| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | EQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRÁI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2022 EMENTA: SEQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL e; CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD, PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Processo - Data: 0711 TS Soliotação : VETO TOTAL PROJETO DE LEI AR 15:06:16 Requerente : EXECUTIVO Súmula : EQUIPARA A PESSOA COM DOENÇA RENAL GR ONICA PARA FINS DE AGES! SEVAGAS ESTACIONAMENTO “O ?ECENTUAL LEGAL Wo Senhor Presidente, Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade. Em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o Projeto de Lei não pode ser sancionado. A proposição pretende ampliar o rol de beneficiários das vagas prioritárias dos portadores de deficiência, determinando ainda, em seu artigo 3º, a obrigação ao município de conceder autorização especial para tal fim, disposição que interfere no contrato administrativo e invade competência do poder executivo. Observe-se que a proposição esbarra no disposto no art. 61, 8 1º, da CF/88, que estabelece a iniciativa privativa para a deflagração do processo legislativo, fixando as disciplinas próprias do Presidente da República, aplicáveis por simetria aos demais entes federados, entre eles o Município de Barra do Piraí: Art. 61 (...) $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa | e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios: MPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (.) O conteúdo normativo do Projeto de Lei sob exame, de autoria do Poder Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Munici al, prevista no aludido art. 61, $ 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao impor normas € regulamentar por via transversa serviço público, o que é de responsabilidade e atribuição do Poder Executivo. O serviço público de estacionamento rotativo conta necessariamente com certa regulamentação para a sua execução e eficiência. No caso de Barra do Piraí, a Lei Municipal nº 722/2003 regulamenta o sistema e possibilita a outorga de concessão onerosa para à gestão das áreas de estacionamento rotativo de veículos no perímetro urbano, mediante licitação na modalidade concorrência. O serviço público, portanto, é delegado a empresa selecionada por procedimento licitatório, perfazendo-se a relação por contrato administrativo, com cláusulas fixas sobre a forma de prestação do serviço, sobre os custos e a composição das tarifas, CONSIDERANDO OBVIAMENTE O PERCENTUAL DE GRATUIDADE LEGALMENTE previsto, cujas disposições até podem ser alteradas unilateralmente, MAS APENAS POR INICIATIVA DO PRÓPRIO ENTE CONCEDENTE (PODER EXECUTIVO). Diante disso, a alteração das regras contratuais sobre a prestação do serviço não cabe ao Legislativo, mas apenas ao Executivo, enquanto esfera de poder responsável pela delegação do serviço de estacionamento rotativo. Lembre-se, também, que a medida é uma daquelas que tem aptidão para interferir no contrato administrativo, uma vez que a criação de novas vagas prioritárias além do percentual de gratuidade legalmente previsto, acarretará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, alterando a relação de custos e lucros, o que deve ser implementado por ordem e iniciativa exclusiva do Poder Executivo mediante ações planejadas, sendo o Prefeito a única autoridade legitimada para tanto. O CONTRATO DE CONCESSÃO em vigor, derivou do edital de concorrência pública, ao qual está vinculado. “TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 a 28.576.080/0001-47 - TEL.24 2443-1102 - FAX: 24 | 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Basta ler as condições do contrato e de seu Edital para perceber que todas as regras da concessão foram estabelecidas, inclusive o número de vagas, respeitando-se os percentuais dedicados aos deficientes físicos e idosos. Aquele que se sagrou vencedor, por certo, calculou seu investimento e retorno com base nas informações constantes do EDITAL e, posteriormente, de acordo com os termos das cláusulas contratuais. Mudar as regras da concessão, COM A CRIAÇÃO DE VAGAS GRATUITAS e/ou AUMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRAUITADADE EM QUESTÃO, afronta SEGURANÇA JURÍDICA em sobretudo, o direito adquirido. Assim, considerando ser exclusiva do Poder Executivo a iniciativa para definir a forma de prestação do serviço de estacionamento rotativo, inclusive das hipóteses de isenção tarifária, que deve atender aos termos da Lei Municipal nº 722/2003, sofre de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa o Projeto de Lei 204/2022, sendo juridicamente inviável. Em última análise, nenhuma legislação tem o condão de impedir a prática de atividade empresarial, porque afrontaria a égide do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que consiste na LIVRE INICIATIVA. Tal dispositivo, data venia, afronta os direitos adquiridos da empresa CONCESSIONÁRIA - afrontando o direito adquirido consagrado no artigo 5º. Inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988. Por todo o exposto com fulcro no artigo 55, $ 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Barra do Piraí, RJ, 30,de novembro de 2022. MÁRIO S Exmo. Sr. THIAGO FELIPE PONCIANO SQARES DD, Presidente da Câmara Municipal NESTA TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL :24 2443-1102. FAX 24 2443-1316 E ED O Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº de de 2022 EMENTA: “EQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM ' DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD, PARA. FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, "- NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, permitir que pessoas diagnósticas com doença renal crônica utilizem as vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência - PCD durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao tratamento. 81º - Considera-se, para os fins do disposto nesta Lei, pessoa diagnosticada com doença renal crônica: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e-Z94.0 (rim transplantado). 82º - Para fins de comprovação da condição de pessoa com doença renal crônica nos termos do 81º, será exigida declaração médica. Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado, através do departamento de trânsito responsável, a reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa diagnosticada com doença renal crônica, desde que devidamente identificados. Art, 3º - A Administração Pública deverá fornecer autorização es pecial para o uso das va; disciplinadas no art. 2º desta Lei. - ue Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ? “a Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 (APROVADO E O PLENÁRIA DE 08/1 1/2022) E) THIAGO E PNCIARG Bo ans PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 204/2022 ai AUTOR; PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES