materia nº 211/2026

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 (24)2443-9673  camara_bp@ig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete Vereador Pedrinho ADL
INDICAÇÃO Nº /2026
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, o senso animal seja realizado no Município através de uma 
parceria com a referida Secretaria, isto porque tenha finalidade que a Secretaria 
Municipal do Bem estar Animal tenha dados estimativos para que possa aderir ao 
Cadastro Nacional Domésticos, criado pela Lei Federal 15046/2024 no âmbito do 
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Com isso os animais estarão protegidos, incentivo à guarda responsável, apoio 
ao controle populacional ético de cães e gatos e base dos dados para politicas 
públicas eficazes.
Quando do lançamento, que seja em espaço público para maior divulgação/ 
adesão.
Justificativa: o Simpatinhas reúne em uma base única Nacional, informações 
sobre cães e gatos em todo território Brasileiro, ajudando na criação de Políticas 
Públicas de saúde e proteção animal.
Sendo que através do Governo Federal, o qual liberará recursos para proteção 
animal baseados nos dados coletados no Município.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 (24)2443-9673  camara_bp@ig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete Vereador Pedrinho ADL
Os cães e gatos cadastrados, recebem um RG de identificação, onde fica 
registrado Nome, Vacinas, Histórico de Saúde, Microchip (se houver), endereço onde 
vive, transferência de responsabilidade ou óbito quando houve.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de março de 2026.