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materia nº 10/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAcrescenta-se o seguinte artigo 7º e anexo I ao Projeto de Lei Municipal nº 085/2023, renumerando-se os seguintes: “Art. 7º - No anexo I constante dessa lei destacam-se localidades em que há necessidade de destinação dos recursos advindos da operação de crédito de que trata essa lei, através de obras de infraestrutura, drenagem, pavimentação. Parágrafo único: O rol constante do anexo I é meramente sugestivo não tendo caráter vinculativo, nem execução obrigatória.
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EMENDA ADITIVA Nº  /2023 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 085/2023



Acrescenta-se o seguinte artigo 7º e anexo I ao Projeto de Lei Municipal nº 085/2023, renumerando-se os seguintes:

“Art. 7º - No anexo I constante dessa lei destacam-se localidades em que há necessidade de destinação dos recursos advindos da operação de crédito de que trata essa lei, através de obras de infraestrutura, drenagem, pavimentação.

Parágrafo único: O rol constante do anexo I é meramente sugestivo não tendo caráter vinculativo, nem execução obrigatória.



Anexo I

- Obras de Reparo Ponte localizada na Estrada José Duque de Freitas que dá acesso ao bairro Chalezinho;

- Obra de contenção na Rua Antônio Gomes de Medeiros, no bairro São João;

- Obra de pavimentação, esgoto e drenagem na Rua Manoel José Arvelos e Rua Negreiros, ambas em Ipiabas;

- Construção/Reforma do Posto de Saúde do bairro Cantão;

- Obras de infraestrutura de drenagem e reparo para desobstrução de escoamento de esgoto e águas pluviais em todo bairro Lago Azul;

- Construção de galeria de esgotamento sanitário no bairro Santa Bárbara;

- Obras e aquisição de materiais para melhoria no sistema de captação e distribuição de água em toda cidade de Barra do Piraí;

- Obras de manilhamento na servidão pública que atravessa o bairro São Luiz da Barra;

- Construção/reforma e colocação de iluminação nos pontos de parada de ônibus da cidade;

- Obras de drenagem pluvial nos bairros São Luiz da Barra,  Recanto Feliz e São Francisco.







Barra do Piraí, 24 de de maio de 2023.







KATIA MIKI

Vereadora Autora





JUSTIFICATIVA



Esta vereadora, após primeira votação, realizou a análise da legalidade do presente projeto, assim como a capacidade financeira de o Município arcar com o pagamento das parcelas da operação de crédito que se pretende autorizar através do presente, com base na documentação apresentada pelo Executivo e pareceres, chegando a conclusão de que o projeto tem viabilidade legal e orçamentária.

É de se ressaltar que a Casa Legislativa já formou maioria pela aprovação do projeto.

Com base nessas premissas, considerando que o crédito a ser liberado na operação entrará no orçamento público municipal para investimentos na modalidade despesa de capital; considerando que o legislativo quando da aprovação do Orçamento Anual possui prerrogativa em realizar sugestões e readequações de despesas; e, considerando que o vereador é o agente público mais próximo da população e, portanto, conhecedor das necessidades e demandas da cidade; é que a apresento a presente emenda com rol sugestivo (anexo I) contendo localidades em que há necessidade urgente de investimento em obras de infraestrutura.





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