br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ROL DE PRIORIDADES E TRANSPARÊNCIA DOS PEDIDOS DE CAMINHÃO PIPA NESTE MUNICÍPIO
native_id656

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Arquivado — —
2023-06-15 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-05-25 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-05-25 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DE LEINº /2023
EMENTA: EMENTA: DISPÕE SOBRE
REGULAMENTAÇÃO DO ROL DE PRIORIDADES
E TRANSPARÊNCIA DOS PEDIDOS DE
CAMINHÃO PIPA NESTE MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Essa lei dispões sobre regulamentação do rol de prioridades e transparência
dos pedidos de caminhão pipa neste município.
Art. 2º O serviço de abastecimento por meio de caminhões pipa deverá ser
direcionado a todos os consumidores que tiveram o serviço interrompido.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Água e Esgoto disponibilizará em caráter frequente
junto a SECOM os canais de atendimentos e solicitações para o serviço de
abastecimento de água bem como os dias e horários de atendimento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Água e Esgoto organizará as solicitações através de
um rol de prioridades e após de forma cronológica
Parágrafo único. O Rol de prioridades para o atendimento respeitará a Lei
Federal nº 10.048/2000 e Lei Federal nº 13.466/2017 que dispõem que
as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão
atendimento. E ainda que dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos
maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação aos demais idosos.
Art. 5º Fica sobre responsabilidade do solicitante comprovar a secretaria competente
através do canal disponibilizado por esta do requisito pelo qual lhe garante prioridade
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
E (24) 2443-9650 BB (24)2443-9673 [=] camara, bpQig.com.br
-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
seja por fotografia de RG em caso de idade ou laudo médico em caso de enfermidade
ou demais situações.
Art. 6º Fica sobre responsabilidade do SAE escolher o melhor mecanismo para que
além do protocolo de atendimento os solicitantes possam acompanhar O pedido que
está sendo atendido.
Art. 7º - Fica a cargo de o Executivo impor sanções, para 0S responsáveis da
demanda que não respeitarem o parágrafo único do Art. 4 desta lei.
Art. 8º - Tendo previsibilidade sobre problemas de abastecimentos em qualquer
bairro fica a cargo da administração do caminhão pipa buscar mecanismos de
adiantamento dos abastecimentos visando minimizar as demandas de solicitações.
Art. 9º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a forma pelo qual o fornecimento
de água através do caminhão pipa é realizado no município de Barra do Piraí.
É sabido que, atualmente as solicitações são organizadas de forma
cronológica, o que entende esse vereador não ser a forma mais adequada.
Visto que, a sociedade civil através de diversas leis federais e regulamentos
estipulam mecanismos pelos quais determinadas pessoas terão acessos a
serviços de forma prioritária. Ressalta-se que tal medid:
ja se faz necessário por
não ter alcançado êxito pela via administrativa uma vez que este gabinete não
obteve resposta de ofício enviado a secretaria competente. Busca-se então
com esse projeto de lei uma adequação e transparência ao serviço de
fornecimento de água prestado através do caminhão pipa.
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 25 de maio de 2023.
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
& (24) 2443-9650 BB (24)2443-9673 [=] camara bpQig.com.br

open original →