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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2014
E-mail: joaopaulo@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º ___/2026
EMENTA: INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A
“CORRIDA E CAMINHADA DA
FAETEC”, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO PRIMEIRO
DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Piraí a “Corrida e
Caminhada da FAETEC”, a ser realizada anualmente no primeiro domingo do mês de setembro.
Art. 2º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento, por meio de ações de divulgação,
logística, segurança, saúde e demais medidas necessárias, observada a legislação vigente e a
disponibilidade orçamentária.
Art. 3º O evento passa a integrar o conjunto de atividades esportivas, culturais e educacionais
reconhecidas oficialmente pelo Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 16 de março de 2026.
João Paulo Mariano Novaes
Vereador
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
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Justificativa
A presente proposição tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Barra do Piraí a “Corrida e Caminhada da FAETEC”, realizada
tradicionalmente no primeiro domingo de setembro e que, ao longo dos anos, consolidou-se
como uma atividade esportiva, educativa e comunitária de grande relevância para a cidade.
A iniciativa encontra respaldo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que
confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem
como no inciso IX do mesmo artigo, que autoriza o município a promover e incentivar
práticas esportivas, culturais e sociais. Além disso, a medida está alinhada ao que dispõe a
Lei Orgânica Municipal, que estabelece como dever do Poder Público o incentivo ao esporte,
ao lazer e às atividades que promovam o bem-estar da população.
A Corrida da FAETEC cumpre importante papel social ao:
- incentivar a prática regular de atividades físicas;
- promover a integração entre estudantes, famílias e comunidade;
- fortalecer o vínculo entre a instituição educacional e o município;
- estimular hábitos saudáveis e a ocupação positiva dos espaços públicos;
- fomentar o turismo local e o comércio durante o evento.
A inclusão do evento no Calendário Oficial garante maior visibilidade,
continuidade e segurança jurídica para sua realização, permitindo que o Poder Público
planeje e apoie a atividade com antecedência, dentro dos limites legais e orçamentários.
Diante do exposto, e considerando o evidente interesse público envolvido, solicitase o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
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