materia nº 266/2026

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 (24)2443-9673  camara_bp@ig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete Vereador Pedrinho ADL
INDICAÇÃO Nº ____ /2026
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que, através do órgão 
competente, sejam adotadas providências quanto à intervenção e/ou municipalização 
do Lar de Passagem São Francisco de Assis, no bairro Vila Helena, com a realização 
de vistoria técnica no local, apuração detalhada das condições de funcionamento e 
verificação do cumprimento das obrigações contratuais por parte da entidade 
responsável, bem como a adoção das medidas administrativas cabíveis para garantir a 
regularização e a adequada prestação dos serviços.
Justificativa: A presente indicação justifica-se diante das recorrentes reclamações 
recebidas e da constatação de que o referido espaço não vem cumprindo 
adequadamente sua finalidade, deixando de receber novos animais, não realizando 
campanhas de adoção e apresentando falhas na execução dos serviços conforme 
previsto no objeto contratual, o que compromete o fluxo de acolhimento, agrava a 
situação dos animais já abrigados e gera preocupação quanto ao seu bem-estar, 
tornando necessária uma apuração criteriosa, bem como a adoção de medidas 
eficazes por parte do Município para garantir o pleno funcionamento do serviço.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de Março de 2026.