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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ~ 11 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 'if'
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - VEREADOR THIAGO SOA t> •. ,1--,"'r. ., ~ o ~·
UNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Data : 29/11 .'202215:19:12
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PROJETO DE LEI Nº~\~2
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE ÀS
NOTÍ~IAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICIPIO DE BARRA DO
PIRAI, ORIGINADAS, COMPARTILHADAS, PROMOVIDAS,
DISSEMINADAS PROVENIENTES DE SERVIDORES PUBLICO$
MUNICIPAIS".
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Município de
Barra do Piraí, originadas, compartilhadas, promovidas, disseminadas provenientes de
Servidores Públicos Municipais, que tem como objetivo combater e erradicar a propagação de
notícias falsas, além de proporcionar a conscientização e sanção administrativa aqueles que as
promovam.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, é considerado como notícia falsa (fake news) a distribuição de
desinformação realizada por meio da internet, seja por aplicativos de comunicação ou por redes
sociais.
1 - Como desinformação entende-se o conteúdo falso e enganoso, tirado do contexto,
manipulado, distorcido ou completamente forjado com intenção de enganar pessoas físicas ou
jurídicas. Também aqueles conteúdos que proporcionem danos públicos, como fraudes eleitorais
e prejuízo ao debate público; risco à estabilidade democrática; dano à integridade física, moral
ou à memória de pessoas e grupos independente de sua raça, gênero e orientação sexual.
li - Não se enquadram a este artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou qualquer outra obra
ficcional de caráter artístico ou cultural.
Art. 3º A divulgação de notícias falsas por Servidores Municipais, nos termos do Art. 2°, sujeitará
o infrator às seguintes sanções:
1 - Servidor Concursado - Processo Administrativo;
li - Servidor Comissionado - Exoneração Imediata.
Art. 4º Deverá ser observado os seguintes aspectos para regulamentação desta Lei:
1 - Mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei, legitimado
qualquer Servidor;
li - Formas de apuração das denúncias;
Ili - Garantia de ampla defesa e contraditório para os supostos infratores;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça NIio Peçanha N2 07 - Centro - Cep 27.123-120-Tel (24) 2443 9651
E-mail :vereadorthiagosoares@camarade barradopirai.com.br
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - VEREADOR THIAGO S 1
I
1 >
O presente projeto de lei institui o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News)
no Município de Barra do Piraí, que tem como objetivo combater e erradícar a propagação de
notícias falsas, além de proporcionar a conscientização e sanção administrativas aqueles que as
promovam. Somos seres individuais e sociais. A confiança no semelhante, na sociedade, no
mundo em que vivemos, deve estar fundamentada na relação interpessoal que cada indivíduo
desempenha eticamente como contribuinte e transformador da humanidade. Sabemos que a
pluralidade de pensamento habita o espaço democrático e que, consciente ou
inconscientemente, somos levados a acreditar nos discursos midiáticos patrocinados pela mídia,
num regime de crença no verdadeiro que se estende a modernidade. Não há segredos de que a
internet trouxe facilidade e rapidez aos usuários do mundo inteiro em fazer compartilhamento de
vídeos, imagens, áudios, documentos, noticiais, enfim, trouxe efetiva proximidade de interação
entre as pessoas no mundo. No entanto da mesma forma que há infinidade de benefícios,
também há dentro deste cenário uma grande preocupação que vem sendo diariamente
discutida, é a chamada "Fake News", que significa notícia falsa. Esse é um grande problema que
vem atormentado, tendo em vista a ampla influência que isso pode causar, induzindo muitas
pessoas em erro, considerando a rapidez com essas notícias falsas. Ao postar, compartilhar as
notícias que não são verdadeiras se, tornará, esta conduta um crim. Dentro deste cenário, é
importante destacar a lei 12.965/14, mais conhecida como o Marco Civil da Internet, que
estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Sala Barão do Rio Bonito, 29 de Novembro 2022.
Praça NIio Peçanha Nll 07 - Centro - Cep 27 .123-120- Tel (24) 2443 9651
E-mail :vereadorthlagosoares@camaradebarradoplral.com.br
A Procuradoria
Câmara 9dunicipa{ áe (Barra áo (Jliraí
(])epartamento .ft~Q,V I'VO
Em, 29/11/2022
Em atendimento a esta Procuradoria, informo, NÃO haver no sistema
' desta Casa, Lei com o mesmo objeto do projeto de lei 242/2022.
Atenciosamente
/[) :51,úe/, b}t:s
ngSAURA BRUM
Diretora do Departamento ARQUl\{OouroBTUm \
Câmara Municipal de Barra do Pi~~ do oepartarn;n °
O\te\Of& u\\JO. ctAS de~f~
Pra9a NIio Peçanha, 07 - Centro-CEP 27123-020- Barra do Piral-RJ
Tcls: (24) 2443-9664 • 24439650 l
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piraí ~PROCURADORIA
PARECER
Projeto de Lei nº: 242/2022
Autor: Thiago Soares - Vereador
Ementa da Proposição.: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AS
NOTÍCIAS FALSA (F AKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA[ ORIGINADAS,
COMPARTILHADAS, PROMOVIDAS DISSEMINADAS PROVENIENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ,
1 - RELATÓRIO
Troto-se de solicitação oriundo do Projeto de Lei nº 242/2022,
oriundo do gabinete do vereador Thiago Soares dessa Câmara Municipal de
Barro do Piroí, que dispõe sobre o programa de combate as notícias falsa
(fake news) no município de Barra do Piraí, originadas, compartilhadas,
promovidas, disseminadas provenientes de servidores Públicos
municipais.
li - DA FUNDAMENTAÇÃO
No Projeto de Lei supracitado, não verificamos resquícios
de inconstitucionalidade, tendo em vista que o mesmo não fere a
cláusula pétrea de separação dos poderes, tão pouco seria caso
de iniciativa privativa do Executivo Municipal, a uma, porque o
pretório excelso já consolidou em entendimento, consoante se
depreende o tema 917, colacionado abaixo:
"Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem -do regime jurídico de
servidores públicos."
A duas, porque pacificou entendimento,
em julgamento, que versava sobre a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, decidindo, na ocasião, que seriam as previstas no
inciso li, parágrafo primeiro, do artigo 61 da Carta Política de 1988.
1
Art. 61. A iniciativa das leis complem
e ordinárias cabe a qualquer mem r ou
Comissão da Câmara dos Deputad -:'I o .,
Senado Federal ou do Congr -4 ~,<e-."?:.
Nacional, ao Presidente da República, a DO
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da
República e
aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
§ 1 º São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas; li - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e
transferência de militares para
e- inatividade; (Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 18,
de 1998)
d) organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização
do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos
Ministérios o órgãos da administração
pública; (Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e
órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84,
VI; (Redação dada pela Emenda
2
Constitucional nº 32, de 2001) f)
das Forças Armadas, seu
jurídico, provimento de
promoções, estabilidade, remunera
reforma e transferência para a
reserva. (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998).
Ao contrário, a norma encontra-se em estrita simetria
à tripartição dos poderes e a competência legislativa inicial,
não adentrando a órbita de iniciativa do Chefe do Executivo
Municipal.
Nessa toada, nota-se que o legislador municipal esteve
adequado aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais,
realizando seu mister de acordo com o interesse local, em total
consonância com o artigo 30, da Carta Política de 1988, que trazemos
à colação:
Artigo 30. Compete aos Munícipios:
1) Legislar sobre assunto de
interesse local;
li) Suplementar a legislação federal e a
Estadual no que couber.
A norma em comento não interfere na estrutura,
atribuição de seus órgãos, nem mesmo no regime jurídico dos servidores
públicos, razão pela qual verificasse constitucional.
No que diz respeito as formalidades legais, verificamos
que restam presentes.
Diante do colimado, especificamente quanto ao
aspecto constitucional e legal, essa Procuradoria Jurídica opina
pela viabilidade de prosseguimento do Projeto de Lei em questão, vez
que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do
processo legislativo, cabendo aos nobres vereadores analisar o mérito
da matéria. É o entendimento sub judice.
111 - CONCLUSÃO
Assim sendo, essa Procuradoria Jurídica opina
pelo prosseguimento do presente projeto para deliberação e votação,
3
vez que possuidor dos elementos necessários para apreciaç
mérito da matéria pelos nobres Edis. É O entendimento, sub-cens
Lu
Barra do Piraí, RJ, 29 de novembro de 2022.
imanJunes
rJurfdlco
S OAB-RJ 124.230
'""' ithitr a Porto 148/R a.e-,,
Sub-Procuradora 'J 175.225
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 242/2022
EMENTA: Altera a redação do Caput do
art. 1° e art. 3°, acrescendo ao rol dos
inscritos no Programa de Combate às
Notícias Falsas (Fake News), a figura dos
Agentes Políticos.
Art. 1 ° - Altera a redação do Caput do ai1. l O do Pro jeto de Lei 242/2022, acrescendo a
expressão Agentes Políticos ao ro l dos integrantes do Progr~ma de Combate às Notícias Falsas
(Fake News), lendo-se a partir de então, da seguinte e definitiva forma:
"Art. 1 º. Fica instituído o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake
News) no Município de Barra do Piraí, originadas, compartilhadas,
promovidas, disseminadas provenientes de Servidores PúblicQ.s'Municipais e
Agentes Políticos, que tem como objetivo combater e erradicar a propagação
de notícias falsas, além de proporcionar a conscientização e sanção
administrativa aqueles que as promovam.
Art. 2° - Altera a redação do Capul do mi. 3° do Projeto de Lei 242/2022, acrescendo a
expressão Agentes Políticos ao rol dos integrantes do Programa de Combnte às Notícias Falsas
(Fake New.1). lendo-se a pa11ir de cnti'io, da seguinte e definitiva forma:
"Art. 1 º. A divulgação de notícias falsas por Servidores Muni~ pais e Agentes
Políticos, nos termos do art. 2°, sujeita o infrator às seguintes sanções:
Barra do Piraí, 29 de novembro de 2022.
Katia Miki
Vereadora
1
,. Nilo Pl'ç,111 ii;1 , 7 C1•1 1lr, 1 - CEI> 27'123-020 - Bi1rra do Pirní - RJ
rnçn ? 6'' e , k . 'k'@I ·1 1 (24) 24,1J-W,5Ll (24 ) 'JCJô l\/--O e)~ íltlil. 1111 ' I 1otm n1 .COII\
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
JUSTIFICATIVA
conforme discurso proferido no Plenário da Câmara Municipal, na data de 29/11/2022, quando
apresentei verbalmente a supra citada emenda, já aprovada em Plenário por maioria de votos.
consultar anais da Câmara.
Praça Nilo Peçanh,1, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirní - RJ
ii (24) 2443-9650 (24) 99819-2863 [;'.] katia.miki@hotmail.com
1
ti Câmara Municipal de Barra do Piraí ! Gabinete da Pres"1deAncia  1 ·------~=--=:...:...:....:=====----l--1--=-
Lei Municipal nº de de 2022 --- -----
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
COMBATE ÀS NOTICIAS FALSAS (FAKE NEWS)
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI,
ORIGINADAS, COMPARTILHADAS,
PROMOVIDAS OU DISSEMINADAS
PROVENIENTES DE SERVIDORES PUBLICOS E
AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS".
A Camara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituido o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Município
de B_arra do ~ir~í, originadas, compartilhadas, promovidas, disseminadas provenientes de
Serv1~ores Pubhcos Municipais e Agentes Políticos, que tem como objetivo combater_ e
erra~1~ar a _propagação de notícias falsas, além de proporcionar a conscientização e sançao
adm1mstrat1va aqueles que as promovam.
Art. 2° Para efeitos desta Lei é considerado como notícia falsa (fake news) a distribuição de
desinformação realizada por meio da internet, seja por aplicativos de comunicação ou por
redes sociais.
1 - Como desinformação, entende-se o conteúdo falso e enganoso, tirado do contexto,
manipulado, distorcido ou completamente forjado com intenção de enganar pessoas físicas
ou jurídicas. Também aqueles conteúdos que proporcionem danos públicos, como fraudes
eleitorais e prejuízo ao debate público; riscQ à estabilidade democrática; dano à integridade
física, moral ou à memória de pessoas e grupos independente de sua raça, gênero e
orientação sexual.
li - Não se enquadram a este artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou qualquer outra
obra ficcional de caráter artístico ou cultural.
Art. 3º A divulgação de noticias falsas por Servidores Municipais e Agentes Politicos, nos
termos do art. 2º, sujeita o infrator às seguintes sanções:
1 - Servidor Concursado - Processo Administrativo;
li - Servidor Comissionado - Exoneração Imediata.
Ili -Agentes Pollticos - Improbidade Administrativa
Art. 4° Deverá ser observado os seguintes aspectos para regulamentação desta Lei:
1 - Mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei,
legitimado qualquer Servidor;
li - Formas de apuração das denúncias;
Ili -Garantia de ampla defesa 8 contraditório para os supostos infratores;
l
1 Câmara Municipal de Barra do Piraí ,ó
, _______ G_ab_i..:.:n:.:e.:.:te:...d=a:.....:...P:_:re:..:'.s~id~ê~n~c~ia~--~ ~ ~ J j r
:<Si
Art. 5º - A~ despes~s decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário '
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 29/11/2022)
, Projeto de Lei nº 242/2022
T~OSOARES
PRESIDENTE
Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
Emenda Modificativa nº 001/2022 da Vereadora Katia Miki -Art. 1° e 3° - INCLUSÃO
DA PALAVRA AGENTES POLITICOS.
:J)
.,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 242/2022
~ARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
011022 Dalll: 251011202317:16.
_, ; :A~O :i:~I ~~OJE TO DF 1.E 1 24?/?.023 EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
. DISl'Of SOBRE O í'AOOHAMA DE COMf\A 1~. AS
~s f'ALSAS FAK[ NEWS im MLINIClí'IO Df RAR
pIRAl,ORIGINADAS,GOMPARllLHADAS,PAOM(lV1
()JOISSEMINADAS PHOVFNIFNTES IJf SFRVID(~I[
~tOOS E AOHHES l'OllllCOS MIJNIG!í'AJS
COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS ,•i,,
(FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO \ i
PIRAÍ, ORIGINADAS, COMPARTILHADAS,
PROMOVIDAS OU DISSEMINADAS
PROVENIENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS
E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS".
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição traz disposições que busca definir e combater a propagação de fake news
por servidores públicos e agentes políticos municipais, dispondo ainda sobre a penalidade a ser
aplicada pela administração pública municipal, além de delimitar os aspectos de regulamentação da
lei, contudo, em que pese a nobre intenção dos legisladores, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado.
Inicialmente, cabe observar que as penalidades a que estão sujeitos os servidores
municipais estão previstas na Lei Municipal nº 326, de 28 de abril de 1997 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
O artigo 157 da referida lei, prevê as seguintes penalidades:
Art. 157 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
AI, disso O artigo 158 pevê que na aplicação das penalidades,_ devem ser
. em ' ºd d d · fi ã metida os danos que dela provierem para o consideradas a natureza e a grav1 a e a m raç o co , . . s · 'bl' · t"' · s agravantes ou atenuantes e os antecedentes func1ona1s, sendo erv1ço pu 1co, as c1r~uns ancia . é necessária a instauração de processo certo que para a aplicação de qualquer penahdade d . • M · · l nº 3384 de 05 de março e 2021 • administrativo, nos termos da Lei umc1pa
Todavia, na proposição, prevê
administrativo para o servidor concursado,
como "penalidade" a instau!'çlo de
0 que .. equer pode ser considerado penahdade;
TAAV&IIA AIIUMI' • CEP 27123-080-CNPJ 28.5 . 2-42~3-1318
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
"exoneração imediata" para o s "d · · · · · · · , • • • N erv1 or com1ss10nado; e "1mprob1dade admm1strat1va" para os
agentes pohticos. Tal d1ferenc1açao que por si só é inconstitucional.
. , . ~ssim, ~o estabelecer as penalidades da forma acima prevista, a proposição viola o
pr_mc!P10 da isonomia, bem como do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, caput
e mc1sos LIV e LV da CRFB/88.
, . Além disso, Inicialmente, para além de criar um "Programa Municipal de Combate às
Noticias Falsas (Fake News)", a norma em questão impões penalidades por atos praticados fora do
exercício de suas funções, interferindo diretamente na liberdade de expressão e pensamento dos
servidores, questão inerente aos direitos da personalidade estabelecidos nos artigos 11 e seguintes do Código Civil brasileiro.
Desta forma, a proposição invade competência privativa da União para legislar
sobre direito civil, na forma do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, restando configurada
a inconstitucionalidade formal.
Além disso, não cabe ao Poder Executivo fazer o papel de censor das informações que
circulam na comunidade, oriundas de servidores ou não, sob pena de se institucionalizar uma
verdadeira perseguição política, o que consistiria em grave ofensa aos princípios mais básicos que
regem a República, como a livre manifestação do pensamento (art. 5º, inciso IV, da CF) e a
livre comunicação "independentemente de censura ou licença" (inciso IX).
Por certo que o direito à liberdade de expressão pode ser mitigado, mas a atividade de
controle sobre as manifestações pessoais não pode, em nenhuma hipótese, ser atribuída a órgão
político e, inclusive, partidário, sob risco de gerar constrangimento incompatível à livre
manifestação do pensamento, especialmente no caso dos servidores em que a aplicação de
penalidades disciplinares por manifestações pessoais pode dar azo a perseguição de cunho
político.
Como já disposto em inúmeros julgados sobre o tema, a constatação de eventuais
danos decorrentes da divulgação de informações falsas e a responsabilização dos respectivos
agentes cabem ao Poder Judiciário, de acordo com as regras atinentes à responsabilidade civil
e criminal.
Desta forma, em que pese a boa intenção :oder Legislat~v~ em estab:le<:_er uma forma
de combate às notícias falsas disseminadas por servidores, a prev1sao de um orgao censor e o
estab 1 · t d l"d des disciplinares em tais casos, viola a liberdade de expressão destes
e ec1men o e pena 1 a . . • , dº l ã d "d · mumc1pes, ' · d d · lgum momento como forma de mt1m1dação a 1vu gaç o e 1 e1as po en o servir, em a ,
contrárias ao governo eleito ou perseguição interna.
ºfi t ente inconstitucionais quaisquer leis ou atos nonnativos Por certo que são mam es am . · d ré •
te d . ºb' lºb rdade de expressão a partir de mecamsmos e censura p via, n entes a constranger ou m1 ir a 1 e
como na presente hipótese.
1RAVE88A A88UMP
• OEP 27123-080 - CNPJ 28.&76.080l0001_.J,.
2~2~3-1319
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
. . ~ Ademais.: há que_ se considerar que a norma é de iniciativa parlamentar e, por prever a
1m~o_s1
çao de s~nçoes/penahdades disciplinares a servidores, interfere diretamente no regime
jund1co dos servidores públicos municipais e no funcionamento e organização da Administração.
Neste sentido, como já exposto acima, o Estatuto dos Servidores, previsto na Lei
Municipal nº 326, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores e já U
estipula as penalidades disciplinares cabíveis aos servidores.
Assim, além das inconstitucionalidades já expostas, a propos1çao invade também
competência do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores, bem como
funcionamento e organização da Administração.
Assim, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que
invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão
administrativa, impondo ao Poder Executivo a prática de ações concretas no que diz respeito à
administração municipal, o que constitui atividade de natureza eminentemente administrativa.
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa
do Chefe do Poder Executivo.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus
artigos 48 e 68, verbis:
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II _ criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III_ orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual;
IV _ criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município.
Art. 68 _ Compete privativamente ao Prefeito:
( . .)
b VIII rganização e O funcionamento da Administração _ dispor so re a o
Municipal, na forma da lei;
fu d ta O Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: Como bem n amen
TAAVE18A AIIUMPÇ
• • 1 da reserva da administ
"O rinci io cons~1tuc~na Poder Legislativo em matérias ullftN à lpgrfnçta normativa 0
PJ 28 117• • T&l..:24 11 27123-080 • CN '" ,;,, 1' 2~1318
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação
ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação políticoiurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas Ü
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001,
p.23, Rei. Min. Celso de Mello)
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob
exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito
Municipal, mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo
Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo
reconhecê-la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 18 de janeiro de 2023.
Exmo, Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD, Presidente da CAmara Municipal
NESTA
CEP 27123-080 - CNPJ 28.579.
• 24 244-1318
Câmara ~unicipal de Barra do Piraí I._,. --==~~ Gabmete __fff_ da Presidência
Lei Municipal nº __ de ___ de 2022
-1'? . -
EMENTA: 11DISPÕE SOBRE o PROGRAMA ~ D9.,,
COMBATE ÀS NOTICIAS FALSAS (FAKE NEWS)
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI,
ORIGINADAS, COMPARTILHADAS,
PROMOVIDAS OU DISSEMINADAS
PROVENIENTES DE SERVIDORES PUBLICOS E
AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS".
A Câmara Municipal de Barra do Pirar, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe· do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Combate às Noticias Falsas (Fake News) no Municipio
de Barra do Pirai, originadas, compartilhadas, promovidas, disseminadas provenientes de
Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, que tem como objetivo combater e
erradicar a propagação de noticias falsas, além de proporcionar a conscientização e sanção
administrativa aqueles que as promovam.
Art. 2° Para efeitos desta Lei é considerado como noticia falsa (fake news) a distribuição de
desinformação realizada por meio da intemet, seja por aplicativos de comunicação ou por
redes sociais.
1 - Como desinformação, entende-se o conteúdo falso e enganoso, tirado do contexto,
manipulado, distorcido ou completamente forjado com intenção de enganar pessoas físicas
ou jurldicas. Também aqueles conteúdos que proporcionem danos públicos, como fraudes
eleitorais e prejuízo ao debaté público; risco à estabilidade democrática; dano à integridade
física, moral ou à memória de pessoas grupos independente de sua raça, gênero e
orientação sexual.
11- Não se enquadram a este artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou qualquer outra
obra ficcional de caráter artístico ou cultural.
Art. 30 A divulgação de noticias falsas p~r Servidores Municipais e Agentes Políticos, nos
termos do art. 2º, sujeita o infrator às seguintes sanções:
1-Servidor Concursado - Processo Administrativo;
l 11 - Servidor Comissionado - Exoneração Imediata.
Ili -Agentes Politicos - Improbidade AdminiSt
rativa
Art. 4º Deverá ser observado os seguintes aspectos para regulamentação desta Lei:
de denúncias ou representações fundadas nesta Lei,
1 - Mecanismo de recebimento
legitimado qualquer Servidor;
11 - Formas de apuração das denúncias;
. 6 . ra os supostos infratores;
111 - Garantia de ampla defesa e contrad1t no pa
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r ----------..:....:..:..:..::~----1-:-2c!._( _ 1g r \
\ ,) \. / ~- / .. ·a._ ~'v-1/ Art 5• - A~ despes~s decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta das dotáçõà~.- orçamentánas próprias, suplementadas se necessário. .....~
Arl· 6º Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 29/11/2022)
4~
THIAGO FELIPE P~CIANO SOARES
PRESIDENTE
\'
Projeto de Lej nº 242/2022
Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES K t· M'k' Art 1º e 3° - INCLUSÃO
2 d v readora a Ia 1 1 - · Emenda Modificativa nº 001/202 8 e
DA PALAVRA AGENTES POLITICOS.
\'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 Câmara 9rf.unicipa{ áe <Barra áo <Piraí
OFICIO N.0 164/GP/2022
ASSUNTO: Encaminha autógrafos
Senhor Prefeito:
Em, 29 de Novembro de 2022.
Estamos encaminhando a V..Exa os autógrafos do Projeto de lei abaixo discriminado:
• Projeto de Lei 240/2022 - Autor: JEORDANE DA SILVA GOMES, aprovado em
reunião Plenária realizada em 29 de Novembro de 2022.
• Projeto de Lei 222/2022 - Autor: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES,
aprovado em reunião Plenária realizada em 29 de Novembro de 2022.
• Projeto de Lei 242/2022 -Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES, aprovado
em reunião Plenária realizada em 29 de Novembro de 2022. )
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Ao Exmo. Sr. Marie Reis Esteves
DD. Prefeito Municipal de Barra do Pirai
NESTA
Pra a Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ
çl (24) 2443-9650 1(24)2443-9673@ camara_bp@lg.com.br
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