PREFEITURA Mo
IN
BARRA DO PIRÃI
ORGULHO DE SER BARRENSE
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 026/GP/2026.
Barra do Piraí, 16 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em
especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no
Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao Convênio, Código 980130,
cadastrado no TRANSFEREGOV.BR - Proposta 050020/2025, que entre si celebram a
União e o município de Barra do Piraí, com a finalidade de “Aquisição de Trator Agrícola.",
conforme detalhado no Plano de Trabalho, no valor total de R$ 221.157,89 (duzentos e
vinte e um mil e cento e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo os
valores divididos da seguinte maneira: R$ 210.100,00 (duzentos e dez mil e cem reais)
proveniente do Governo Federal e, R$ 11.157,89 (onze mil e cento e cinquenta e sete reais
e oitenta e nove centavos) proveniente de contrapartida municipal.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
(ki
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MU
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ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº 12026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 221.157,89
(DUZENTOS E VINTE E UM MIL E CENTO E
CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM
VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 221.157,89 (duzentos e vinte e um mil e cento e cinquenta e
sete reais e oitenta e nove centavos), para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Valor em
R$
SUPLEMENTAÇÃO
Discriminação da Despesa
01.20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí HO
01.20.21 Secretaria de Agricultura
DO
Aquisição de Trator Agrícola o
02.5833
4.4.90.52.00.00.17 | Equipamentos e Material Permanente 210.100,00
Ennio
Equipamentos e Material Permanente 11.057,89
00
221.157,89
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, Convênio, Código 980130, cadastrado no TRANSFEREGOV.BR - Proposta
050020/2025, que entre si celebram a União e o município de Barra do Piraí, com a
finalidade de “Aquisição de Trator Agrícola.", conforme detalhado no Plano de Trabalho, no
valor total de R$ 221.157,89 (duzentos e vinte e um mil e cento é cinquenta e sete reais e
oitenta e nove centavos), sendo os valores divididos da seguinte maneira: R$ 210.100,00
(duzentos e dez mil e cem reais) proveniente do Governo Federal e, R$ 11.157,89 (onze
mil e cento e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos) proveniente de
contrapartida municipal, evidenciada através de anulação parcial de dotação, na forma
que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
PREFEITURA AMA.
IN
BARRA DO PIRA
E SER BARRENSE
Gabinete da Prefeita
ORGULHO
ANULAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa
R$
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí HS
aa Secretaria de Agricultura [|
01.20.21.20.606.1002.20 Desenvolvimento da Política Agrícola
a
3.3.90.32.00.00.1500 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 11.057,89
Gratuita
TT ET ERA
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 16 de março de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA
Mn
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO |
1811212025. 10.20 EXTRATO DE CONVÊNIO - EXTRATO DE CONVÊNIO - DOU - Impronsa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/12/2025 | Edição: 241 31
Orgão: Ministerio da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva /Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração /Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 980130, Nº Processo: 21000063902202593, Concedente: Ministério
da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI CNPJ nº 28576080000147. Objeto:
Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 22115789. Valor de Contrapartida: R$ 11.057,89,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 210.100,00. Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE001182, Valor: R$ 210.100,00. PTRES: 251543, Fonte Recurso: 3129000000. ND: 444042,
Vigência: 11/12/2025 a 11/08/2028, Data de Assinatura: 11/12/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº “".896.617-”, Convenente: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
CPF nº *,047.397-".
PREFEITURA
Mn
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO Il
Mieibsecrioo da A guest tsltiara ve Pertzária
Eseassrirecor
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
050020/2025
OBJETO:
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECIPROCOS:
Barra do Pira
de cana de açús
uquisiçã
J. com cerca de 100.000 habitantes. possui uma economia voltada
r. café. hortaliças e pecuária. O fomento ao setor agropecuário é
ão de tratores agricolas, por meio do programa do MAPA. visa
trabalho dos produtores rurais. fortalecendo à competitividade
agropecuária, destacando se na produção
essencial para a modernização da produ
aumentar a produtividade e melhorar as condições de
local e beneficiando tanto às produtores quanto o municip
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta de aquisição do trator agrícola está em consonância com c
que visam: Apoiar e modernizar a infraestrutura de produção rural;
Estimular à mecanização e o uso de tecnologias adequadas ao pequeno e médio produtor:Reduzir desigualdades regionais no
acesso à equipamentos agrícolas:Promover a segurança alimentar e à sustentabilidade da produção.
2s objetivos do Programa Fomento ao Setor Agropecuário,
PÚBLICO ALVO:
Cerca de 460 Produtores rurais do municipio de Barra do Piraí/RJ.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
O município de Barra do Piraí possui uma base econômi
gnificativa no setor agropecuário. especialmente na agricultura
familiar. Contudo. enfrenta problemas como: Baixa mecanização « excesso de dependência de trabalho manual-DIFCE Lido de
dera das duinários medersos pelos pequenos agricultores: Alto custó de produção em razão da falta de equipamentos
adequados: Redução da produtividade e da capacidade de expansão agrícola.
RESULTADOS ESPERADOS:
Aumento da produtividade agricola com a mecanização das lavouras; Redução dos custos de produção, favorecendo a
agricultura familiar: Maior eficiência no preparo do solo. plantio e colheita: Estímulo à permanência do homem no campo,
combatendo o êxodo rural: Fortalecimento das associações e Cooperativas rurais, com maior autonomia produtiva: Contribuição
para o desenvolvimento socioeconômico local e regional hado ao programa de fomento agropecuário.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
983.896.617.72 FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO D SALA741 (61)3218 7174 70043-900
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
RS 221.157,89
R$ 11.057,89
R$ 210.100,00
R$ 11.057,89
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 11/12/2025
FIM DE VIGÊNCIA: 11/08/2028
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO:
PREFEITURA
: BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE DE SER BARRENSE.
6- PLANO DE TRABALHO
Metan*: 1
Especificação: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Unidade de Medida: UN Quantidade: 10 Valor: R$ 221.157.89
Início Previsto: 11/12/2025 | Término Previsto: 11/08'2028 | Valor Global: R$ 221.157,89
Especificação: Trator agricola de no mínimo 57cv, , dx4, zero km. com motor diesel turbo intercoaler, tres cilindros, sistema
de injeção mecanica com bomba injetora rotativa,8 velocidades à frente, Za ré
Quantidade: alor; Início Previsto: Término Previsto:
LO UN R$ 221.157,89 | 11/12/2025 11/08/2028
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ministério da Agricultura e Pecuária
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
METAN': 1 VALOR DA META: R$ 210.100,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
VALOR DO REPASSE:
R$210.100.00 | PARCELA Nº: 1
8- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2025
METANº: 1 [VALOR DA META: R$ 11.057,89
DESCRIÇÃO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
VALOR DO REPASSE:
R$ 11.057,89 | PARCELANº: 1
PREFEITURA
Mn
BARRA DO PIRAN | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola de no mínimo STev, . dxd, zero km, com motor diesel turbo intercooler, tres
cilindros, sistema de injeção mecanica com bomba injetora rotativa,8 velocidades a frente ,
Zaré
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Travessa Assunção, 69, Centro
CEP; 27123080 [UF: RJ |MUNICÍPIO: 5805 BARRA DO PIRAÍ
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 221.157,89| V.TOTAL: R$ 221.157,89
OBSERVAÇÃO: Com as especificações mínimas: Trator agrícola, dx4, zera km, com motor diesel turbo intercooler, de no
mínimo 57ev, tres cilindros, sistema de injeção mecanica com bomba injetora rotativa,8 velocidades a frente Ps
Rendimento de
Aplicação
R$ 0,00
NATUREZA DA DESPESA: 449052
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e
Serviços
R$ 221.157,89 R$ 221.157,89 R$ 0.00
TOTAL GERAL: R$ 221.157,89