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materia nº 242/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE ÁS NOTÍCIAS FALSA (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PRAÍ, ORIGINADAS, COMPARTILHADAS, PROMOVIDAS, DISSEMINADAS PROVENIENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. *EMENDA VERBAL DA VEREADORA KÁTIA MIKI
native_id655

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-25 Veto incluso na ordem do dia U —
2023-05-25 Aguardando — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ~ 11 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 'if' 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - VEREADOR THIAGO SOA t> •. ,1--,"'r. ., ~ o ~· 
UNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Data : 29/11 .'202215:19:12 
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1 
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PROJETO DE LEI Nº~\~2 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE ÀS 
NOTÍ~IAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, ORIGINADAS, COMPARTILHADAS, PROMOVIDAS, 
DISSEMINADAS PROVENIENTES DE SERVIDORES PUBLICO$ 
MUNICIPAIS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Município de 
Barra do Piraí, originadas, compartilhadas, promovidas, disseminadas provenientes de 
Servidores Públicos Municipais, que tem como objetivo combater e erradicar a propagação de 
notícias falsas, além de proporcionar a conscientização e sanção administrativa aqueles que as 
promovam. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, é considerado como notícia falsa (fake news) a distribuição de 
desinformação realizada por meio da internet, seja por aplicativos de comunicação ou por redes 
sociais. 
1 - Como desinformação entende-se o conteúdo falso e enganoso, tirado do contexto, 
manipulado, distorcido ou completamente forjado com intenção de enganar pessoas físicas ou 
jurídicas. Também aqueles conteúdos que proporcionem danos públicos, como fraudes eleitorais 
e prejuízo ao debate público; risco à estabilidade democrática; dano à integridade física, moral 
ou à memória de pessoas e grupos independente de sua raça, gênero e orientação sexual. 
li - Não se enquadram a este artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou qualquer outra obra 
ficcional de caráter artístico ou cultural. 
Art. 3º A divulgação de notícias falsas por Servidores Municipais, nos termos do Art. 2°, sujeitará 
o infrator às seguintes sanções: 
1 - Servidor Concursado - Processo Administrativo; 
li - Servidor Comissionado - Exoneração Imediata. 
Art. 4º Deverá ser observado os seguintes aspectos para regulamentação desta Lei: 
1 - Mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei, legitimado 
qualquer Servidor; 
li - Formas de apuração das denúncias; 
Ili - Garantia de ampla defesa e contraditório para os supostos infratores; 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Praça NIio Peçanha N2 07 - Centro - Cep 27.123-120-Tel (24) 2443 9651 
E-mail :vereadorthiagosoares@camarade barradopirai.com.br 
JUSTIFICATIVA: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - VEREADOR THIAGO S 1 
I 
1 > 
O presente projeto de lei institui o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News) 
no Município de Barra do Piraí, que tem como objetivo combater e erradícar a propagação de 
notícias falsas, além de proporcionar a conscientização e sanção administrativas aqueles que as 
promovam. Somos seres individuais e sociais. A confiança no semelhante, na sociedade, no 
mundo em que vivemos, deve estar fundamentada na relação interpessoal que cada indivíduo 
desempenha eticamente como contribuinte e transformador da humanidade. Sabemos que a 
pluralidade de pensamento habita o espaço democrático e que, consciente ou 
inconscientemente, somos levados a acreditar nos discursos midiáticos patrocinados pela mídia, 
num regime de crença no verdadeiro que se estende a modernidade. Não há segredos de que a 
internet trouxe facilidade e rapidez aos usuários do mundo inteiro em fazer compartilhamento de 
vídeos, imagens, áudios, documentos, noticiais, enfim, trouxe efetiva proximidade de interação 
entre as pessoas no mundo. No entanto da mesma forma que há infinidade de benefícios, 
também há dentro deste cenário uma grande preocupação que vem sendo diariamente 
discutida, é a chamada "Fake News", que significa notícia falsa. Esse é um grande problema que 
vem atormentado, tendo em vista a ampla influência que isso pode causar, induzindo muitas 
pessoas em erro, considerando a rapidez com essas notícias falsas. Ao postar, compartilhar as 
notícias que não são verdadeiras se, tornará, esta conduta um crim. Dentro deste cenário, é 
importante destacar a lei 12.965/14, mais conhecida como o Marco Civil da Internet, que 
estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 
Sala Barão do Rio Bonito, 29 de Novembro 2022. 
Praça NIio Peçanha Nll 07 - Centro - Cep 27 .123-120- Tel (24) 2443 9651 
E-mail :vereadorthlagosoares@camaradebarradoplral.com.br 
A Procuradoria 
Câmara 9dunicipa{ áe (Barra áo (Jliraí 
(])epartamento .ft~Q,V I'VO 
Em, 29/11/2022 
Em atendimento a esta Procuradoria, informo, NÃO haver no sistema 
' desta Casa, Lei com o mesmo objeto do projeto de lei 242/2022. 
Atenciosamente 
/[) :51,úe/, b}t:s 
ngSAURA BRUM 
Diretora do Departamento ARQUl\{OouroBTUm \ 
Câmara Municipal de Barra do Pi~~ do oepartarn;n ° 
O\te\Of& u\\JO. ctAS de~f~ 
Pra9a NIio Peçanha, 07 - Centro-CEP 27123-020- Barra do Piral-RJ 
Tcls: (24) 2443-9664 • 24439650 l 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Barra do Piraí ~PROCURADORIA 
PARECER 
Projeto de Lei nº: 242/2022 
Autor: Thiago Soares - Vereador 
Ementa da Proposição.: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AS 
NOTÍCIAS FALSA (F AKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA[ ORIGINADAS, 
COMPARTILHADAS, PROMOVIDAS DISSEMINADAS PROVENIENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. , 
1 - RELATÓRIO 
Troto-se de solicitação oriundo do Projeto de Lei nº 242/2022, 
oriundo do gabinete do vereador Thiago Soares dessa Câmara Municipal de 
Barro do Piroí, que dispõe sobre o programa de combate as notícias falsa 
(fake news) no município de Barra do Piraí, originadas, compartilhadas, 
promovidas, disseminadas provenientes de servidores Públicos 
municipais. 
li - DA FUNDAMENTAÇÃO 
No Projeto de Lei supracitado, não verificamos resquícios 
de inconstitucionalidade, tendo em vista que o mesmo não fere a 
cláusula pétrea de separação dos poderes, tão pouco seria caso 
de iniciativa privativa do Executivo Municipal, a uma, porque o 
pretório excelso já consolidou em entendimento, consoante se 
depreende o tema 917, colacionado abaixo: 
"Não usurpa competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem -do regime jurídico de 
servidores públicos." 
A duas, porque pacificou entendimento, 
em julgamento, que versava sobre a iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo, decidindo, na ocasião, que seriam as previstas no 
inciso li, parágrafo primeiro, do artigo 61 da Carta Política de 1988. 
1 
Art. 61. A iniciativa das leis complem 
e ordinárias cabe a qualquer mem r ou 
Comissão da Câmara dos Deputad -:'I o ., 
Senado Federal ou do Congr -4 ~,<e-."?:. 
Nacional, ao Presidente da República, a DO 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e 
aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Constituição. 
§ 1 º São de iniciativa privativa do 
Presidente da República as leis que: 
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das 
Forças Armadas; li - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de 
sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, 
matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
c) servidores públicos da União e 
Territórios, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e 
aposentadoria de civis, reforma e 
transferência de militares para 
e- inatividade; (Revogado) 
c) servidores públicos da União e Territórios, 
seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 18, 
de 1998) 
d) organização do Ministério Público e da 
Defensoria Pública da União, bem como 
normas gerais para a organização 
do Ministério Público e da Defensoria 
Pública dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Territórios; 
e) criação, estruturação e atribuições dos 
Ministérios o órgãos da administração 
pública; (Revogado) 
e) criação e extinção de Ministérios e 
órgãos da administração pública, 
observado o disposto no art. 84, 
VI; (Redação dada pela Emenda 
2 
Constitucional nº 32, de 2001) f) 
das Forças Armadas, seu 
jurídico, provimento de 
promoções, estabilidade, remunera 
reforma e transferência para a 
reserva. (Incluída pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 1998). 
Ao contrário, a norma encontra-se em estrita simetria 
à tripartição dos poderes e a competência legislativa inicial, 
não adentrando a órbita de iniciativa do Chefe do Executivo 
Municipal. 
Nessa toada, nota-se que o legislador municipal esteve 
adequado aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, 
realizando seu mister de acordo com o interesse local, em total 
consonância com o artigo 30, da Carta Política de 1988, que trazemos 
à colação: 
Artigo 30. Compete aos Munícipios: 
1) Legislar sobre assunto de 
interesse local; 
li) Suplementar a legislação federal e a 
Estadual no que couber. 
A norma em comento não interfere na estrutura, 
atribuição de seus órgãos, nem mesmo no regime jurídico dos servidores 
públicos, razão pela qual verificasse constitucional. 
No que diz respeito as formalidades legais, verificamos 
que restam presentes. 
Diante do colimado, especificamente quanto ao 
aspecto constitucional e legal, essa Procuradoria Jurídica opina 
pela viabilidade de prosseguimento do Projeto de Lei em questão, vez 
que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do 
processo legislativo, cabendo aos nobres vereadores analisar o mérito 
da matéria. É o entendimento sub judice. 
111 - CONCLUSÃO 
Assim sendo, essa Procuradoria Jurídica opina 
pelo prosseguimento do presente projeto para deliberação e votação, 
3 
vez que possuidor dos elementos necessários para apreciaç 
mérito da matéria pelos nobres Edis. É O entendimento, sub-cens 
Lu 
Barra do Piraí, RJ, 29 de novembro de 2022. 
imanJunes 
rJurfdlco 
S OAB-RJ 124.230 
'""' ithitr a Porto 148/R a.e-,, 
Sub-Procuradora 'J 175.225 
4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 242/2022 
EMENTA: Altera a redação do Caput do 
art. 1° e art. 3°, acrescendo ao rol dos 
inscritos no Programa de Combate às 
Notícias Falsas (Fake News), a figura dos 
Agentes Políticos. 
Art. 1 ° - Altera a redação do Caput do ai1. l O do Pro jeto de Lei 242/2022, acrescendo a 
expressão Agentes Políticos ao ro l dos integrantes do Progr~ma de Combate às Notícias Falsas 
(Fake News), lendo-se a partir de então, da seguinte e definitiva forma: 
"Art. 1 º. Fica instituído o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake 
News) no Município de Barra do Piraí, originadas, compartilhadas, 
promovidas, disseminadas provenientes de Servidores PúblicQ.s'Municipais e 
Agentes Políticos, que tem como objetivo combater e erradicar a propagação 
de notícias falsas, além de proporcionar a conscientização e sanção 
administrativa aqueles que as promovam. 
Art. 2° - Altera a redação do Capul do mi. 3° do Projeto de Lei 242/2022, acrescendo a 
expressão Agentes Políticos ao rol dos integrantes do Programa de Combnte às Notícias Falsas 
(Fake New.1). lendo-se a pa11ir de cnti'io, da seguinte e definitiva forma: 
"Art. 1 º. A divulgação de notícias falsas por Servidores Muni~ pais e Agentes 
Políticos, nos termos do art. 2°, sujeita o infrator às seguintes sanções: 
Barra do Piraí, 29 de novembro de 2022. 
Katia Miki 
Vereadora 
1
,. Nilo Pl'ç,111 ii;1 , 7 C1•1 1lr, 1 - CEI> 27'123-020 - Bi1rra do Pirní - RJ 
rnçn ? 6'' e , k . 'k'@I ·1 1 (24) 24,1J-W,5Ll (24 ) 'JCJô l\/--O e)~ íltlil. 1111 ' I 1otm n1 .COII\ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki 
JUSTIFICATIVA 
conforme discurso proferido no Plenário da Câmara Municipal, na data de 29/11/2022, quando 
apresentei verbalmente a supra citada emenda, já aprovada em Plenário por maioria de votos. 
consultar anais da Câmara. 
Praça Nilo Peçanh,1, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirní - RJ 
ii (24) 2443-9650 (24) 99819-2863 [;'.] katia.miki@hotmail.com 
1 
ti Câmara Municipal de Barra do Piraí ! Gabinete da Pres"1deAncia  1 ·------~=--=:...:...:....:=====----l--1--=-
Lei Municipal nº de de 2022 --- -----
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
COMBATE ÀS NOTICIAS FALSAS (FAKE NEWS) 
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, 
ORIGINADAS, COMPARTILHADAS, 
PROMOVIDAS OU DISSEMINADAS 
PROVENIENTES DE SERVIDORES PUBLICOS E 
AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS". 
A Camara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituido o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Município 
de B_arra do ~ir~í, originadas, compartilhadas, promovidas, disseminadas provenientes de 
Serv1~ores Pubhcos Municipais e Agentes Políticos, que tem como objetivo combater_ e 
erra~1~ar a _propagação de notícias falsas, além de proporcionar a conscientização e sançao 
adm1mstrat1va aqueles que as promovam. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei é considerado como notícia falsa (fake news) a distribuição de 
desinformação realizada por meio da internet, seja por aplicativos de comunicação ou por 
redes sociais. 
1 - Como desinformação, entende-se o conteúdo falso e enganoso, tirado do contexto, 
manipulado, distorcido ou completamente forjado com intenção de enganar pessoas físicas 
ou jurídicas. Também aqueles conteúdos que proporcionem danos públicos, como fraudes 
eleitorais e prejuízo ao debate público; riscQ à estabilidade democrática; dano à integridade 
física, moral ou à memória de pessoas e grupos independente de sua raça, gênero e 
orientação sexual. 
li - Não se enquadram a este artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou qualquer outra 
obra ficcional de caráter artístico ou cultural. 
Art. 3º A divulgação de noticias falsas por Servidores Municipais e Agentes Politicos, nos 
termos do art. 2º, sujeita o infrator às seguintes sanções: 
1 - Servidor Concursado - Processo Administrativo; 
li - Servidor Comissionado - Exoneração Imediata. 
Ili -Agentes Pollticos - Improbidade Administrativa 
Art. 4° Deverá ser observado os seguintes aspectos para regulamentação desta Lei: 
1 - Mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei, 
legitimado qualquer Servidor; 
li - Formas de apuração das denúncias; 
Ili -Garantia de ampla defesa 8 contraditório para os supostos infratores; 
l 
1 Câmara Municipal de Barra do Piraí ,ó 
, _______ G_ab_i..:.:n:.:e.:.:te:...d=a:.....:...P:_:re:..:'.s~id~ê~n~c~ia~--~ ~ ~ J j r 
:<Si 
Art. 5º - A~ despes~s decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ' 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 29/11/2022) 
, Projeto de Lei nº 242/2022 
T~OSOARES 
PRESIDENTE 
Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES 
Emenda Modificativa nº 001/2022 da Vereadora Katia Miki -Art. 1° e 3° - INCLUSÃO 
DA PALAVRA AGENTES POLITICOS. 
:J) 

., 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 242/2022 
~ARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
011022 Dalll: 251011202317:16. 
_, ; :A~O :i:~I ~~OJE TO DF 1.E 1 24?/?.023 EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
. DISl'Of SOBRE O í'AOOHAMA DE COMf\A 1~. AS 
~s f'ALSAS FAK[ NEWS im MLINIClí'IO Df RAR 
pIRAl,ORIGINADAS,GOMPARllLHADAS,PAOM(lV1 
()JOISSEMINADAS PHOVFNIFNTES IJf SFRVID(~I[ 
~tOOS E AOHHES l'OllllCOS MIJNIG!í'AJS 
COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS ,•i,, 
(FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO \ i 
PIRAÍ, ORIGINADAS, COMPARTILHADAS, 
PROMOVIDAS OU DISSEMINADAS 
PROVENIENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS 
E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS". 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo 
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade. 
A proposição traz disposições que busca definir e combater a propagação de fake news 
por servidores públicos e agentes políticos municipais, dispondo ainda sobre a penalidade a ser 
aplicada pela administração pública municipal, além de delimitar os aspectos de regulamentação da 
lei, contudo, em que pese a nobre intenção dos legisladores, o Projeto de Lei não pode ser 
sancionado. 
Inicialmente, cabe observar que as penalidades a que estão sujeitos os servidores 
municipais estão previstas na Lei Municipal nº 326, de 28 de abril de 1997 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais. 
O artigo 157 da referida lei, prevê as seguintes penalidades: 
Art. 157 - São penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão ou função de confiança. 
AI, disso O artigo 158 pevê que na aplicação das penalidades,_ devem ser 
. em ' ºd d d · fi ã metida os danos que dela provierem para o consideradas a natureza e a grav1 a e a m raç o co , . . s · 'bl' · t"' · s agravantes ou atenuantes e os antecedentes func1ona1s, sendo erv1ço pu 1co, as c1r~uns ancia . é necessária a instauração de processo certo que para a aplicação de qualquer penahdade d . • M · · l nº 3384 de 05 de março e 2021 • administrativo, nos termos da Lei umc1pa 
Todavia, na proposição, prevê 
administrativo para o servidor concursado, 
como "penalidade" a instau!'çlo de 
0 que .. equer pode ser considerado penahdade; 
TAAV&IIA AIIUMI' • CEP 27123-080-CNPJ 28.5 . 2-42~3-1318 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
"exoneração imediata" para o s "d · · · · · · · , • • • N erv1 or com1ss10nado; e "1mprob1dade admm1strat1va" para os 
agentes pohticos. Tal d1ferenc1açao que por si só é inconstitucional. 
. , . ~ssim, ~o estabelecer as penalidades da forma acima prevista, a proposição viola o 
pr_mc!P10 da isonomia, bem como do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, caput 
e mc1sos LIV e LV da CRFB/88. 
, . Além disso, Inicialmente, para além de criar um "Programa Municipal de Combate às 
Noticias Falsas (Fake News)", a norma em questão impões penalidades por atos praticados fora do 
exercício de suas funções, interferindo diretamente na liberdade de expressão e pensamento dos 
servidores, questão inerente aos direitos da personalidade estabelecidos nos artigos 11 e seguintes do Código Civil brasileiro. 
Desta forma, a proposição invade competência privativa da União para legislar 
sobre direito civil, na forma do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, restando configurada 
a inconstitucionalidade formal. 
Além disso, não cabe ao Poder Executivo fazer o papel de censor das informações que 
circulam na comunidade, oriundas de servidores ou não, sob pena de se institucionalizar uma 
verdadeira perseguição política, o que consistiria em grave ofensa aos princípios mais básicos que 
regem a República, como a livre manifestação do pensamento (art. 5º, inciso IV, da CF) e a 
livre comunicação "independentemente de censura ou licença" (inciso IX). 
Por certo que o direito à liberdade de expressão pode ser mitigado, mas a atividade de 
controle sobre as manifestações pessoais não pode, em nenhuma hipótese, ser atribuída a órgão 
político e, inclusive, partidário, sob risco de gerar constrangimento incompatível à livre 
manifestação do pensamento, especialmente no caso dos servidores em que a aplicação de 
penalidades disciplinares por manifestações pessoais pode dar azo a perseguição de cunho 
político. 
Como já disposto em inúmeros julgados sobre o tema, a constatação de eventuais 
danos decorrentes da divulgação de informações falsas e a responsabilização dos respectivos 
agentes cabem ao Poder Judiciário, de acordo com as regras atinentes à responsabilidade civil 
e criminal. 
Desta forma, em que pese a boa intenção :oder Legislat~v~ em estab:le<:_er uma forma 
de combate às notícias falsas disseminadas por servidores, a prev1sao de um orgao censor e o 
estab 1 · t d l"d des disciplinares em tais casos, viola a liberdade de expressão destes 
e ec1men o e pena 1 a . . • , dº l ã d "d · mumc1pes, ' · d d · lgum momento como forma de mt1m1dação a 1vu gaç o e 1 e1as po en o servir, em a , 
contrárias ao governo eleito ou perseguição interna. 
ºfi t ente inconstitucionais quaisquer leis ou atos nonnativos Por certo que são mam es am . · d ré • 
te d . ºb' lºb rdade de expressão a partir de mecamsmos e censura p via, n entes a constranger ou m1 ir a 1 e 
como na presente hipótese. 
1RAVE88A A88UMP 
• OEP 27123-080 - CNPJ 28.&76.080l0001_.J,. 
2~2~3-1319 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
. . ~ Ademais.: há que_ se considerar que a norma é de iniciativa parlamentar e, por prever a 
1m~o_s1
çao de s~nçoes/penahdades disciplinares a servidores, interfere diretamente no regime 
jund1co dos servidores públicos municipais e no funcionamento e organização da Administração. 
Neste sentido, como já exposto acima, o Estatuto dos Servidores, previsto na Lei 
Municipal nº 326, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores e já U 
estipula as penalidades disciplinares cabíveis aos servidores. 
Assim, além das inconstitucionalidades já expostas, a propos1çao invade também 
competência do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores, bem como 
funcionamento e organização da Administração. 
Assim, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que 
invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão 
administrativa, impondo ao Poder Executivo a prática de ações concretas no que diz respeito à 
administração municipal, o que constitui atividade de natureza eminentemente administrativa. 
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a 
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus 
artigos 48 e 68, verbis: 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que versem sobre: 
I - regime jurídico dos servidores; 
II _ criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e 
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; 
III_ orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual; 
IV _ criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
direta do Município. 
Art. 68 _ Compete privativamente ao Prefeito: 
( . .) 
b VIII rganização e O funcionamento da Administração _ dispor so re a o 
Municipal, na forma da lei; 
fu d ta O Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: Como bem n amen 
TAAVE18A AIIUMPÇ 
• • 1 da reserva da administ 
"O rinci io cons~1tuc~na Poder Legislativo em matérias ullftN à lpgrfnçta normativa 0 
PJ 28 117• • T&l..:24 11 27123-080 • CN '" ,;,, 1' 2~1318 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, 
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação 
ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação político￾iurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas Ü 
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, 
p.23, Rei. Min. Celso de Mello) 
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob 
exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito 
Municipal, mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada. 
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que: 
Art. 2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo 
Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo 
reconhecê-la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente 
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que 
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 18 de janeiro de 2023. 
Exmo, Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD, Presidente da CAmara Municipal 
NESTA 
CEP 27123-080 - CNPJ 28.579. 
• 24 244-1318 
Câmara ~unicipal de Barra do Piraí I._,. --==~~ Gabmete __fff_ da Presidência 
Lei Municipal nº __ de ___ de 2022 
-1'? . -
EMENTA: 11DISPÕE SOBRE o PROGRAMA ~ D9.,, 
COMBATE ÀS NOTICIAS FALSAS (FAKE NEWS) 
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, 
ORIGINADAS, COMPARTILHADAS, 
PROMOVIDAS OU DISSEMINADAS 
PROVENIENTES DE SERVIDORES PUBLICOS E 
AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirar, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe· do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Combate às Noticias Falsas (Fake News) no Municipio 
de Barra do Pirai, originadas, compartilhadas, promovidas, disseminadas provenientes de 
Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, que tem como objetivo combater e 
erradicar a propagação de noticias falsas, além de proporcionar a conscientização e sanção 
administrativa aqueles que as promovam. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei é considerado como noticia falsa (fake news) a distribuição de 
desinformação realizada por meio da intemet, seja por aplicativos de comunicação ou por 
redes sociais. 
1 - Como desinformação, entende-se o conteúdo falso e enganoso, tirado do contexto, 
manipulado, distorcido ou completamente forjado com intenção de enganar pessoas físicas 
ou jurldicas. Também aqueles conteúdos que proporcionem danos públicos, como fraudes 
eleitorais e prejuízo ao debaté público; risco à estabilidade democrática; dano à integridade 
física, moral ou à memória de pessoas grupos independente de sua raça, gênero e 
orientação sexual. 
11- Não se enquadram a este artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou qualquer outra 
obra ficcional de caráter artístico ou cultural. 
Art. 30 A divulgação de noticias falsas p~r Servidores Municipais e Agentes Políticos, nos 
termos do art. 2º, sujeita o infrator às seguintes sanções: 
1-Servidor Concursado - Processo Administrativo; 
l 11 - Servidor Comissionado - Exoneração Imediata. 
Ili -Agentes Politicos - Improbidade AdminiSt
rativa 
Art. 4º Deverá ser observado os seguintes aspectos para regulamentação desta Lei: 
de denúncias ou representações fundadas nesta Lei, 
1 - Mecanismo de recebimento 
legitimado qualquer Servidor; 
11 - Formas de apuração das denúncias; 
. 6 . ra os supostos infratores; 
111 - Garantia de ampla defesa e contrad1t no pa 
•1:'. , 
·
., Câmara Municipal de Barra do Piraí ~•,iJ'ZFI;;1
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_;:.r;.c1 "·... :,<;\ · Gabinete da Presidência c:r1 -. .-\ 
r ----------..:....:..:..:..::~----1-:-2c!._( _ 1g r \ 
\ ,) \. / ~- / .. ·a._ ~'v-1/ Art 5• - A~ despes~s decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta das dotáçõà~.- orçamentánas próprias, suplementadas se necessário. .....~ 
Arl· 6º Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 29/11/2022) 
4~ 
THIAGO FELIPE P~CIANO SOARES 
PRESIDENTE 
\' 
Projeto de Lej nº 242/2022 
Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES K t· M'k' Art 1º e 3° - INCLUSÃO 
2 d v readora a Ia 1 1 - · Emenda Modificativa nº 001/202 8 e 
DA PALAVRA AGENTES POLITICOS. 
\' 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 Câmara 9rf.unicipa{ áe <Barra áo <Piraí 
OFICIO N.0 164/GP/2022 
ASSUNTO: Encaminha autógrafos 
Senhor Prefeito: 
Em, 29 de Novembro de 2022. 
Estamos encaminhando a V..Exa os autógrafos do Projeto de lei abaixo discriminado: 
• Projeto de Lei 240/2022 - Autor: JEORDANE DA SILVA GOMES, aprovado em 
reunião Plenária realizada em 29 de Novembro de 2022. 
• Projeto de Lei 222/2022 - Autor: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES, 
aprovado em reunião Plenária realizada em 29 de Novembro de 2022. 
• Projeto de Lei 242/2022 -Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES, aprovado 
em reunião Plenária realizada em 29 de Novembro de 2022. ) 
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES 
PRESIDENTE 
Ao Exmo. Sr. Marie Reis Esteves 
DD. Prefeito Municipal de Barra do Pirai 
NESTA 
Pra a Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ 
çl (24) 2443-9650 1(24)2443-9673@ camara_bp@lg.com.br 
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