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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE SE SUBMETERAM A CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA NA FORMA QUE ESPEFICICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id658

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-20 Mesa Procurador — Certifico que a proposição acima epigrafada fora aprovada em 18/08/2023, encaminhada em 21/08/2023 e recebida em 23/08/2023, não tendo sido sancionada ou vetada até a presente data. Sendo assim, encaminho os autos ao d. Procurador para analise e prosseguimento.
2025-09-11 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 97/23 à Procuradoria, conforme solicitado no Memorando nº 66/PROC/2025.
2025-02-03 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2023-08-17 Aguardando — —
2023-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-06-22 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-06-15 Aguardando Parecer Definitivo D —
2023-05-31 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-05-25 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-05-25 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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sea um
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DE LEINº /2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E
SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU
MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE SE
SUBMETERAM A CIRURGIA BARIÁTRICA OU
QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA NA
FORMA QUE ESPEFICICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à "la carte” e/ou
“porções” obrigados a oferecerem desconto de cinquenta por cento no preço das
mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago
reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Art. 2º Ficam os restaurantes e similares que servem refeições a “rodízio” obrigados a
concederem desconto de cinquenta por cento no preço das mesmas para as pessoas
que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia.
Parágrafo único. A obrigatoriedade disposta nos arts. 1º e 2º abrange a todos os
cardápios de alimentos oferecidos nos estabelecimentos, excetua-se do disposto
desta obrigatoriedade o consumo de quaisquer tipos de bebidas.
Art. 3º Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interessado deverá
comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou declaração de
médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
B (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [=3 camara bpOig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
Art. 4º Os restaurantes e similares ficam obrigados a fixar cartaz ou placa com ampla
divulgação dos direitos estabelecidos nesta Lei nos seguintes dizeres:
“ ESTE ESTABELECIMENTO CONCEDE DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA
AS PESSOAS QUE SE SUBMETERAM A CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER
OUTRA GASTROPLASTIA (Lei Municipal nº XX, de (dia) de (mês) de (nº ano) *.
Art. 5º A inobservância no disposto nesta Lei caberá ao infrator as sanções previstas
no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57a60.
Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Em uma pesquisa de campo antes de elaborar esta proposição, pudemos
perceber que é uma unanimidade, por parte de quem passa pela cirurgia, não
conseguir comer metade de uma refeição para uma pessoa. Mesmo assim, são
obrigados a pagar pelo valor total da refeição.
A proposta apresentada no presente Projeto de Lei, tem como objetivo garantir
às pessoas que se submeteram à cirurgia de redução de estômago, que tenham um
desconto de 50% (cinquenta porcento) nos restaurantes que trabalham com rodízio,
bem como nos restaurantes ou similares que servem refeições a “La Carte”, podendo,
neste caso, ser servida meia refeição.
Vale salientar, ainda, que para conseguir o benefício o cliente deverá
comprovar que passou pela redução de estômago, apresentando um laudo ou
declaração assinada por um médico, que deveser devidamente inscrito no Conselho
Regional de Medicina.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
E (24) 2443-9650 B (24)2443-9673 [=] camara bpOig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
Entendemos ser justo que estes estabelecimentos cobrem apenas metade do
preço para estas pessoas, vez que as mesmas não conseguem comer toda a
refeição.
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 25 de maio de 2023.
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
B (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [=1 camara bpODig.com.br
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