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materia nº 12/2023

Tipo Veto
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AS NOTÍCIAS FALSA (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ORIGINADAS, COMPARTILHADAS, PROMOVIDAS, DISSEMINADAS PROVENIENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
native_id661

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Aguardando sanção governamental — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 242/2022 
AA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[ 
cft.MA 22 Data : 25/0112023 17: 16.2 
~ -Ol~ , O TOTAL PROJETODF.1.fl 24W023 EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS 
(FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO 
PIRAÍ, ORIGINADAS, COMPARTILHADAS, 
PROMOVIDAS OU DISSEMINADAS 
PROVENIENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS 
E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS". 
queren19 · , sOORF (l rROOHAMA [)~ COMfl/1.IF. AS ,.,ia ·DISI ~s F AK[ NEWS NO MLINICIPIO DF RAfl ;11G1 AS f ALS IOIIJ~.DAS,COMPARTILHAOAS,PROMOV1 
oo P
1
~iú~1tlADAS PAOVFMrnTES DE SFRV1O(lfl[ 
;O.JCOSD f AOEtHES POLITICOS MIINlr.lPAIS tillLI • 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo 
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade. 
A proposição traz disposições que busca definir e combater a propagação de fake news 
por servidores públicos e agentes políticos municipais, dispondo ainda sobre a penalidade a ser 
aplicada pela administração pública municipal, além de delimitar os aspectos de regulamentação da 
lei, contudo, em que pese a nobre intenção dos legisladores, o Projeto de Lei não pode ser 
sancionado. 
Inicialmente, cabe observar que as penalidades a que estão sujeitos os servidores 
municipais estão previstas na Lei Municipal nº 326, de 28 de abril de 1997 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais. 
O artigo 157 da referida lei prevê as seguintes penalidades: 
Art. 157 - São penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
li - suspensão; 
Ili - demissão; 
IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão ou função de confiança. 
Além disso, o artigo 158 pevê que na aplicação das penalidades, devem ser 
1 consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o 
serviço público as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo 
certo que para' a aplicação de qualquer penalidade é necessária a instauração de processo 
administrativo, nos termos da Lei Municipal nº 3384 de 05 de março de 2021. 
Todavia, na proposiçao, prevê como "penalidade" a instauração de processo 
administrativo para O servidor concursado, o que ~equer pode ser considerado penalidade: 
TRAVESSA ASSUMPÇÂO 69 _CENTRO_ CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001 
' 24 2443-1316 
f) 
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
"exoneração imediata" para o servidor comissionado; e "improbidade administrativa" para os 
agentes políticos. Tal diferenciação que por si só é inconstitucional. 
Assim, ao estabelecer as penalidades da forma acima prevista, a proposição viola o 
princípio da isonomia, bem como do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, caput 
e incisos LIV e LV da CRFB/88. 
Além disso, Inicialmente, para além de criar um "Programa Municipal de Combate às 
Notícias Falsas (Fake News)", a norma em questão impões penalidades por atos praticados fora do 
exercício de suas funções, interferindo diretamente na liberdade de expressão e pensamento dos 
servidores, questão inerente aos direitos da personalidade estabelecidos nos artigos 11 e seguintes 
do Código Civil brasileiro. 
Desta forma, a proposição invade competência privativa da União para legislar 
sobre direito civil, na forma do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, restando configurada 
a inconstitucionalidade formal. 
Além disso, não cabe ao Poder Executivo fazer o papel de censor das informações que 
circulam na comunidade, oriundas de servidores ou não, sob pena de se institucionalizar uma 
verdadeira perseguição política, o que consistiria em grave ofensa aos princípios mais básicos que 
regem a República, como a livre manifestação do pensamento (art. 5°, inciso IV, da CF) e a 
livre comunicação "independentemente de censura ou licença" (inciso IX). 
Por certo que o direito à liberdade de expressão pode ser mitigado, mas a atividade de 
controle sobre as manifestações pessoais não pode, em nenhuma hipótese, ser atribuída a órgão 
político e, inclusive, partidário, sob risco de gerar constrangimento incompatível à livre 
manifestação do pensamento, especialmente no caso dos servidores em que a aplicação de 
penalidades disciplinares por manifestações pessoais pode dar azo a perseguição de cunho 
político. 
Como já disposto em inúmeros julgados sobre o tema, a constatação de eventuais 
danos decorrentes da divulgação de informações falsas e a responsabilização dos respectivos 
agentes cabem ao Poder Judiciário, de acordo com as regras atinentes à responsabilidade civil 
e criminal. 
Desta forma, em que pese a boa intenção Poder Legislativo em estabelecer uma forma 
de combate às notícias falsas disseminadas por servidores, a previsão de um órgão censor e o 
estabelecimento de penalidades disciplinares em tais casos, viol_a l!ber~ad~ d_e expre~ssão ~es~es 
munícipes, podendo servir, em algum momento, como forma de mt1m1daçao a d1vulgaçao de ideias 
contrárias ao governo eleito ou perseguição interna. 
Por certo que são manifestamente inconstitucionais quaisquer _leis ou atos normat_iv~s 
tendentes a constranger ou inibir a liberdade de expressão a partir de mecanismos de censura previa, 
como na presente hipótese. 
lRAvessA O_ CEP 27123-080 CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: ASSUMPÇÃO, 69 - CENTR 
24 2443_
1316 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA( 
GABINETE DO PREFEITO 
. Ademai~ há que. se consi?e~ar _que a norma é de iniciativa parlamentar e, por prever a 
imposição de s~nçoes/penahdades d1sc1phnares a servidores, interfere diretamente no regime 
jurídico dos servidores públicos municipais e no funcionamento e organização da Administração. 
Neste sentido, como J
0
á exposto acima, o Estatuto dos Servidores, previsto na Lei 
Municipal nº 326, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores e já ~) 
estipula as penalidades disciplinares cabíveis aos servidores. 
Assim, além das inconstitucionalidades já expostas, a proposição invade também 
competência do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores, bem como 
funcionamento e organização da Administração. 
Assim, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIA TIVA, eis que 
invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão 
administrativa, impondo ao Poder Executivo a prática de ações concretas no que diz respeito à 
administração municipal, o que constitui atividade de natureza eminentemente administrativa. 
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a 
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Pirai, RJ, em especial seus 
artigos 48 e 68, verbis: 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que versem sobre: 
I - regime jurídico dos servidores; 
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e 
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; 
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual; 
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
direta do Município. 
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito: 
( .. ) 
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administraçllo 
Municipal, na forma da lei; 
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: 
"O rincí io constitucional da reserva da administra lo 
in erência normativa do Poder Le islativo em matérias 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO 89. CENTRO. CEP 27123-080 - CNPJ • TEL.:24 1 
24 2443-1316 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
ex~l.usiva ~om_petência administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa 
pratica. leg1slativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, 
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comp~rtamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação 
ultrav1res do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação político￾iurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas 
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, 
p.23, Rei. Min. Celso de Mello) 
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob 
exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito 
Municipal, mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada. 
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que: 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo 
Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo 
reconhecê-la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, e/e art. 68, V, da LOM, é o presente 
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que 
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 18 de janeiro de 2023. 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA 
T!iAvesSA CINTfllO. CEP 27123-080 - CNPJ TEL.:~ 
ASSUMPÇ O, 81 • 24 2443-1318 
Câmara Municipal de Barra do Pirai' M 
G b. ~p,. _y~~ 
a 1nete da Presidência . \~ 
Lei Municipal nº __ de ---de 2022 o~ H ~r 
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EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA'iJe--· 
COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) 
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ, 
ORIGINADAS, COMPARTILHADAS, 
PROMOVIDAS OU DISSEMINADAS 
PROVENIENTES DE SERVIDORES PUBLICO$ E 
AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no 
so de suas atribuições legais, aprova e o Chefifdo Poder Executivo sanciona a seguinte lei: 
,rt. 1° Fica instituido o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Município 
e Barra do Pirai, originadas, compartilhadas, promovidas, disseminadas provenientes de 
:ervidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, que tem como objetivo combater e 
nadicar a propagação de noticias falsas, além de proporcionar a conscientização e sanção 
1dministrativa aqueles que as promovam. 
1rt. 2° Para efeitos desta Lei é considerado como notícia falsa (fake news) a distribuição de 
lesinformação realizada por meio da internet, seja por aplicativos de comunicação ou por 
edes sociais. 
- Como desinformação, entende-se o conteúdo falso e enganoso, tirado do contexto, 
nanipulado, distorcido ou completamente fo~ado com intenção de enganar pessoas físicas 
>U jurídicas. Também aqueles conteúdos que proporcionem danos públicos, como fraudes 
ileitorais e prejuízo ao debaté público; risco à estabilidade democrática; dano à integridade 
'ísica, moral ou à memória de pessoas e grupos independente de sua raça, gênero e 
)rientação sexual. ,. 
11- Não se enquadram a este artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou qualquer outra 
obra ficcional de caráter artístico ou cultural. 
Art. 3º A divulgação de noticias falsas por Servidores Municipais e Agentes Políticos, nos 
termos do art. 2°, sujeita o infrator às seguintes sanções: 
1-Servidor Concursado - Processo Administrativo; 
li- Servidor Comissionado - Exoneração Imediata. 
Ili-Agentes Politicos - Improbidade Administrativa 
Art. 4° Deverá ser observado os seguintes aspectos para regulamentação desta Lei: 
1 - Mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei, 
~gitimado qualquer Servidor; 
11
- Formas de apuração das denúncias; 
111 -Garantia de ampla defesa e contraditório para os supostos infratores; 
! . .6 · Câmara Municipal de Barra do Piraí l/fl. Gabinete da Presidência 1,....-- ----.----~-~. _./ ,- ~8 
5 • • As despes~s decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta das dotações - . -· 
p.,rt. ,nentárias própnas, s~plementadas se necessário. • . .J_ 1,a• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 29/11/2022) 
1L~ç~ 4½
THIAGO FELIPE P~CIANO SOARES .. PRESIDENTE 
Projeto de Lei nº 242/2022 
Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES 
Emenda Modificativa nº 001/2022 da Vereadora Katia Miki-Art. 1° e 3° - INCLUSÃO 
DA PALAVRA AGENTES POLfTICOS. 
2 
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