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materia nº 11/2023

Tipo Veto
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaEQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRÁI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2022
EMENTA: SEQUIPARA A PESSOA
DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL e;
CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD,
PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL
LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo - Data: 0711 TS
Soliotação : VETO TOTAL PROJETO DE LEI AR 15:06:16
Requerente : EXECUTIVO
Súmula : EQUIPARA A PESSOA COM DOENÇA RENAL GR
ONICA PARA FINS DE AGES!
SEVAGAS ESTACIONAMENTO “O ?ECENTUAL LEGAL
Wo
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade.
Em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o Projeto de Lei não
pode ser sancionado.
A proposição pretende ampliar o rol de beneficiários das vagas prioritárias dos portadores
de deficiência, determinando ainda, em seu artigo 3º, a obrigação ao município de conceder
autorização especial para tal fim, disposição que interfere no contrato administrativo e invade
competência do poder executivo.
Observe-se que a proposição esbarra no disposto no art. 61, 8 1º, da CF/88, que
estabelece a iniciativa privativa para a deflagração do processo legislativo, fixando as disciplinas
próprias do Presidente da República, aplicáveis por simetria aos demais entes federados, entre eles o
Município de Barra do Piraí:
Art. 61 (...)
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa | e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios:
MPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24
2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)
(.)
O conteúdo normativo do Projeto de Lei sob exame, de autoria do Poder Legislativo,
invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Munici al, prevista no aludido art. 61,
$ 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao impor normas € regulamentar por via
transversa serviço público, o que é de responsabilidade e atribuição do Poder Executivo.
O serviço público de estacionamento rotativo conta necessariamente com certa
regulamentação para a sua execução e eficiência.
No caso de Barra do Piraí, a Lei Municipal nº 722/2003 regulamenta o sistema e
possibilita a outorga de concessão onerosa para à gestão das áreas de estacionamento rotativo de
veículos no perímetro urbano, mediante licitação na modalidade concorrência.
O serviço público, portanto, é delegado a empresa selecionada por procedimento
licitatório, perfazendo-se a relação por contrato administrativo, com cláusulas fixas sobre a forma
de prestação do serviço, sobre os custos e a composição das tarifas, CONSIDERANDO
OBVIAMENTE O PERCENTUAL DE GRATUIDADE LEGALMENTE previsto, cujas
disposições até podem ser alteradas unilateralmente, MAS APENAS POR INICIATIVA DO
PRÓPRIO ENTE CONCEDENTE (PODER EXECUTIVO).
Diante disso, a alteração das regras contratuais sobre a prestação do serviço não cabe ao
Legislativo, mas apenas ao Executivo, enquanto esfera de poder responsável pela delegação do
serviço de estacionamento rotativo.
Lembre-se, também, que a medida é uma daquelas que tem aptidão para interferir no
contrato administrativo, uma vez que a criação de novas vagas prioritárias além do percentual de
gratuidade legalmente previsto, acarretará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
administrativo, alterando a relação de custos e lucros, o que deve ser implementado por ordem e
iniciativa exclusiva do Poder Executivo mediante ações planejadas, sendo o Prefeito a única
autoridade legitimada para tanto.
O CONTRATO DE CONCESSÃO em vigor, derivou do edital de concorrência pública,
ao qual está vinculado.
“TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 a 28.576.080/0001-47 - TEL.24 2443-1102 - FAX: 24 |
2443-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Basta ler as condições do contrato e de seu Edital para perceber que todas as regras da
concessão foram estabelecidas, inclusive o número de vagas, respeitando-se os percentuais
dedicados aos deficientes físicos e idosos.
Aquele que se sagrou vencedor, por certo, calculou seu investimento e retorno com base
nas informações constantes do EDITAL e, posteriormente, de acordo com os termos das cláusulas
contratuais.
Mudar as regras da concessão, COM A CRIAÇÃO DE VAGAS GRATUITAS e/ou
AUMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRAUITADADE EM QUESTÃO, afronta SEGURANÇA
JURÍDICA em sobretudo, o direito adquirido.
Assim, considerando ser exclusiva do Poder Executivo a iniciativa para definir a forma
de prestação do serviço de estacionamento rotativo, inclusive das hipóteses de isenção tarifária,
que deve atender aos termos da Lei Municipal nº 722/2003, sofre de inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa o Projeto de Lei 204/2022, sendo juridicamente inviável.
Em última análise, nenhuma legislação tem o condão de impedir a prática de atividade
empresarial, porque afrontaria a égide do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que consiste
na LIVRE INICIATIVA.
Tal dispositivo, data venia, afronta os direitos adquiridos da empresa
CONCESSIONÁRIA - afrontando o direito adquirido consagrado no artigo 5º. Inciso XXXVI da
Constituição Federal de 1988.
Por todo o exposto com fulcro no artigo 55, $ 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 30,de novembro de 2022.
MÁRIO S
Exmo. Sr. THIAGO FELIPE PONCIANO SQARES
DD, Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL :24 2443-1102. FAX 24
2443-1316 E
ED
O
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº de de 2022
EMENTA: “EQUIPARA A PESSOA
DIAGNOSTICADA COM ' DOENÇA RENAL
CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD,
PARA. FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL
LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, "-
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, permitir que pessoas diagnósticas com doença
renal crônica utilizem as vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência -
PCD durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao
tratamento.
81º - Considera-se, para os fins do disposto nesta Lei, pessoa diagnosticada com doença renal
crônica: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal
progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no
Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e-Z94.0 (rim
transplantado).
82º - Para fins de comprovação da condição de pessoa com doença renal crônica nos termos
do 81º, será exigida declaração médica.
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado, através do departamento de trânsito
responsável, a reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoa diagnosticada com doença renal crônica,
desde que devidamente identificados.
Art, 3º - A Administração Pública deverá fornecer autorização es
pecial para o uso das va;
disciplinadas no art. 2º desta Lei. - ue
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário. ? “a
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO E O PLENÁRIA DE 08/1 1/2022)
E)
THIAGO E PNCIARG Bo ans
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 204/2022 ai
AUTOR; PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES

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