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materia nº 9/2026

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaModifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 307 de 2025.
native_id6551

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Aguardando — Informamos que a emenda verbal apresentada pelo Parlamentar foi devidamente juntada ao referido Projeto como documento acessório.
2026-04-16 Aguardando — Certifico que juntei na aba Documento Acessório cópia da Emenda Verbal nº 2/2026 do vereador Jeordane Perino
2026-04-16 Aguardando — —
2026-04-15 Aguardando Elaboração de Minuta — —
2026-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2026-04-14 Aguardando — Na condição de Vogal da Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, após análise do Projeto de Lei nº 307/2025, manifesto-me de acordo com o parecer favorável emitido pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação. Verifica-se que a proposição está em conformidade com os preceitos legais e constitucionais, além de apresentar relevância para o desenvolvimento dos setores agrícola, pecuário, industrial e comercial, contribuindo para o fortalecimento da economia local. Diante do exposto, acompanho integralmente o parecer da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, opinando pela regular tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 307/2025. Encaminhe-se para as providências regimentais cabíveis.
2026-04-08 Aguardando — Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei ao Vogal da Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, o vereador Thiago Soares.
2026-04-07 Procuradoria - Secretaria — COMO RELATORA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA ACOMPANHO O PARECER FAVORÁVEL DA CCJ.
2026-03-26 Aguardando — Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei à Relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, a vereadora Luciana Maciel.
2026-03-26 Aguardando Parecer das Comissões — Aguardando parecer da Comissão de Agricultura, pecuária, indústria e comércio.
2026-03-26 Procuradoria - Secretaria — Ciente. Remeto o Projeto de Lei à procuradoria para seguimento.
2026-03-25 Aguardando — Após a confecção do parecer, remeto o presente Projeto de Lei para o vereador José Mauro, vogal da Comissão de Cultura e Turismo.
2026-03-23 Aguardando — Ciente dos autos do Projeto, Remeto o referido ao Relator Luiz Felipe, para parecer.
2026-03-23 Aguardando — Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei ao Presidente da Comissão de Cultura e Turismo, o vereador Elves Costa dos Santos.
2026-03-18 Aguardando — Ciente da proposição e como vogal da Comissão de Justiça e Redação, manifesto-me de forma FAVORÁVEL ao Parecer. Remeto os autos ao Presidente da Comissão.
2026-03-17 Aguardando — DESPACHO 1) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora. 2) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Cultura e Turismo para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 3) proceda-se da mesma forma a Comissão de Cultura e Turismo 4) proceda-se da mesma forma, como determinado nos itens 1 e 2, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio. 5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.
2026-03-12 Aguardando — Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei, à relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a vereadora Luciana Maciel.
2026-03-11 Aguardando Parecer das Comissões — —
2026-03-11 Aguardando — —
2026-03-11 Extrato de votação — —
2026-03-05 Proposição apresentada em Plenário D —
2026-03-05 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T15:51:12.440200-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2026
Art.1. Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 307 de 2025 para que passe ater a
seguinte redação:
“Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Exposição Agropecuária de Barra do Piraí, a 
reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos espaços destinados à instalação de 
barracas, quiosques e similares para empreendedores locais de baixa renda, 
devidamente cadastrados junto ao Município, nas hipóteses em que o evento conte 
com patrocínio, custeio, participação ou convênio com a União, o Estado do Rio de 
Janeiro ou o Município de Barra do Piraí.”
Barra do Piraí, 04 de março de 2026.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
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Justificativa
A presente emenda visa adequar o projeto de lei ao princípio da proporcionalidade e 
à realidade orçamentária do Município, evitando a imposição de obrigações financeiras ao 
setor privado sem a devida contrapartida ou participação estatal. A reserva de espaços 
subsidiados somente se justifica quando há recursos ou envolvimento direto do poder 
público, garantindo que o incentivo à inclusão produtiva ocorra de forma sustentável e 
alinhada à disponibilidade orçamentária. Dessa forma, preserva-se o interesse público sem 
onerar indevidamente a iniciativa privada, ao mesmo tempo em que se assegura a finalidade 
social da proposta nos eventos que contam com apoio estatal.

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