materia nº 86/2026

Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2012
E-mail: joao_foa@hotmail.com
PROJETO DE LEI N.º ____/2026
EMENTA: INSTITUI O INCENTIVO 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA 
SERVIDORA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Barra do Piraí, o Incentivo Municipal de Promoção da Saúde da Servidora 
Pública, destinado às servidoras efetivas, comissionadas e contratadas que 
comprovarem a realização periódica de exames preventivos de saúde.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei consistirá no pagamento de um adicional 
pecuniário anual, no valor correspondente a até 5% da remuneração-base, 
condicionado à comprovação da realização dos seguintes exames, conforme 
protocolos de saúde vigentes:
I – Exame citopatológico do colo do útero (Papanicolau); 
II – Exame clínico das mamas e, quando indicado, mamografia; 
III – Exames laboratoriais de rotina (hemograma, glicemia, lipidograma e outros 
correlatos); 
IV – Outros exames preventivos recomendados pelo Ministério da Saúde para a faixa 
etária da servidora.
Art. 3º A concessão do incentivo dependerá da apresentação, pela servidora, de 
declaração ou laudo médico que comprove a realização dos exames no período de 12 
meses anteriores ao requerimento.
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Parágrafo único. É vedada a exigência de apresentação de resultados detalhados dos 
exames, garantindo-se o sigilo médico e a privacidade da servidora.
Art. 4º O incentivo será pago uma vez ao ano, mediante requerimento da servidora ao 
setor de Recursos Humanos, acompanhado da documentação comprobatória.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com unidades 
públicas e privadas para facilitar o acesso das servidoras aos exames preventivos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 30 de março de 2026.
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João Paulo Mariano Novaes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo estimular o cuidado preventivo com a saúde 
das servidoras públicas municipais, reconhecendo que a prevenção é a forma mais 
eficaz e econômica de reduzir doenças, afastamentos e custos ao sistema público de 
saúde.
Diversos municípios brasileiros já adotaram políticas semelhantes, concedendo 
incentivos financeiros para servidoras que realizam exames preventivos, 
especialmente o exame citopatológico (Papanicolau) e a mamografia. Tais iniciativas 
têm demonstrado aumento significativo na adesão aos exames, redução de 
diagnósticos tardios e melhoria geral na qualidade de vida das trabalhadoras.
O câncer de colo do útero e o câncer de mama estão entre as principais causas de 
mortalidade feminina no Brasil, embora sejam amplamente preveníveis quando 
diagnosticados precocemente. A adoção de um incentivo financeiro funciona como 
mecanismo de valorização das servidoras e, ao mesmo tempo, como política pública 
de saúde eficiente e de baixo custo.
Além disso, servidoras saudáveis significam menos afastamentos, maior 
produtividade e menor impacto financeiro para o Município. Trata-se, portanto, de uma 
medida que une responsabilidade social, gestão pública moderna e valorização do 
funcionalismo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.