materia nº 17/2026

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
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EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2026
Art.1. Modifica a redação do inc. I do art. 2° do Projeto de Lei nº 127 de 2025 para que 
passem ater a seguinte redação:
“Art. 1°........................................................................................................................
I – Isenção ou redução de tributos municipais, a serem especificados em lei 
específica de iniciativa do Poder Executivo, para bibliotecas comunitárias e centros 
culturais sem fins lucrativos que atendam aos requisitos estabelecidos na 
regulamentação desta Lei;”
Barra do Piraí, 31 de março de 2026.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
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Justificativa
A presente emenda atende ao despacho da Procuradoria, que apontou 
inconstitucionalidade material no inciso I do art. 2º do projeto original, por prever isenção 
genérica de tributos municipais, em contrariedade ao art. 150, §6º, da Constituição Federal. 
Referido dispositivo exige que qualquer benefício fiscal relativo a tributos seja concedido 
mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.
Dessa forma, a emenda mantém a autorização genérica para concessão de isenção ou 
redução, mas condiciona sua efetiva instituição à edição de lei específica de iniciativa do 
Poder Executivo, que definirá quais tributos serão alcançados. Tal sistemática respeita a 
separação dos poderes e a exigência constitucional, ao mesmo tempo em que confere ao 
Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade da concessão dos 
benefícios fiscais, considerando o impacto orçamentário e a viabilidade financeira.