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materia nº 81/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2026
Date 2026-03-26
Ementa“DISPÕE SOBRE DA NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id6804

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Mesa Procurador Certifico que fora juntada Emenda Modificativa nº 20/2026ao presente projeto de lei, adicionando a geolocalização do logradouro a ser denominado; assim como a certidão de óbito da pessoa a ser homenageada. Certifico ainda que na emenda modificativa o nobre vereador mudou a denominação do logradouro primeiramente protocolada no projeto de lei, de forma que substitui "Beco Pedro Abbud" por "Travessa Marialva de Oliveira Silveira". Remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2026-04-28 Procuradoria - Secretaria
2026-03-31 Aguardando Manifestação Vereador
2026-03-31 Procuradoria - Secretaria DESPACHO Remetam-se os autos ao nobre Vereador para incluir a GEOLOCALIZAÇÃO e a certidão de óbito.
2026-03-30 Aguardando Parecer Prévio
2026-03-30 Mesa Procurador Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 81/2026. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. Todavia, mencionam na referida certidão que a Lei nº 100/85 nomeou o logradouro Compadre Pedro Abbud. Vale destacar que não fora inserida a geolocalização do logradouro a ser denominado, bem como não há certidão de óbito da pessoa a ser homenageada de forma física ou na aba de documentos acessórios.
2026-03-26 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI)
2026-03-26 Aguardando
2026-03-26 AGUARDANDO CERTIDÃO

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texto original #

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI /2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE DÁ NOVA 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denomina-se de Beco Pedro Abbud, o logradouro público antes denominado 
Compadre Pedro Abbud, no Distrito de Ipiabas, Barra do Piraí. 
Art. 2° Qualquer disposição anterior em contrário, ficam revogadas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Barão do Rio Bonito, 26 de março de 2026.
JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
Vereador
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a denominação do logradouro público 
localizado no Distrito de Ipiabas, no município de Barra do Piraí, passando a denominá-lo 
corretamente como “Beco Pedro Abbud”. A alteração visa alinhar a nomenclatura à 
realidade do local, já reconhecido pela comunidade como um beco, contribuindo para a 
correta identificação do endereço e evitando inconsistências em cadastros, correspondências 
e serviços essenciais, especialmente atendimentos de emergência. Destaca-se que a proposta 
preserva a justa homenagem ao Sr. Pedro Abbud, mantendo seu nome no logradouro, ao 
mesmo tempo em que promove maior organização administrativa e segurança para os 
moradores. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação da presente proposição.

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