1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 242/2022
AA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[
cft.MA 22 Data : 25/0112023 17: 16.2
~ -Ol~ , O TOTAL PROJETODF.1.fl 24W023 EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS
(FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ, ORIGINADAS, COMPARTILHADAS,
PROMOVIDAS OU DISSEMINADAS
PROVENIENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS
E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS".
queren19 · , sOORF (l rROOHAMA [)~ COMfl/1.IF. AS ,.,ia ·DISI ~s F AK[ NEWS NO MLINICIPIO DF RAfl ;11G1 AS f ALS IOIIJ~.DAS,COMPARTILHAOAS,PROMOV1
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~iú~1tlADAS PAOVFMrnTES DE SFRV1O(lfl[
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Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição traz disposições que busca definir e combater a propagação de fake news
por servidores públicos e agentes políticos municipais, dispondo ainda sobre a penalidade a ser
aplicada pela administração pública municipal, além de delimitar os aspectos de regulamentação da
lei, contudo, em que pese a nobre intenção dos legisladores, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado.
Inicialmente, cabe observar que as penalidades a que estão sujeitos os servidores
municipais estão previstas na Lei Municipal nº 326, de 28 de abril de 1997 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
O artigo 157 da referida lei prevê as seguintes penalidades:
Art. 157 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
li - suspensão;
Ili - demissão;
IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
Além disso, o artigo 158 pevê que na aplicação das penalidades, devem ser
1 consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo
certo que para' a aplicação de qualquer penalidade é necessária a instauração de processo
administrativo, nos termos da Lei Municipal nº 3384 de 05 de março de 2021.
Todavia, na proposiçao, prevê como "penalidade" a instauração de processo
administrativo para O servidor concursado, o que ~equer pode ser considerado penalidade:
TRAVESSA ASSUMPÇÂO 69 _CENTRO_ CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001
' 24 2443-1316
f)
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"exoneração imediata" para o servidor comissionado; e "improbidade administrativa" para os
agentes políticos. Tal diferenciação que por si só é inconstitucional.
Assim, ao estabelecer as penalidades da forma acima prevista, a proposição viola o
princípio da isonomia, bem como do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, caput
e incisos LIV e LV da CRFB/88.
Além disso, Inicialmente, para além de criar um "Programa Municipal de Combate às
Notícias Falsas (Fake News)", a norma em questão impões penalidades por atos praticados fora do
exercício de suas funções, interferindo diretamente na liberdade de expressão e pensamento dos
servidores, questão inerente aos direitos da personalidade estabelecidos nos artigos 11 e seguintes
do Código Civil brasileiro.
Desta forma, a proposição invade competência privativa da União para legislar
sobre direito civil, na forma do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, restando configurada
a inconstitucionalidade formal.
Além disso, não cabe ao Poder Executivo fazer o papel de censor das informações que
circulam na comunidade, oriundas de servidores ou não, sob pena de se institucionalizar uma
verdadeira perseguição política, o que consistiria em grave ofensa aos princípios mais básicos que
regem a República, como a livre manifestação do pensamento (art. 5°, inciso IV, da CF) e a
livre comunicação "independentemente de censura ou licença" (inciso IX).
Por certo que o direito à liberdade de expressão pode ser mitigado, mas a atividade de
controle sobre as manifestações pessoais não pode, em nenhuma hipótese, ser atribuída a órgão
político e, inclusive, partidário, sob risco de gerar constrangimento incompatível à livre
manifestação do pensamento, especialmente no caso dos servidores em que a aplicação de
penalidades disciplinares por manifestações pessoais pode dar azo a perseguição de cunho
político.
Como já disposto em inúmeros julgados sobre o tema, a constatação de eventuais
danos decorrentes da divulgação de informações falsas e a responsabilização dos respectivos
agentes cabem ao Poder Judiciário, de acordo com as regras atinentes à responsabilidade civil
e criminal.
Desta forma, em que pese a boa intenção Poder Legislativo em estabelecer uma forma
de combate às notícias falsas disseminadas por servidores, a previsão de um órgão censor e o
estabelecimento de penalidades disciplinares em tais casos, viol_a l!ber~ad~ d_e expre~ssão ~es~es
munícipes, podendo servir, em algum momento, como forma de mt1m1daçao a d1vulgaçao de ideias
contrárias ao governo eleito ou perseguição interna.
Por certo que são manifestamente inconstitucionais quaisquer _leis ou atos normat_iv~s
tendentes a constranger ou inibir a liberdade de expressão a partir de mecanismos de censura previa,
como na presente hipótese.
lRAvessA O_ CEP 27123-080 CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: ASSUMPÇÃO, 69 - CENTR
24 2443_
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. Ademai~ há que. se consi?e~ar _que a norma é de iniciativa parlamentar e, por prever a
imposição de s~nçoes/penahdades d1sc1phnares a servidores, interfere diretamente no regime
jurídico dos servidores públicos municipais e no funcionamento e organização da Administração.
Neste sentido, como J
0
á exposto acima, o Estatuto dos Servidores, previsto na Lei
Municipal nº 326, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores e já ~)
estipula as penalidades disciplinares cabíveis aos servidores.
Assim, além das inconstitucionalidades já expostas, a proposição invade também
competência do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores, bem como
funcionamento e organização da Administração.
Assim, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIA TIVA, eis que
invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão
administrativa, impondo ao Poder Executivo a prática de ações concretas no que diz respeito à
administração municipal, o que constitui atividade de natureza eminentemente administrativa.
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa
do Chefe do Poder Executivo.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Pirai, RJ, em especial seus
artigos 48 e 68, verbis:
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município.
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito:
( .. )
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administraçllo
Municipal, na forma da lei;
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI:
"O rincí io constitucional da reserva da administra lo
in erência normativa do Poder Le islativo em matérias
TRAVESSA ASSUMPÇÃO 89. CENTRO. CEP 27123-080 - CNPJ • TEL.:24 1
24 2443-1316
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ex~l.usiva ~om_petência administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa
pratica. leg1slativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comp~rtamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação
ultrav1res do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação políticoiurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001,
p.23, Rei. Min. Celso de Mello)
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob
exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito
Municipal, mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo
Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo
reconhecê-la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, e/e art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 18 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA
T!iAvesSA CINTfllO. CEP 27123-080 - CNPJ TEL.:~
ASSUMPÇ O, 81 • 24 2443-1318
Câmara Municipal de Barra do Pirai' M
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a 1nete da Presidência . \~
Lei Municipal nº __ de ---de 2022 o~ H ~r
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EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA'iJe--·
COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS)
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ,
ORIGINADAS, COMPARTILHADAS,
PROMOVIDAS OU DISSEMINADAS
PROVENIENTES DE SERVIDORES PUBLICO$ E
AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS".
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no
so de suas atribuições legais, aprova e o Chefifdo Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
,rt. 1° Fica instituido o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Município
e Barra do Pirai, originadas, compartilhadas, promovidas, disseminadas provenientes de
:ervidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, que tem como objetivo combater e
nadicar a propagação de noticias falsas, além de proporcionar a conscientização e sanção
1dministrativa aqueles que as promovam.
1rt. 2° Para efeitos desta Lei é considerado como notícia falsa (fake news) a distribuição de
lesinformação realizada por meio da internet, seja por aplicativos de comunicação ou por
edes sociais.
- Como desinformação, entende-se o conteúdo falso e enganoso, tirado do contexto,
nanipulado, distorcido ou completamente fo~ado com intenção de enganar pessoas físicas
>U jurídicas. Também aqueles conteúdos que proporcionem danos públicos, como fraudes
ileitorais e prejuízo ao debaté público; risco à estabilidade democrática; dano à integridade
'ísica, moral ou à memória de pessoas e grupos independente de sua raça, gênero e
)rientação sexual. ,.
11- Não se enquadram a este artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou qualquer outra
obra ficcional de caráter artístico ou cultural.
Art. 3º A divulgação de noticias falsas por Servidores Municipais e Agentes Políticos, nos
termos do art. 2°, sujeita o infrator às seguintes sanções:
1-Servidor Concursado - Processo Administrativo;
li- Servidor Comissionado - Exoneração Imediata.
Ili-Agentes Politicos - Improbidade Administrativa
Art. 4° Deverá ser observado os seguintes aspectos para regulamentação desta Lei:
1 - Mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei,
~gitimado qualquer Servidor;
11
- Formas de apuração das denúncias;
111 -Garantia de ampla defesa e contraditório para os supostos infratores;
! . .6 · Câmara Municipal de Barra do Piraí l/fl. Gabinete da Presidência 1,....-- ----.----~-~. _./ ,- ~8
5 • • As despes~s decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta das dotações - . -·
p.,rt. ,nentárias própnas, s~plementadas se necessário. • . .J_ 1,a• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 29/11/2022)
1L~ç~ 4½
THIAGO FELIPE P~CIANO SOARES .. PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 242/2022
Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
Emenda Modificativa nº 001/2022 da Vereadora Katia Miki-Art. 1° e 3° - INCLUSÃO
DA PALAVRA AGENTES POLfTICOS.
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