PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO “DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 022/GP/2026
Barra do Piraí, 04 de março de 2026
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da
referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial terá como fonte de recurso, o repasse referente às Portarias
GM/ME nº 9.189, de 08 de dezembro de 2025 — proposta a 01606604000125030, parcela única de
custeio, com o objetivo de equipar o CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL — CAPS Ile o
CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL — CAPS INFANTO-JUVENIL.; cujo valor foi
depositado no dia 13/02/2026 na conta 573040981-4 - EMENDA da Caixa Econômica Federal do
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme documentos em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação,
confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
tia MIR
icipal
retet
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
: rr PREFEITURA MA
& BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº 12026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$299.919,00 (DUZENTOS E NOVENTA E
NOVE MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS) REFERENTE AO
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR DA DEPUTADA CHRIS
TONIETTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$299.919,00
(Duzentos e noventa e nove mil novecentos e dezenove reais), para criação a seguinte despesa à saber:
06 | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
Valor em R$
06,30,04.10,302.0020,5.828 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em
4.4.90.52.00.006.0026.16313110 299.919,00
299.919,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de recurso, as
Portarias GM/ME nº 9.189, de 08 de dezembro de 2025- proposta a 01606604000125030, com os objetivos de parcela
única de custeio para atividades à equipar o CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL — CAPS Il e o CENTRO DE
ATENCAO PSICOSOCIAL — CAPS INFANTO-JUVENIL.; cujo valor foi depositado no dia 13/02/2026 na conta
573040981-4 - EMENDA da Caixa Econômica Federal do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme
documentos em anexo.
Art, 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de março de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
e
.
PREFEITURA NA.
BARRA DO PIRAI" | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO I
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado erx 09/12/2025 ] Edição: 234 | Seção. 1 | Página: 119
Órgão: Ministério da Saúde/Gablneta do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 9,189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Municipio ou Distrito Federai a receber
recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde,
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponivel no
portalíns.saudegovbr.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Retatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos Lermos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esla Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes.
FUNDO
Rs (Barra DO Pirai |MUNICIPALDE | o1606804000125030 [39420003] 29991900 | 299.919,00
BARRA DO PIRAI
“
PREFEITURA '
É BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO II
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados en.
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil, Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis,
Ano Tipo de consulta Entidade
2026 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO PIRAt
CPFICNPS Grupo Ação
01.6068.604/0001-49 ATENÇÃO ESPECIALIZADA ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE
Ação Detalhada ur Município
EMENDA - ESTRUTURAÇÃO DE RJ BARRA DO PIRAI
UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAUDE Código IBGE População
330030
98.506 habitantes.
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2025 SIOPS Indisponivel. -
Secrotário(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho Proposta
SIOPS INDISPONÍVEL. 01606804000125030
Agência Valor Valor Valor
Tipo
ou Tom Denconto Liquido
Hepasse
Única om
2936 cnrrez samazozs MUNICIPAL 104 mornas sr20cosn1a 209.819,00 eo 251900
Total 290.010,00 ooo 209.219,00
Cem NEArEA
FMS DE BARRA DO PIRAI
CNPJ: 07,606.604/0007-49
PREFEITURA
BARRA DO PIRAIS
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO Il!
Agência; 00177 Conta: 000573040981--4
Saldo anterior ao período solicitado
Extrato no período de 01/02/2026 à 25/02/2026
Data
Data Documento
Efetiva
18/02/2026
18/02 07:30
18/02/2026
A9/0Z 02:40
18/02/2026
SAC CAIXA
0800 726 0101
Pessoas com deficência auditiva
oB0OQ 726 2492
Histórico
RECEBIMENTO TED
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC
DE SAU 00.530,493/0001-71
APLIC AUTOMATICA FUNDO
SALDO DIA
Ouvidoria
0800 7257474
Als CAXA
0800 104 0104
Gabinete da Prefeita
25/02/2026 16:34:43
R$909,00 C
R$ 299.919,00 R$ 299,919,00 €
R$ 299.919,00 R$ 0,00€
R$ 0,00 €