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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve,
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,
pelos fundamentos a seguir expostos:
Trata-se de requerimento que tem por finalidade obter informações detalhadas
acerca dos repasses financeiros realizados pela Prefeitura Municipal e do plano de execução
das emendas parlamentares destinadas para Casa de Caridade Santa Rita, Hospital e
Maternidade Maria de Nazaré, e Cruz Vermelha Brasileira de Barra do Piraí, com base nas
informações prestadas na última audiência pública para a prestação de contas da Secretaria
Municipal de Saúde.
Desse modo, com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder
Legislativo, para a fiscalização e controle sobre os gastos públicos, solicito que a
Excelentíssima Prefeita de Barra do Piraí preste as seguintes informações:
• Informar, de forma discriminada, o planejamento estabelecido e os valores
repassados à Casa de Caridade Santa Rita, Hospital e Maternidade Maria de
Nazaré e Crus Vermelha Brasileira de Barra do Piraí;
• Demonstrativo dos repasses financeiros já realizados à Casa de Caridade Santa
Rita, Hospital e Maternidade Maria de Nazaré e Cruz Vermelha Brasileira de
Barra do Piraí contendo informações como: datas de cada transferência,
valores, comprovantes e notas fiscais de pagamentos em decorrência do uso de
recursos repassados pela Prefeitura de Barra do Piraí;
• Informar quais são os critérios instituídos, sejam eles quantitativos e
qualitativos, adotados para a medição dos repasses a serem realizados, bem
como esclarecer quais são os mecanismos para a avaliação de desempenho, as
metas estipuladas e os procedimentos de fiscalização da aplicação dos recursos
pela Comissão de Gestão.
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• Informar a relação de fornecedores de insumos e materiais hospitalares, o CNPJ
e o objeto do contrato ou serviço prestado pertinentes para Casa de Caridade
Santa Rita, Hospital e Maternidade Maria de Nazaré e Cruz Vermelha
Brasileira de Barra do Piraí;
• Cronograma futuro de repasses até dezembro de 2026 com a respectiva previsão
dos valores;
• Cronograma detalhado referente ao plano de execução das emendas
parlamentares destinadas ao Município, devendo apresentar as respectivas
etapas, prazos e situação atual para a utilização das emendas.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem
Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados
protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 11 de março de 2026
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o cumprimento da função
fiscalizatória, garantir a transparência dos atos administrativos e assegurar que todos os
procedimentos previstos nas legislações vigentes, relativos à contratação de transporte
escolar, sejam devidamente respeitados.