos
Senhor Prefeito:
- Estamos encaminhando a V.Exa os autógrafos do Projeto de lei abaixo
discriminado:
e Projeto de Lei 204/2022 — Autor Vereador PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES
— aprovado em reunião Plenária realizada em 08 de Novembro de 2022. %
e Projeto de Lei 220/2022 — Autor Vereador PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES
= aprovado em reunião Plenária realizada em 08 de Novembro de 2022.
e Projeto de Lei 179/2022 — Autor Vereador PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES
— aprovado em reunião Plenária realizada em 08 de Novembro de 2022.
e Projeto de Lei 194/2022 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL — Mensagem
046/GP/2022 - aprovado em reunião Plenária realizada em 08 de Novembro de
2022.
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
bico
T O SOARES
PRESIDENTE
Ao Exmo. Sr. Mario Reis Esteves
DD. Prefeito Municipal de Barra do Piraí
NESTA
Centro = CEP 27123-020 - Barra do Piraí - RJ
I ha, 7 - à
Pa 20) 2443.9650 11(24)2443-9673 [E] camara. bpig com.br
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