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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereador Paulo Rogeiro de o.
EMENDA ADITIVA N'" /2023 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 085/2023
Acrescenta-se o seguinte artigo 7º e anexo I ao Projeto de Lei Municipal nº 085/2023,
renumerando-se os seguintes:
-
"Art. 7º - No anexo I constante dessa lei destacam-se localidades em que há
necessidade de destinação dos recursos advindos da operação de crédito de que
trata essa lei, através de obras de infraestrutura, drenagem, pavimentação.
Parágrafo único: O rol constante do anexo I é meramente sugestivo não tendo
caráter vinculativo, nem execução obrigatória.
Anexo I
- Reforma Geral da Ponte GetúlioVargas - Ponte de Ferro;
- Construção de Galerias de concreto no Bairro Cantão;
- Reforma e ampliação de rede de água potável, para o bairro Lago Azul;
- Reforma geral das calçadas do centro da cidade e bairro Santana;
- Reforma e urbanização da Praça Cobra Fumando;
- Reforma e urbanização do espaço de quiosques do largo da feira ;
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Praça NIio Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ
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