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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaEMENTA: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS OU SURDAS, QUE ESTEJAM GESTANTES O DIREITO A ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, BEM COMO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI DISPONIBILIZAR OS MEIOS ADEQUADOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE O ATENDIMENTO.
native_id674

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-17 Aguardando — —
2023-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2023-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-19 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-06-19 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-06-15 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-05-29 AGUARDANDO CERTIDÃO — —
2023-05-29 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023.





EMENTA: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS OU SURDAS, QUE ESTEJAM GESTANTES O DIREITO A ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, BEM COMO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI DISPONIBILIZAR OS MEIOS ADEQUADOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE O ATENDIMENTO.



	

A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência auditiva ou surda, que esteja gestante internada, ou em observação em unidade integrante da rede municipal de saúde, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, ainda que decretada calamidade pública, Estado de Sítio, Estado de Defesa ou emergência em saúde pública.

§ 1º Compete ao órgão ou à instituição de saúde proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante junto à pessoa com deficiência auditiva ou surda em tempo integral.

§ 2º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

§ 3º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 2º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

§ 4º O acompanhamento deverá ser permitido durante todo o tempo em que o paciente estiver no local de atendimento.

§ 5º O direito ao acompanhamento estabelecido no caput não exime a instituição de saúde da obrigatoriedade de disponibilizar a todas as pessoas com deficiência, em especial aquelas com deficiência auditiva, os meios de comunicação adequados e acessíveis para a sua devida informação e esclarecimentos sobre a sua condição de saúde e as circunstâncias existentes durante os procedimentos e serviços prestados.

Art. 2º Os hospitais e prontos atendimentos integrantes da rede municipal de saúde deverão capacitar os profissionais de saúde e a equipe técnica para receber pacientes com deficiência auditiva ou surda, bem como prover todos os meios de comunicação capazes de garantir o acesso à informação em formato acessível.

Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput pode ser feita através do ensino da Língua Brasileira de Sinais, sem prejuízo da contratação de profissionais intérpretes da Libras e da utilização de texto escrito ou da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – CIL, criada pela Lei nº 14.441, de 20 de junho de 2007, quando possível.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Sala Barão do Rio Bonito, 14 de Maio de 2023.





























JUSTIFICATIVA



                    Em Fevereiro de 2010 a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmou a existência de 500 milhões de surdos no mundo e, até 2050 haverá pelo menos 1 bilhão em todo o globo. 



                    A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida pela Lei 10.436/2002 como a segunda língua oficial do país. O Censo 2010, último realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), especulou que existem cerca de 10 milhões de surdos em território nacional. Para chegar a esse número, foi realizada uma pesquisa que agrupou os seguintes elementos:



- pessoas que se declaravam deficientes auditivas;

-medição do grau de dificuldade para ouvir; 

- nível de alfabetização; 

- registro de frequência em escola ou creche. 



                 Após retirar as amostras dos dados brutos, chegou-se ao número relatado acima. Porém, essa estatística ignora uma série de fatores, como as pessoas que têm a doença, mas não se declaram surdos, aquelas que se comunicam pela Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e as que necessitam dos serviços do SUS, entre outras. Com isso, é possível concluir que, na realidade, há muito mais que 10 milhões de surdos brasileiros. 



                O estatuto da pessoa com deficiência e Lei 13.146 de 6 julho de 2015,em seu Capitulo I. Artigo 2, considera as pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras ,podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". (BRASIL,2015). 



                Atualmente, o Decreto 5.296-04 restringe a deficiência auditiva à perda bilateral, parcial ou total de 41 decibéis (db) ou mais ,aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000Hz.2.000 Hz e 3.000 Hz (BRASIL 2004).



                A política Nacional para Integração das pessoas Portadora de Deficiência estabelece estratégias para atender às pessoas com deficiência de forma qualificada, priorizando a formação e a capacitação de profissionais de saúde para atuarem em todos os níveis da assistência (primária, secundário e terciário) (BRASIL, 1999). 



               Na assistência ao cliente a indicação de sinais, sintomas e hábitos de vida comunicados pelo mesmo. Ao profissional de saúde contribui na construção do diagnóstico, tratamento e prevenção. No caso do deficiente auditivo essa comunicação pode ser prejudicada quando o profissional não tem conhecimento da Língua de Sinais, afetando negativamente o vínculo e a assistência prestada. 



                    A lei 10.436/2002 garante o direito do reconhecimento da Libras como língua de manifestação e expressão das pessoas surdas no acesso à educação, à saúde, à cultura e ao trabalho, contudo a língua brasileira de sinais continua sendo um meio de comunicação, somente, entre uma minoria linguística na qual é constituída por surdos e o meio social em que ele vive, através dessa língua ele consegue mostrar sua capacidade e seu desenvolvimento no meio social. A lei existe, mas não é executada da maneira correta em diversos lugares. O Desafio na Comunicação entre Surdos tem como finalidade ajudar os profissionais da Área de saúde e os portadores da deficiência auditiva. 



                    É por meio da comunicação que o ser humano se integra, participa, convive e se socializa. No dicionário Aurélio a palavra comunicação diz respeito ao “Ato ou efeito de comunicar (se); transmissão e recepção de mensagens por meio de métodos e/ou sistemas convencionados. Discutir ideais, de dialogar, com vista ao bom entendimento entre pessoas.” Observando assim a necessidade de inclusão de profissionais da área de saúde qualificados para comunicação na linguagem de sinais, garantindo que o atendimento seja completo e englobe todas as esferas da sociedade.



                   A comunicação ineficaz e o sentimento de inadequação que esta causa ao deficiente auditivo, afasta-o do sistema de saúde, podendo causar agravos à sua saúde por falta de assistência, prevenção e tratamento, portanto, este se torna um tema a ser trabalhado nas unidades de saúde. 



                    Faz-se necessário que os profissionais das unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro adquiram conhecimento em LIBRAS, por meio de cursos de Capacitação e programas de educação continuada nas unidades de saúde. A fim de estreitar os vínculos com os portadores de deficiência auditiva, e prestar uma assistência humanizada, dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde que são a universalidade (integralidade e equânime) e um ato de inclusão.



                    O atendimento ao deficiente auditivo, depende de fatores relacionados à comunicação, como a utilização de Libras ( Língua Brasileira de Sinais). A partir então se estabelece um bom vínculo ou não com o deficiente auditivo. O domínio dos profissionais em relação a LIBRAS é de fundamental importância para o bom desempenho do atendimento ao deficiente auditivo no âmbito da saúde. 



                    Tenho percebido um sofrimento muito grande com a comunidade surda para ser atendido em hospitais da nossa cidade. Uma pequena parte desta comunidade, que pode paga de $80 - $100 a hora de um intérprete para que o acompanhem nas unidades de saúde. E a pergunta que fica é: e a grande maioria que não tem condições de pagar?



                    Poderia mencionar vários casos em que pela inadequação comunicacional o surdo em atendimento médico, ficou prejudicado. Em sua grande maioria, o surdo consegue se expressar melhor pela língua de sinais e o médico, enfermeiro, técnico, atendente... não consegue o compreender. A ausência de um interlocutor prejudica e muito o atendimento básico a este paciente. Um paciente cego pode usar bengala /cão guia, o surdo precisa de um intérprete.



                    Um profissional de saúde capacitado em LIBRAS vai conseguir proporcionar um melhor atendimento ao surdo quando chegar a uma unidade de saúde municipal. Como Enfermeira e Vereadora da Cidade, sinto - me na obrigação de abraçar esta causa. Desta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto de Lei.                          





	

Barra do Piraí, 28 de Maio de 2023.











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