PREFEITURA NAU
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 027/GP/2026.
Barra do Piraí, 17 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em
especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no
Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao Termo de Compromisso nº
979352/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA Í - R J, CNPJ
28.576.080/0001-47, junto à União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, Objeto CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, BARRA DO PIRAÍ/RJ - FNDE - CRECHE TIPO 2; Programa
Educação Básica Democrática, Com Qualidade e Equidade; Valor: R$ 3.922.709,47 (três
milhões e novecentos e vinte e dois mil e setecentos e nove reais e quarenta e sete
centavos); dos recursos: R$ 3.883.482,37 (três milhões e oitocentos e oitenta e três mil e
quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), correrão à conta da União e
R$ 39.227,10 (trinta e nove mil e duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) proveniente
de contrapartida municipal.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
; Kátia Mi
KATIA CRISTINA MIKIDA-SHVA!
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA NA
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PROJETO DE LEI Nº 12026.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.922.709,47
(TRÊS MILHÕES E NOVECENTOS E VINTE E DOIS
MIL E SETECENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E
SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM
VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 3.922.709,47 (três milhões e novecentos e vinte e dois mil e
setecentos e nove reais e quarenta e sete centavos), para criação da seguinte despesa, a
saber:
SUPLEMENTAÇÃO
ra |
E
NE
.1006.5834
1700
1573
Valor em R$%,*:
3.922.709,47
E “
pes
so “4
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, Termo de Compromisso nº 979352/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRA Í- RJ, CNPJ 28.576.080/0001-47, junto à União Federal por intermédio do FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, Objeto CONSTRUÇÃO DA
CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BARRA DO PIRAÍ/RJ - FNDE - CRECHE TIPO 2;
Programa Educação Básica Democrática, Com Qualidade e Equidade; Valor: R$
3.922.709,47 (três milhões e novecentos e vinte e dois mil e setecentos e nove reais e
quarenta e sete centavos); dos recursos: R$ 3.883.482,37 (três milhões e oitocentos e
oitenta e três mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), correrão à
conta da União e R$ 39.227,10 (trinta e nove mil e duzentos e vinte e sete reais e dez
centavos) proveniente de contrapartida municipal, evidenciada através de anulação parcial
de dotação, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964:
pele PREFEITURA Ml
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TABRA DO PIAT
ANULAÇÃO
Codificação . Discriminação da Despesa
R$
01.20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí Do
01.20.11 Secretaria de Educação
DO
01.20.11.12.361.10 | CONST, MANUT. AMPLI, E REFORMA DE UNIDADES DE
06.1100 ENSINO REDE PUB. MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00,15 | Obras e Instalações 39.227,10
73
e TOTAL 39.227,10.-..
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 17 de março de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA M.
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ANEXO]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO- Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
Termo de + Cómpromisso né « 57935 VICÍPIO:DE BARRA DO PIRARRS;
ENPI 28.576:080/0001-47/ Junto à União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL:DE
IMENTO;: (5): “EDUCAÇÃO, representada pela Calxa” Econômica Federal, CNPj
E Qbjeto CONS RUÇÃO DA CRECHE DE EDUCAÇÃO. INFANTIL, BARRA DO
ECHEMTIPO 2: grama Educação Básica Democrática, Com Qualidade
e Equidade; Valor: R$ a'9 709 os reciirsos: R$ 582. 52236 /«correião, à conta: da
União no exercleio de 2025-UG 157241, Prograima; de Trabalho 123655111005 0000; NE
2025NE?90609 e R$ 3.300.950,01 nos exercícios subseg e. R$39/227/10] de
partida. Vigência 08/14/2027 - 08/12/2025 Ronaldo Walaré Ribeiro &* Katia Cristina
PREFEITURA NA.
E
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ANEXO ||
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DIE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
036851/2025
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
262980006980/2025
OBJETO:
Construção da Creche de Educação Infanti!, Barra do Pirai/RJ - ENDE - Creche Tipo 2
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A proposta apresentada faz parte da iniciativa do Município de Barra do Piraí para melhoria da qualidade da rede pública
educacional, avançando no cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) que atende à universalização da
educação infantil. A futura creche/pró-escola pretende atender a demanda de novas vagas e reordenar alunos que estão
matriculados em qutras unidades de Educação Infantil distantes da comunidade,
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A distância até a creche! pré-escala mais próxima, tem sido um obstáculo significativo para muitas mães da comunidade, pois
enfrentam dificuldades em conciliar o cuidado dos filhos com a busca por uma fonte de renda. A falta de aoesso a serviços de
cuidado infantll confiáveis, não apenas Hmita as oportunidades de emprego para essas mães, mas também contribui para a
perpetuação do ciclo de pobreza. privando nossas crianças do direlto fundamental à educação e ao desenvolvimento saudável.
PÚBLICO ALVO:
“Turno Integral para a faixa etária de O a 3 anos (Berçário 1 e If e Maternal). Scrão atendidos 94 crianças.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Há demandas de alunos sem atendimento na fila de espera para faixa etária de creche. A creche tipo 1 propõe o reordenamento
de 138 alunos da Pré-Escola (Jardim Ie Jardim TI), que estão distribuídos nas seguintes unidades de ensino: Jardim de Infância
Professor Murllo Braga, Jardim de Infância Ortelina Bichara, Jardim de Infância Monteiro Lobato, Creche M. Geraldo de
Oliveira e Escola M, Maria de Lourdes Costa Caimbra.
RESULTADOS ESPERADOS:
Atender às metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação — PNE. que é universalizar educação Infantlt na pré-escola para
as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anas de idade e ampliar a oferta em creches de forma a atender. no mínimo. 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos. no município de Barra do Piraí. camo também atender a Meta 6 por ser
tratar de uma creche/próé-escola em tempo integral
2- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
26298 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
766.618.903.63 FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70070-929
SBS. Quadra DZ, Bloco “FP” - Brasilia/DF
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 3.922.709,47
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$39.227,10
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
R$ 3.883.482,37
[VALORDACONIRAPARTIDANMEENSESERVIÇOS [O rsoóo]
PREFEITURA Ae
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ORGULHO DE SER BARRENSE
6 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Construção da Creche de Educação Infantil, Barra do Piraf/R] - FNDE - Creche Tipo 2
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 3.922.709,47
Início Previsto: 15/12/2025 Término Previsto: 30/06/2026 | Valor Global: R$ 3.922.709,47
UF: RJ |Município: 5805 - BARRA DO PIRAÍ CEP: 27136-H0
Endereço: Rua Corancl Nóbrega, 80, Química
Especificação: Construção da Creche de Educação Infantil, Barra do Plraí/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
Início Previsto: Término Previsto:
R$ 3.922.709,47 | 15/12/2025 30/06/2026
9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Construção da Creche de Educação Infantil. Barra do Piraí/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Coronel Nobrega, BO, Quimica
[GEP 270100 [UF RO [MUNICIFIO:S00s BARRADOPRAD
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 3.922.709,47 R$ 2.922.709,47 [o R$0%| R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 3.922.709,47