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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DELEINº /2023
EMENTA: Dispõe Campanha Municipal de
Orientação aos Idosos contra Fraudes e
Golpes no âmbito do comércio eletrônico e
empréstimos consignados, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra
Fraudes e Golpes no comércio eletrônico e empréstimos consignados.
Parágrafo único: A Campanha poderá orientar o público preferencialmente a
partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração
de uma semana
Art. 2º - A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva;
$1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos
inerentes a: | - navegação na internet; Il - aquisição de bens, produtos e serviços por
meio do comércio eletrônico; e Ill — prevenir a ocorrência de golpes e abusos
econômicos contra idosos por ocasião da contratação de empréstimos consignados,
financiamentos, investimentos e seguros em geral, além de golpes financeiros
comuns, tais como os aplicados por telefone, a emissão e o envio de cartões de
crédito não solicitados e estelionatos, a fim de evitar prejuízos financeiros e
constrangimentos aos idosos.
8 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos
métodos aptos a: | — evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e Il —
garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
B (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [= camara bpODig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
0 sas
; 3 Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de
orma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos.
Ei $ 4º As Campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em
bcais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo
público maior de 60 anos, neste Município.
Art. 3º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
An. ás - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Atualmente com o advento da internet e mídias sociais vemos diariamente uma
grande parcela da sociedade caindo em golpes relacionados à empréstimos,
falsificação ideológica como por exemplo pessoas passando por seus filhos etc.
Porém, é sabido que de toda essa parcela da sociedade, em sua grande maioria,
estão os idosos. Que por vezes apresentam dificuldades com a tecnologia ou que
então não possuem conhecimento/ informação para identificar um possível golpe.
Tendo em vista tal problemática, busca-se com essa lei um fortalecimento nas
informações e formas de identificação de golpes destinadas para toda comunidade
mas principalmente para os idosos.
GANEM
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 25 de maio de 2023.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
B (24) 2443-9650 BB (24)2443-9673 [=1 camara bpOig.com.br
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